Questões de Concurso
Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
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À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.
A divulgação dos produtos e dos interessados que forem
pré-qualificados é obrigatória.
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.
A pré-qualificação deve ter validade de dois anos, no
máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que ele:
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Gita Gomati é empreendedora e atua no suporte a
projetos comunitários em diversos locais no Brasil. Para
melhorar os seus serviços busca apoio institucional em
vários governos demonstrando a sua efetividade no
combate às condições periclitantes de grande parte da
sociedade nacional. As sociedades de economia mista
terão a função social para realização do interesse
coletivo adotando práticas de sustentabilidade ambiental
e de responsabilidade social:
Deepti é investidor na bolsa de valores e soube da existência de membros independentes com assento no Conselho de Administração das Sociedades de Economia mista. Como regra geral, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por:
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Bipasha foi designada para compor a Diretoria de
sociedade de economia mista tendo recebido alerta da
necessidade de preservação de sigilo sobre informações
sensíveis para as atividades desenvolvidas. Nos termos
da Lei deve existir a vedação à divulgação, sem
autorização do órgão competente da sociedade de
economia mista, de informação que possa causar
impacto na cotação dos títulos da mesma e em suas
relações com o mercado ou com consumidores e
fornecedores, devendo o acionista controlador fazer
constar aos integrantes da Alta Administração esses
itens no Código de:
Segundo a Lei nº 13.313/2016, responda à questão.
A divulgação anual de relatório integrado que as
empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão observar, diz respeito aos requisitos de:
Segundo a Lei nº 13.313/2016, responda à questão.
A empresa pública NÃO poderá:
Certo ente federativo fez publicar a Lei XYZ que autorizou a criação de determinada empresa pública, designada Sol, promovendo, por conseguinte, o registro dos atos constitutivos, para realizar atividade econômica em sentido estrito, de relevante interesse público, expressamente delimitada na norma.
A aludida lei tem um dispositivo que autoriza a mencionada entidade administrativa a criar subsidiárias no respectivo setor de atuação, a partir do qual, após os devidos trâmites, foi instituída a subsidiária Lua. Não obstante, passou a ser analisado um plano de desinvestimento da sociedade Sol, que inclui estudos acerca da viabilidade de alienação do controle acionário da sociedade Lua.
Diante da mencionada situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016 e da orientação dos Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
I - Devem auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora.
II - Devem apresentar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual.
III - Devem conter princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
Quais estão corretas?
I - Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
II - Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
III - Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
Quais estão corretos?
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