Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 137

Q90743

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90743 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos servidores públicos e do regime estabelecido pela
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Servidor público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato.

Certo

Errado

Q90636

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q90636 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º
11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder
Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual dar-se-ão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

Certo

Errado

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Q90524

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q90524 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União
e na Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
João, servidor público estável e detentor de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente em 5/10/2006, quando tinha 68 anos de idade, e, em 10/6/2009, requereu a sua reversão a cargo vago no serviço público, visto que era estável e sua aposentadoria havia ocorrido nos últimos cinco anos.
Nessa situação hipotética, João não poderá retornar à atividade no interesse da administração.

Certo

Errado

Q90523

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Economia - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Básicos | CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14) |

Q90523 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União
e na Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo tomou posse, pela primeira vez, em cargo efetivo no âmbito da administração pública direta da União, em fevereiro de 2008, e, em março de 2010, requereu a concessão de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil.
Nessa situação, Paulo poderá ser afastado sem perda de remuneração.

Certo

Errado

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Q90251

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Operação de Computadores - Específicos | CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Programação de Sistemas - Específicos |

Q90251 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.

Certo

Errado

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Q90248

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Operação de Computadores - Específicos | CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Programação de Sistemas - Específicos |

Q90248 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.

O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.

Certo

Errado

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Q89073

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: EMBRATUR Prova: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Agente Administrativo |

Q89073 Direito Administrativo

André, servidor de um Ministério, revelou segredo do qual se apropriou em face das atribuições funcionais. Após o regular procedimento administrativo-disciplinar próprio, comprovada a autoria e a materialidade, a autoridade competente acatou o relatório da comissão e aplicou-lhe a sanção proposta, que deve ter sido a de

A

advertência.

B

censura.

C

suspensão por até trinta dias.

D

suspensão por até noventa dias.

E

demissão.

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Q87383

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87383 Direito Administrativo

A respeito das diferenças entre estatutários e celetistas na administração púbica, analise as afirmativas a seguir:

I. O estatutário pode ingressar por meio de recrutamento e seleção.

II. O celetista possui um estágio probatório de três anos.

III. Em algumas estatais, os celetistas dispõem de adicional por tempo de serviço.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se nenhuma afirmativa estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q87282

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87282 Direito Administrativo

Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea.

Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que

A

a Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

B

Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.

C

Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

D

a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.

E

o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.

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Q87109

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87109 Direito Administrativo

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

C

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

D

O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

E

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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Q86781

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86781 Direito Administrativo

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

A

o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

B

para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

C

o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

D

o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

E

caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

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Q85521

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico de enfermagem |

Q85521 Direito Administrativo

No que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A

Na licença para o serviço militar, concluído tal serviço, o servidor terá até quarenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

B

É possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

A licença ao servidor para acompanhar cônjuge que foi deslocado para o exterior será pelo prazo máximo de dois anos.

D

A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

E

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

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Q84167

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84167 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

Veda-se ao servidor em estágio probatório o exercício de funções de chefia no órgão ou entidade de lotação, salvo quando essa função corresponder aos cargos de provimento em comissão do grupo de direção e de assessoramento superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

Certo

Errado

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Q2256029

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256029 Direito Administrativo

Quanto ao exercício é INCORRETO que

A

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

D

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

E

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

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Q2256027

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256027 Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei n^o 8.112/90, é correto que

A

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

B

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

E

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo-se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

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Q1647594

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |

Q1647594 Direito Administrativo

Sobre o servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A

o seu regime jurídico com a Administração Pública só pode ser estatutário.

B

sua admissão depende de aprovação em concurso público.

C

o titular de cargo se caracteriza como servidor público estatutário.

D

todo cargo tem função, mas nem toda função pressupõe a existência de cargo.

E

somente os ocupantes de emprego têm direito a aviso-prévio.

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Q1635563

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635563 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo existe uma categoria de pessoas que recebem a incumbência de executar, em nome próprio e por sua conta e risco, um determinado serviço público, seguindo as normas e fiscalização do Estado. Esta categoria de pessoas é denominada:

A

Agentes políticos.

B

Agentes honoríficos.

C

Agentes privilegiados.

D

Agentes funcionais.

E

Agentes delegados.

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Q1238544

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q1238544 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

A

inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

D

inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

E

não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

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Q1238136

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1238136 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos ao Poder Judiciário.
Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

Certo

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Q1230330

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UFFS

Q1230330 Direito Administrativo

A Lei 8112/90 dispõe também sobre alguns aspectos que define como: “ao servidor é proibido”.

Alguns desses aspectos, transcritos na forma expressa da citada Lei, estão agrupados em uma das alternativas. Identifique-a:

A

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; agir com indiferença aos seus subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

B

valer-se do cargo para lograr proveito público ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de sociedade pública, personificada ou não personificada; exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado nacional; proceder de forma desidiosa.

C

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos particulares; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D

receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades publicas; cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias; praticar lisura sob quaisquer de suas formas.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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