Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. A mesma lei prevê diversas formas de provimento de cargo público. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica refere-se à 

[Questão inédita] O servidor público Fulano foi demitido do serviço público federal, após processo administrativo disciplinar. Após se sentir prejudicado com a decisão, decidiu ingressar no judiciário para tentar invalidar sua demissão. Após os trâmites legais, Fulano consegue uma decisão favorável para voltar ao cargo.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada:

Um servidor estável do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nesse caso, a Lei nº 8.112/1990 prevê a reinvestidura desse servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação. Todavia, o cargo anterior foi extinto. Nesse caso hipotético, a referida norma estabelece que esse servidor

A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado

Mendes, 65 anos, foi indevidamente aposentado por invalidez em 12/05/2021. Porém, em 24/06/2022, após inspeção médica, constatou-se que não havia motivo que justificasse a sua aposentadoria. Deste modo, Mendes deverá retornar ao serviço público por meio do ato denominado: