O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição...

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Q108483

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108483 Direito Administrativo

O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:

recurso à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

recurso à autoridade imediatamente superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

recurso à autoridade superior a quem expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão;

pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.

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