Em relação à licença para capacitação prevista na Lei 8.112/...

Assim dispõe o artigo 87 da Lei 8112/1990:

 

Art. 87 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafo único: Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

De acordo com o artigo 81 da mesma lei essa licença não pode ser concedida a servidor em estágio probatório.  

Após cada cinco anos de efetivo exercício, nao acumuláveis,  o servidor poderá, no interesse da Administraçao ( ato discricionário), afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneraçao, por ATÉ 3 meses, para participar de curso de capacitaçao profissional.

O periodo de licença para capacitaçao é considerado como de efetivo exercício para efeito de contagem de tempo de serviço (art. 102, VII, "e").

Questão Correta Letra: E

Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da
Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação
profissional (art. 87).

   Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

Continue Assim Amigos...Somos a Resistência. Maria Cristina, só para correção: o inciso do artigo 102 é o VIII. Seu comentário foi ótimo.

Bons estudos a todos. Ps.:
Não encontrei a palavra "receptício" nos principais dicionários... Encontrei-a no "www.dicionarioinformal.com.br", com as seguintes significações:
1. Receptício: que não depende da aceitação de quem quer que seja. "Ato receptício é um ato unilateral, ou seja, não depende da aceitação de outra pessoa"
2. Receptício: um aviso, uma solicitação, uma rescisão destinada a outrem. "Um aviso de demissão é um receptício"
Bons estudos!

 Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.  

 

 

 e) A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.