Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 136

Q203247

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203247 Direito Administrativo

O servidor público:

I. Poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, para doação de sangue, por dois dias, para se alistar como eleitor e por oito dias consecutivos em razão de casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

II. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independente de compensação de horário.

III. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário.

IV. Estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga.

Está INCORRETO:

A

Apenas o item II.

B

Apenas o item III.

C

Apenas o item IV.

D

Apenas o item I.

Q203243

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203243 Direito Administrativo

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos, abaixo relacionados:

I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. Licença para serviço militar.

III. Licença para desempenho de mandato classista.

IV. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Está INCORRETO:

A

Apenas o item II.

B

Apenas o item IV.

C

Apenas o item I.

D

Apenas o item III.

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Q203242

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203242 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período designado na lei, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I. Assiduidade.

II. Responsabilidade.

III. Investimento em formação profissionalizante.

IV. Disciplina.

Está(ão) INCORRETO(S):

A

Apenas o item II.

B

Apenas o item III.

C

Apenas os itens I e IV.

D

Apenas os itens II e III.

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Q202023

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202023 Direito Administrativo

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei no 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que

A

o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

B

a primeira fase do processo administrativo disciplinar corresponde à instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por cinco servidores estáveis.

C

o prazo para o servidor apresentar a opção é improrrogável.

D

o prazo para o servidor apresentar a opção é de quinze dias.

E

a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em demissão do outro cargo.

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Q201606

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201606 Direito Administrativo

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até

A

120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

B

100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

C

120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

D

60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

E

90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

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Q196082

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |

Q196082 Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.

O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.

Certo

Errado

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Q196080

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico em Edificações - Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Taquigrafia - Específicos |

Q196080 Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.

Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.

Certo

Errado

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Q195902

Ano: 2011 Banca: FDC Órgão: CREMERJ Prova: FDC - 2011 - CREMERJ - Administrador |

Q195902 Direito Administrativo

A licença ou afastamento do servidor público federal, por prazo indeterminado e sem remuneração é aquela concedida em casos de:

A

treinamento

B

serviço militar

C

atividade política

D

afastamento do cônjuge

E

desempenho de mandato classista

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Q194213

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q194213 Direito Administrativo

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, quando o afastamento ou impedimento legal do titular for

A

de vinte e cinco dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que atingirem o referido período.

B

de vinte dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que atingirem o referido período.

C

superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

D

superior a quinze dias consecutivos, ou seja, a partir do décimo sexto dia fará jus à retribuição, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

E

de vinte dias, ainda que não consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que atingirem o referido período.

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Q174132

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração |

Q174132 Direito Administrativo

Em qual opção abaixo está correta as condições sobre a posse e o exercício do servidor público da União?

A

Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.

B

A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, vinte dias de prazo e, no máximo, quarenta, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e cinco meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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Q174104

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração |

Q174104 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), não é correta a opção que afirma que

A

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

B

punível com a pena de demissão, considera-se inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

C

o concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

D

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

a quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

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Q125726

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125726 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo

A

não ficará sujeito a estágio probatório tendo em vista que o estágio probatório só é necessário para o exercício de cargo em comissão.

B

ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses.

C

ficará sujeito a estágio probatório por período único de 12 meses.

D

ficará sujeito a estágio probatório por período de 30 meses.

E

ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.

Q125725

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125725 Direito Administrativo

Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano

A

terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

B

terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.

C

entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente.

D

terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.

E

terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse.

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Q121646

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q121646 Direito Administrativo

No que concerne ao afastamento do servidor público para estudo ou missão no exterior, previsto na Lei no 8.112/1990:

A

não excederá o prazo de quatro anos.

B

é possível, independentemente de qualquer autorização.

C

aplica-se aos servidores de carreira diplomática.

D

o afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.

E

finda a missão ou estudo, será permitido novo afastamento imediatamente, não sendo necessário qualquer lapso temporal para nova ausência com a mesma finalidade.

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Q111843

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111843 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990:

I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

II.

E

III.

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Q111485

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111485 Direito Administrativo

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.

B

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

C

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.

D

É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

E

A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

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Q111174

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111174 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n^o 8.112/1990.

I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

I e III.

E

I e II.

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Q108895

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q108895 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q106977

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106977 Direito Administrativo

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.

Certo

Errado

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Q105598

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105598 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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