Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 33

Q2155841

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155841 Direito Administrativo

É um direito do Servidor Público: EXCETO:

A

licença paternidade.

B

décimo terceiro salário.

C

garantia de salário nunca inferior ao mínimo.

D

FGTS.

E

remuneração das horas extras.

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Q2155838

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155838 Direito Administrativo

Sobre Concurso Público, assinale a alternativa correta.

A

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável três vezes, por igual período.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um período maior.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por um período menor.

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

E

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2155596

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho |

Q2155596 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos (RJU), está previsto no art. 39 da Constituição Federal. O RJU dos servidores públicos federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que determina responsabilidades e direitos do servidor, inclusive de seguridade social.
Nos termos dessa Lei, é CORRETO afirmar sobre a readaptação do servidor:

A

Trata da investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B

Tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.

C

É efetivada em cargo de atribuições não afins ao cargo de concurso, não considerando o nível de escolaridade, a habilitação exigida e a condição física do servidor.

D

O trabalhador, vítima de acidente ou doenças de trabalho, terá prioridade de atendimento no programa de readaptação profissional.

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Q2154647

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154647 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Nesse contexto, são fases do processo disciplinar:
I instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão. II inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório. III julgamento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas .

C

I e II, apenas .

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2154646

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154646 Direito Administrativo

A prática de corrupção no serviço público federal tem como consequência a aplicação, ao servidor faltoso, da penalidade disciplinar de:

A

demissão.

B

advertência.

C

suspensão.

D

exoneração.

E

multa.

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Q2154645

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154645 Direito Administrativo

O servidor público federal que se casar terá direito a se ausentar do serviço por:

A

5 (cinco) dias consecutivos.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

15 (quinze) dias consecutivos.

D

24 (vinte e quatro) dias consecutivos.

E

30 (trinta) dias consecutivos.

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Q2154644

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154644 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso: o filho de um servidor público federal está doente e necessita da assistência direta e 24 horas do servidor, sendo inviável a compensação de horário. Nesse caso, a Lei nº 8.112/90:

A

não prevê licença específica ao servidor, uma vez que quem ficou doente foi parente do servidor, e não ele próprio.

B

prevê o afastamento do servidor por licença-saúde, a qual não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias.

C

prevê o afastamento do servidor por licença-saúde, a qual não poderá exceder o prazo de 80 (oitenta) dias.

D

prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, dentro de um ano.

E

prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 80 (oitenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, dentro de um ano.

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Q2154643

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154643 Direito Administrativo

Suponha que o servidor público X tenha sido exonerado do cargo, após pedido do próprio servidor. Ele contava com exatos 1 ano e 4 meses de efetivo exercício, e já tinha gozado o período de férias referente ao primeiro ano. Porém, com relação ao ano seguinte, ele exerceu efetivamente o cargo por apenas 4 (quatro) meses, sem ter gozado férias. Nesse caso, o servidor X:

A

receberá indenização de férias relativa ao período de 4 meses de exercício, bem como receberá gratificação natalina no valor proporcional a esse mesmo período.

B

receberá indenização de férias relativa ao período de 4 meses de exercício, porém não receberá gratificação natalina, visto que o período aquisitivo para a gratificação é de 6 meses.

C

receberá indenização de férias relativa à metade do período de exercício (ou seja, 2 meses), bem como receberá gratificação natalina no valor proporcional a esse mesmo período.

D

não terá direito a receber indenizações, por falta de previsão legal.

E

não terá direito a receber indenizações, visto que não gozou férias porque não quis.

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Q2154344

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154344 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato cometido nos exercícios de suas atribuições funcionais. De acordo com a Lei 8.112/90, marque a alternativa correta.

A

A responsabilidade do servidor perante terceiros, se comprovado dano, pode ser ação objetiva.

B

A responsabilidade do servidor decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, mas não do omissivo.

C

A obrigação de servidor em reparar o dano causado cessa com a morte, não sendo possível se estender aos seus sucessores.

D

O servidor poderá responder civil e administrativamente, mas não criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A responsabilidade administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2154342

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154342 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos básicos de investidura do cargo público é

A

gozo dos direitos políticos.

B

nível superior de escolaridade.

C

idade mínima de vinte e um anos.

D

aptidão física, mental e psicológica.

E

auitação das obrigações militares, eleitorais, tributárias e fiscais.

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Q2154340

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154340 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor, é denominado, pela Lei 8.112/90, de

A

função.

B

exercício.

C

provimento.

D

cargo público.

E

comissionamento.

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Q2154215

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154215 Direito Administrativo

Pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, denomina-se:

A

servidor público.

B

empregado.

C

terceirizado.

D

agente privado.

E

celetista.

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Q2135403

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Provas: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnco - Área Industrial 1 - Apoio | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico - Área Industrial 2 - Topografia |

Q2135403 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, constitui (em) indenização (ões) ao servidor, EXCETO:

A

diárias.

B

transporte.

C

ajuda de custo.

D

auxílio-moradia.

E

auxílio home office.

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Q2135213

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Prova: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Médico - Clínica Geral |

Q2135213 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, é correto afirmar que

A

é requisito mínimo para a investidura em cargo público a idade mínima de 16 anos.

B

às pessoas portadoras de deficiência é vedado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, mesmo que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência.

C

a investidura em cargo público ocorrerá automaticamente com a aprovação em concurso público, após a fase recursal.

D

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

E

poderá ser aberto novo concurso mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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Q2134021

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Provas: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Engenharia Elétrica | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Arquitetura | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Moda | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Comunicação Social |

Q2134021 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir.

I - Advertência e suspensão são, dentre outras, penalidades disciplinares.
II - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, mesmo que o servidor, nesse período, tenha praticado nova infração disciplinar, devido à prescrição administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

II.

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Q2133734

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133734 Direito Administrativo

Segundo os ditames da Lei nº 8.112/1990, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

A

Um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

B

Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

C

Dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

D

Metade da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

Q2133733

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133733 Direito Administrativo

No que toca ao previsto na Lei nº 8.112/1990 acerca de condutas dos servidores públicos civis, assinale a alternativa CORRETA.

A

É proibido promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

B

É proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o terceiro grau civil.

C

É proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de cotista.

D

É permitido receber presentes de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Q2133732

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133732 Direito Administrativo

De acordo com os dizeres da Lei nº 8.112/1990, aponte a única alternativa na qual NÃO figura uma hipótese da qual decorrerá a vacância de cargo público.

A

Readaptação.

B

Promoção.

C

Exoneração.

D

Recondução.

Q2133731

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133731 Direito Administrativo

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos fatores que deverão ser observados como objeto de avaliação para o desempenho no cargo, durante o estágio probatório, previstos no bojo da Lei nº 8.112/1990.

A

Capacidade de iniciativa.

B

Assiduidade.

C

Idoneidade moral.

D

Disciplina.

Q2133730

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133730 Direito Administrativo

Consoante os dizeres da Lei nº 8.112/1990 a respeito dos cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

D

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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