Dadas as afirmativas relativas às regras da Previdência Social,
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá
por base o valor dos proventos do mês de novembro de
cada ano.
II. É proibido, para fins de aposentadoria, que se tenha a
contagem recíproca do tempo de contribuição entre o
Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios
de Previdência Social.III. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto
permanecer nessa condição, desde que possua a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo
de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
verifica-se que está/ão correta/s

Question

Dadas as afirmativas relativas às regras da Previdência Social,
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá
por base o valor dos proventos do mês de novembro de
cada ano.
II. É proibido, para fins de aposentadoria, que se tenha a
contagem recíproca do tempo de contribuição entre o
Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios
de Previdência Social.III. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser
readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto
permanecer nessa condição, desde que possua a
habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo
de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
verifica-se que está/ão correta/s Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: III, apenas. Ou Alternativa C: I e II, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] III, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: A alternativa B é a correta porque apenas a assertiva III está em conformidade com o art. 24 da Lei nº 8.112/1990, que disciplina a readaptação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental, com respeito à habilitação exigida, ao nível de escolaridade e à equivalência de vencimentos. A assertiva I é incorreta porque a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro, nos termos do art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. A assertiva II também é incorreta, pois a Constituição Federal assegura, e não proíbe, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre RGPS e RPPS, conforme o art. 201, § 9º.Tema central: Previdência social e readaptaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque depende da assertiva I, que é falsa. Lei nº 8.213/1991, art. 40, parágrafo único: "Parágrafo único. O abono de que trata o caput será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano." O erro jurídico da assertiva I está em indicar novembro como mês-base, quando a lei fixa dezembro.BCertaA alternativa B está correta porque somente a assertiva III coincide com a disciplina legal da readaptação do servidor público titular de cargo efetivo. A Lei nº 8.112/1990, art. 24, caput e § 2º, autoriza a readaptação em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física ou mental, desde que respeitadas a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. É exatamente esse o núcleo jurídico descrito na assertiva III.CErradaIncorreta, porque as assertivas I e II são ambas falsas. A I contraria a Lei nº 8.213/1991, art. 40, parágrafo único, que fixa dezembro como mês-base do abono anual. A II contraria a Constituição Federal, art. 201, § 9º: "§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei." Logo, não é proibida; é assegurada.DErradaIncorreta, porque a assertiva II é falsa, embora a III seja correta. O vício está em afirmar proibição de contagem recíproca, em confronto direto com a Constituição Federal, art. 201, § 9º, que expressamente a assegura entre RGPS e RPPS, observada a compensação financeira.EErradaIncorreta, porque inclui como corretas as assertivas I e II, ambas incompatíveis com texto normativo expresso. A I erra o mês de referência do abono anual, que é dezembro, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 40, parágrafo único. A II nega garantia constitucional prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Apenas a III está em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, art. 24.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas literais decisivas: substituir dezembro por novembro na gratificação natalina e transformar em "proibida" uma contagem recíproca que a Constituição expressamente assegura. Na III, a formulação não copia a lei palavra por palavra, mas permanece compatível com seu núcleo jurídico.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva trouxer mês, prazo ou base de cálculo, confira a literalidade normativa: aqui, dezembro era elemento objetivo decisivo.Se o enunciado usar expressões absolutas como "é proibido", confronte com o texto constitucional: a contagem recíproca é assegurada pelo art. 201, § 9º.Em readaptação, verifique os requisitos legais específicos: compatibilidade das atribuições, limitação física ou mental, habilitação, escolaridade e equivalência de vencimentos.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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