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Q4326587
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Arquiteto I |
Q4326587 Direito Administrativo
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) é regido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como a Lei das Estatais. De acordo com essa Lei, em licitações públicas poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.303/2016, art. 54, inciso II, prevê literalmente: “II - maior desconto;”. A alternativa D indica “menor desconto”, que não corresponde ao critério legal, e é a exceção.

Tema central: Critérios de julgamento nas estatais
Análise das alternativas
A
Errada
Menor preço é critério expressamente previsto no art. 54, I, da Lei nº 13.303/2016. Portanto, não constitui a exceção solicitada.
B
Errada
Melhor conteúdo artístico é critério expressamente previsto no art. 54, V, da Lei nº 13.303/2016. O contexto hospitalar não exclui, por si só, esse critério do rol legal; portanto, a alternativa não é a exceção.
C
Errada
Melhor combinação de técnica e preço corresponde ao critério previsto no art. 54, III, da Lei nº 13.303/2016. Por reproduzir uma possibilidade legal de julgamento, não atende ao comando de identificar a exceção.
D
Certa
Como o enunciado pede a exceção entre os critérios previstos na lei, deve-se marcar a alternativa D.
E
Errada
Maior retorno econômico está expressamente previsto no art. 54, VII, da Lei nº 13.303/2016. Logo, não pode ser apontado como critério ausente do rol legal.
Pegadinha da questão
O comando pede a exceção, e a alternativa D troca “maior desconto”, expressão legal, por “menor desconto”.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o sentido de cada critério: o art. 54 prevê menor preço, mas maior desconto.
  • Em questões que pedem a exceção, elimine as alternativas que reproduzem os critérios expressamente previstos no dispositivo.
  • Não exclua um critério do rol legal apenas pelo contexto de atuação da estatal.

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