Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 140

Q239178

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239178 Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.112/90, que tratam dos cargos públicos, é correto afirmar que:

A

posse é a contratação do servidor em emprego de atribuições e responsabilidades.

B

recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão.

C

reintegração é a reinvestidura do servidor estável, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede

D

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

E

o servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo disciplinar.

Q215601

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215601 Direito Administrativo

O servidor efetivo só perderá o cargo em beneficio de:

A

12 dias de faltas sucessivas.

B

sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

05 dias úteis contínuo.

D

três suspensões intercaladas.

E

NDA

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Q215600

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215600 Direito Administrativo

Sem nenhum prejuízo, por motivo de casamento, o servidor poderá retirar-se do serviço, por:

A

4 (quatro) dias consecutivos.

B

7 (sete) dias consecutivos.

C

5 (cinco) dias consecutivos.

D

10 (dez) dias consecutivos.

E

8 (oito) dias consecutivos.

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Q215307

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215307 Direito Administrativo

No direito administrativo, em relação aos servidores, há um conjunto de normas referentes aos deveres, direitos e demais aspectos da vida funcional. No que toca a esse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O regime estatutário pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, independentemente de anuência, ressalvados os direitos adquiridos.

B

O regime estatutário aplica-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, no entanto, certos dispositivos do estatuto são aplicados a servidores com outro tipo de vínculo, em decorrência de previsão legal explícita ou de orientação administrativa.

C

No regime celetista os servidores recebem a denominação de empregados públicos e esse regime é adotado para todos que trabalham nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Nos Estados e Municípios que não adotarem regime único estatutário, há servidores contratados pela CLT na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

E

No âmbito federal vigora um regime jurídico único que disciplina um regime de emprego público do pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas.

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Q205513

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205513 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.

B

Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

C

Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

D

Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

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Q198107

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista |

Q198107 Direito Administrativo

O Estado, para a consecução do seu fim, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. O provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que este pode ser originário ou derivado. No caso de um servidor que retorna a seu cargo após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão, podemos dizer que estamos diante de uma:

A

reintegração.

B

recondução.

C

readaptação.

D

transferência.

E

remoção.

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Q133613

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133613 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

O ato praticado pelo servidor público civil da União fora de seu local ou horário de trabalho pode ser considerado como infração funcional ensejador da abertura de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q120245

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Provas: FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração | FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120245 Direito Administrativo

Dentre as graves condutas geradoras de demissão do servidor público, aquela que apenas o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos é:

A

praticar ato considerado como improbidade administrativa

B

aplicar dinheiro público de forma irregular

C

valer-se do cargo em proveito pessoal

D

causar lesão aos cofres públicos

E

participar de corrupção

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Q120244

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: FUNASA Provas: FDC - 2010 - FUNASA - Gestor de Atenção à Saúde Indígena - Administração | FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade |

Q120244 Direito Administrativo

A pena de advertência é a primeira medida a ser aplicada diante da seguinte conduta de violação funcional:

A

manter sob sua chefia imediata parente até o segundo grau

B

revelar segredo obtido em razão do cargo

C

acumular cargo público ilegalmente

D

cometer incontinência pública

E

abandonar o cargo

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Q112127

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Médico do trabalho |

Q112127 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta a respeito de direitos, vantagens, vencimentos, remuneração e afastamento de funcionário para servir a outro órgão ou entidade.

A

Se o servidor público civil da União for cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade de estado, do Distrito Federal ou de município, o ônus de sua remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

B

Aos servidores públicos é assegurada a gratificação natalina (décimo terceiro salário), que deverá ser considerada para cálculo de vantagens pecuniárias.

C

Se houver cessão de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem, mesmo que se trate de função gratificada.

D

O servidor público, além do vencimento, pode receber indenizações, que deverão se incorporar ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

E

O servidor público tem direito a ajuda de custo para compensar despesas com instalação em nova sede. Nesse caso, o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando não se apresentar na nova sede no prazo de quinze dias.

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Q109947

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q109947 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que versam acerca do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União.

São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.

Certo

Errado

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Q109567

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109567 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

A

licença para atividade política.

B

licença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

C

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

D

licença para desempenho de mandato classista.

E

afastamento para exercício de mandato eletivo.

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Q109560

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109560 Direito Administrativo

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

A

de autarquia federal.

B

de órgão integrante da administração pública direta estadual.

C

de empresa pública.

D

de sociedade de economia mista.

E

de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

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Q109449

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109449 Direito Administrativo

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

A

Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

B

A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.

C

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

D

O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

Q108483

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108483 Direito Administrativo

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

A

recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

B

recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

C

recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

D

pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

E

pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

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Q108482

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108482 Direito Administrativo

Com base na lei estatutária do servidor público federal, o servidor em estágio probatório poderá obter licenças e afastamentos.
Em relação aos tipos de licenças, é legitima sua concessão para:

A

capacitação;

B

tratar de interesses particulares;

C

desempenho de mandato classista;

D

o serviço militar;

E

mandato eletivo.

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Q108481

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108481 Direito Administrativo

Manoel é servidor público federal lotado na UFBA, regido pelo regime jurídico único dos servidores da União. Em 15 de maio de 2010 foi cedido para exercer suas atribuições na UFRJ. Compulsando os limites estabelecidos para o retorno do seu exercício funcional, após a publicação do ato, o servidor terá:

A

no mínimo quinze e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

B

no mínimo quinze e no máximo quarenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

C

no mínimo dez e no máximo trinta dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

D

no mínimo trinta e no máximo sessenta e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo;

E

no mínimo dez e no máximo vinte e cinco dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

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Q108373

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108373 Direito Administrativo

De acordo com o Art 39, § 3º da Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos são garantidos alguns dos direitos sociais previstos no Art 7º com o objetivo de melhoria da sua condição social. É direito do trabalhador que NÃOse aplica aos servidores públicos:

A

repouso semanal remunerado.

B

salário-família.

C

férias anuais.

D

décimo terceiro salário.

E

aviso prévio.

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Q108370

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108370 Direito Administrativo

Em relação aos servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, é correto afirmar

A

ao servidor que fizer jus ao mesmo tempo ao adicional de insalubridade e ao de periculosidade, ambos ser-lhe-ão concedidos.

B

os adicionais serão calculados na proporção de 10% (dez por cento), com base no salário- mínimo.

C

o servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e ao de periculosidade, deverá optar por um deles.

D

os adicionais de periculosidade e insalubridade serão incorporados aos vencimentos do servidor e serão pagos independente de cessados os riscos e condições que deram causa à concessão.

E

os percentuais para pagamento dos adicionais variarão entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) a serem pagos sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Q108315

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |

Q108315 Direito Administrativo

Mariana é aprovada no concurso público de uma conceituada universidade federal do Brasil, tendo como base a Lei 8112/90. Após toda a tramitação dos atos administrativos necessários, ela foi nomeada, devendo tomar posse em 30 dias contados da publicação do ato de provimento. Caso Mariana não tome posse nesse prazo, a consequência prevista é:

A

exoneração do servidor;

B

disponibilidade do servidor;

C

demissão do servidor;

D

torna-se sem efeito o ato de provimento;

E

anulação da classifcação do servidor no concurso mencionado.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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