Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 140

Q109449

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109449 Direito Administrativo

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

A

Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

B

A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.

C

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

D

O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

Q108483

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108483 Direito Administrativo

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

A

recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

B

recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

C

recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

D

pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

E

pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

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Q108482

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108482 Direito Administrativo

Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos.
Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:

A

capacitação;

B

tratar de interesses particulares;

C

desempenho de mandato classista;

D

o serviço militar;

E

mandato eletivo.

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Q108481

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108481 Direito Administrativo

Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:

A

no mínimo quinze e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

B

no mínimo quinze e no máximo quarenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

C

no mínimo dez e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

D

no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

E

no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

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Q108373

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108373 Direito Administrativo

De acordo com o Art 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos são garantidos alguns dos direitos sociais previstos no Art 7º com o objetivo de melhoria da sua condição social. É direito do trabalhador que NÃOse aplica aos servidores públicos:

A

repouso semanal remunerado.

B

salário-família.

C

férias anuais.

D

décimo terceiro salário.

E

aviso prévio.

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Q108370

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108370 Direito Administrativo

Em relação aos servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, é correto afirmar

A

ao servidor que fizer jus ao mesmo tempo ao adicional de insalubridade e ao de periculosidade, ambos ser-lhe-ão concedidos.

B

os adicionais serão calculados na proporção de 10% (dez por cento), com base no salário- mínimo.

C

o servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e ao de periculosidade, deverá optar por um deles.

D

os adicionais de periculosidade e insalubridade serão incorporados aos vencimentos do servidor e serão pagos independente de cessados os riscos e condições que deram causa à concessão.

E

os percentuais para pagamento dos adicionais variarão entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) a serem pagos sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Q108315

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |

Q108315 Direito Administrativo

Mariana é aprovada no concurso público de uma conceituada universidade federal do Brasil, tendo como base a Lei 8112/90. Após toda a tramitação dos atos administrativos necessários, ela foi nomeada, devendo tomar posse em 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso Mariana não tome posse nesse prazo, a consequência prevista é:

A

exoneração do servidor;

B

disponibilidade do servidor;

C

demissão do servidor;

D

torna-se sem efeito o ato de provimento;

E

anulação da classifcação do servidor no concurso mencionado.

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Q108272

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108272 Direito Administrativo

Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:

A

afastamento para estudo no exterior, com ônus para a administração;

B

concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;

C

concessão de viagens nacionais pela boa prestação de serviços e agilidade na resolução de processos administrativos, certifcando a efciência administrativa;

D

empréstimo institucional com juros baixos;

E

aquisição de bens depreciados, não mais utilizados pela administração, com a devida baixa patrimonial, através de leilões internos.

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Q106664

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106664 Direito Administrativo

Com base nas disposições legais acerca de direitos e vantagens dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

Servidor público que oficializar candidatura a cargo político não pode, em nenhuma hipótese, afastar-se de sua repartição para realizar campanha política.

B

Servidora pública, em razão de nascimento de filho, tem direito a licença-maternidade pelo período de até 180 dias.

C

Servidor participante de certame para a ocupação de outro cargo efetivo não deve receber remuneração durante a fase do concurso público relativa ao programa obrigatório de formação.

D

Servidor público tem direito a licença capacitação de um mês a cada cinco anos de efetivo exercício.

E

Servidor público, em nenhuma hipótese, pode ocupar mais de um cargo de provimento efetivo.

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Q93201

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93201 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos.

É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de reconsideração.

Certo

Errado

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Q93073

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93073 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.º 8.112/1990 e à Lei n.º 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.

Certo

Errado

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Q92974

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92974 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado.

B

Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados.

C

Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação.

D

Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão.

E

O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa.

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Q92357

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92357 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens que se seguem.

Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Certo

Errado

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Q82695

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82695 Direito Administrativo

O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de

A

conduta ética.

B

eficiência.

C

obediência.

D

lealdade.

E

fidelidade.

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Q82459

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82459 Direito Administrativo

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

A

O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

C

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

D

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

E

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

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Q82027

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82027 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 8.112/90 e nos princípios e demais normas do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor aposentado deve requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida, porém não gozada, no prazo de cinco anos, a contar da data da aquisição do direito à licença.

B

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

C

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que com mudança de sede.

D

É possível conceder-se licença a servidor regido pela Lei n. 8.112/90, para acompanhar cônjuge - servidor público ou empregado de empresa pública -, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, e ali ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.

E

Em todos os afastamentos de servidores, conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Q82020

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82020 Direito Administrativo

Em relação à licença para capacitação prevista na Lei 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

Após o primeiro biênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período de no máximo cinco meses.

B

Após o primeiro triênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período máximo de cinco meses.

C

O direito à licença para capacitação é receptício, isto é, depende apenas da manifestação da vontade do servidor.

D

A licença para capacitação será concedida pelo período de até cinco meses, sem remuneração.

E

A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.

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Q79544

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q79544 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter exercício, terá no

A

mínimo, quinze e, no máximo, quarenta e cinco dias de prazo, contados do ato de nomeação, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

B

máximo, quinze dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

máximo, sessenta dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo exercícios de suas funções, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

E

mínimo, cinco e, no máximo, dez dias de prazo, contados da publicação do ato de exercício, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições da função, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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Q79369

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q79369 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

A

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B

o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.

C

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

D

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

E

o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

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Q79209

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79209 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e
no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se
seguem.

Se um servidor público federal for punido, após o devido processo administrativo disciplinar, com suspensão, e, após atividade de correição, entenda-se que a penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, a Controladoria-Geral da União poderá avocar o processo e aplicar a penalidade que entender adequada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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