Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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À luz dos critérios clínicos e operacionais aplicáveis ao transporte e à triagem de animais domésticos e silvestres, bem como dos princípios de biossegurança, bem-estar animal e das atribuições do médico veterinário na avaliação inicial, manejo e definição de condutas, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.
É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias.
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.
É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a seus membros.
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.
A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de processo administrativo disciplinar somente quando o cargo é ocupado por servidor efetivo.
Fonte: Adaptado de Campos, 2017.
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das condições médicas que motivaram o afastamento.
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias, como indenizações, gratificações e adicionais. Sobre tais vantagens, analise as afirmativas abaixo considerando a Lei n. 8.112, de 1990.
I. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.
Assinale a alternativa CORRETA:
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