Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.Bipasha f...

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Q2369588 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.


Bipasha foi designada para compor a Diretoria de sociedade de economia mista tendo recebido alerta da necessidade de preservação de sigilo sobre informações sensíveis para as atividades desenvolvidas. Nos termos da Lei deve existir a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da mesma e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores, devendo o acionista controlador fazer constar aos integrantes da Alta Administração esses itens no Código de: 

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Do Acionista Controlador

Art. 14. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá:

I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores;

II - preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções;

III - observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal.

Que português horrível. Credo!

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