Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 45

Q1876887

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8 |

Q1876887 Direito Administrativo

O abandono de cargo é uma das hipóteses de aplicação da pena de demissão ao servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O abandono de cargo pode ser configurado pela ausência não intencional, quando ocorrer ausência justificada por mais de 45 (quarenta e cinco) dias

B

Abandono de cargo e inassiduidade habitual são sinônimos

C

O abandono de cargo restará configurado quando o servidor faltar ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses

D

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

E

Para configurar abandono de cargo basta 15 (quinze) faltas no período de 12 (doze) meses

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Q1876886

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8 |

Q1876886 Direito Administrativo

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado

B

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

C

A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência

D

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado

E

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente

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Q1876885

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Administração e Informática - Edital nº 8 |

Q1876885 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa III está correta

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Q1874713

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Coordenador Censitário de Área - Edital nº 7 |

Q1874713 Direito Administrativo

No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

B

Recusar fé a documentos públicos

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

D

Tratar com urbanidade as pessoas

E

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado

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Q1874711

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Coordenador Censitário de Área - Edital nº 7 |

Q1874711 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresente um dever do servidor público:

A

Praticar usura sob qualquer de suas formas

B

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

C

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

D

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro

E

Proceder de forma desidiosa

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Q1873877

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |

Q1873877 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

A

A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

B

O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

D

É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

E

É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

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Q1871702

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização | CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |

Q1871702 Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.

Certo

Errado

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Q3771951

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771951 Técnicas Administrativas

De acordo com as regras da comunicação oficial, à averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais, para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original dá-se o nome de

A

memorando

B

emenda

C

apostila

D

exposição de motivos.

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Q3262213

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262213 Direito Administrativo

João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fim de contratar serviços, compras e aquisições na empresa. Muitas vezes, torna-se necessário fazer longas viagens. Contudo, João foi impedido pela junta médica de realizá-las, devido a suas limitações físicas, devendo ser enquadrado em outro cargo e setor compatível às suas restrições. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor será reintegrado em outro cargo efetivo resultante de sua transformação, levando para a nova função todas as vantagens anteriormente já adquiridas.

B

De acordo com o parecer da junta médica, o servidor deverá ser considerado inválido, uma vez que não pode mais desempenhar suas atribuições usuais e, assim, deverá se aposentar por invalidez.

C

João será transferido; trata-se da passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição de mesmo Poder.

D

Em caso de incompatibilidade com a função desempenhada, o servidor ficará em casa; o seu retorno ficará condicionado ao surgimento de cargo vago, desde que compatível às suas limitações físicas.

E

João deverá passar por processo de readaptação, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

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Q3262205

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262205 Direito Administrativo

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
II. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
III. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, ao seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional voltado para as atribuições do cargo que ocupa.
IV. A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
V. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e V.

C

II e III.

D

IV e V.

E

III e IV.

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Q3262194

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262194 Direito Administrativo

Caio, servidor público há quatro anos, foi acometido de doença de cunho transitório, necessitando, portanto, da concessão de licença para o tratamento de sua saúde. Sobre a licença para o tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.

B

O atestado e o laudo da junta médica deverão se referir ao nome ou natureza da doença, contendo o CID e as especificações.

C

Serão aceitos atestados passados por médico particular, ainda que exista médico no órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor.

D

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, somente a pedido, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

E

A licença que exceder o prazo de noventa dias, no período de doze meses, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

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Q2243227

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243227 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Remoção é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício da função pública, com valor fixado em lei.

C

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos, com substâncias tóxicas, nocivas ou radioativas ou, ainda, com risco de vida, têm direito a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento.

E

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, desde que seja para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

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Q2243225

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243225 Direito Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas:
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata ou dilatá-la mediante justificativa, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório.
( ) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito ou verbalmente reduzido a termo, confirmada a autenticidade.
( ) Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias ou, ainda, instauração de processo disciplinar. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V para verdadeiro e F para falso, de cima para baixo:

A

F – V – F – V – V

B

V – V – V – F – V

C

F – V – F – V – F

D

V – F – V – F – F

E

F – F – V – V – F

Q2243223

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243223 Direito Administrativo

A respeito das licenças, conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas:
( ) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
( ) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 60 (sessenta) dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo ou manifestar o interesse de deixá-lo.
( ) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V para verdadeiro e F para falso, de cima para baixo:

A

V – V – F – F – V

B

F – F – V – F – F

C

V – F – F – V – V

D

F – V – V – F – V

E

V – V – V – F – V

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Q2243221

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Provas: UFAM - 2021 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação | UFAM - 2021 - UFAM - Médico Clínico Geral | UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo | UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social | UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q2243221 Direito Administrativo

Francisco Paulo é servidor público federal estável e apresentou ao setor de recursos humanos do órgão em que é lotado um atestado médico particular para comprovar que seu padrasto é portador de doença grave e para informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em sua cidade de origem, em local distante de onde trabalha. Nesse caso, o referido servidor:

A

terá direito à licença por motivo de doença do padrasto.

B

somente terá a licença deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

C

não terá direito à licença por motivo de doença.

D

apenas teria direito à licença caso o enfermo fosse seu genitor, cônjuge, companheiro ou filhos, biológicos ou não.

E

terá direito à licença por motivo de doença do padrasto por até 180 dias, prorrogáveis por igual período.

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Q2086136

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Médico - Área Clínica Médica | UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista |

Q2086136 Direito Administrativo

A capacitação profissional para o melhor exercício de cargo efetivo é uma responsabilidade do servidor.
Sobre o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, de acordo com a Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com manutenção da remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, se não for possível conciliar com o exercício simultâneo do cargo ou mediante compensação de horário.

B

Os servidores beneficiados por afastamento para mestrado, doutorado ou pós-doutorado, deverão permanecer no exercício do cargo efetivo após o seu retorno por um período igual ao dobro do tempo de afastamento concedido

C

Se o servidor não obtiver o título ou o grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir o órgão ou a entidade que concedeu o benefício, independentemente do motivo que o levou a não completar sua formação

D

Somente serão concedidos afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado aos servidores que estejam efetivados em seus cargos, no respectivo órgão ou entidade, por no mínimo 3 (três) anos, para ambos os casos.

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Q2086060

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086060 Direito Administrativo

Tendo como fundamento os arts. 53 a 57 da Lei 8.112/90, avalie as seguintes afirmações sobre ajuda de custo.

I - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.

II - A ajuda de custo será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III - A concessão de ajuda de custo é vedada àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

IV - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões)

A

IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2086059

Ano: 2021 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2086059 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, art. 130, caput, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada

A

advertência verbal.

B

advertência por escrito.

C

suspensão de até 90 (noventa) dias.

D

suspensão de 120 (cento e vinte) dias.

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Q2030906

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030906 Direito Administrativo

A licença que o servidor público federal pode gozar e tem expressamente na Lei 8.112/90 a natureza de benefício da seguridade social, é a licença

A

à gestante.

B

para capacitação.

C

para tratar de interesses particulares.

D

por motivo de doença em pessoa da família.

E

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q2030904

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030904 Direito Administrativo

Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, serão deferidos aos servidores determinadas retribuições, gratificações e adicionais. Nesse contexto, é correto afirmar que a gratificação natalina conferida ao servidor corresponde ao(à):

A

salário-família.

B

pensão por morte.

C

adicional de férias.

D

décimo terceiro salário.

E

retribuição pelo exercício de função de chefia.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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