Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 132

Q248549

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248549 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

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Q244872

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244872 Direito Administrativo

Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Cecília, também servidora pública civil da União, ausentou-se intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes penalidades, respectivamente:

A

suspensão por noventa dias e suspensão por noventa dias.

B

demissão e suspensão por noventa dias.

C

advertência e suspensão por noventa dias.

D

suspensão por sessenta dias e demissão.

E

demissão e demissão.

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Q244869

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244869 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:

A

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.

D

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

E

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

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Q244868

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244868 Direito Administrativo

Antônio, servidor público civil da União, em débito com o erário, sofreu penalidade de demissão em razão do cometimento de grave conduta. Conforme previsão da Lei no 8.112/1990, Antonio terá o seguinte prazo para quitar o débito:

A

80 dias.

B

180 dias.

C

120 dias.

D

90 dias.

E

60 dias.

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Q244867

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244867 Direito Administrativo

Maria, servidora pública civil da União, afastar-se-á de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participe. Nos termos da Lei no 8.112/1990, referido afastamento dar-se-á

A

com perda de metade da remuneração.

B

com perda total da remuneração.

C

sem perda da remuneração, porém sem direito a qualquer vencimento adicional.

D

com perda de um terço da remuneração.

E

sem perda da remuneração e ainda terá direito a vencimento adicional em razão de sua missão no organismo internacional.

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Q244866

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244866 Direito Administrativo

José, servidor público civil da União, a serviço, afastou-se da sede, em caráter eventual, para o exterior. Conforme disposição expressa da Lei no 8.112/1990, José

A

fará jus apenas a diárias destinadas a indenizar parcelas de despesas extraordinárias, não tendo direito a passagens.

B

não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que a lei só prevê o afastamento para outro ponto do território nacional.

C

não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que só teria direito a tais benefícios se o deslocamento da sede constituísse exigência permanente do cargo.

D

fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

E

não fará jus a passagens ou diárias, uma vez que a lei só prevê o afastamento em caráter transitório e não em caráter eventual.

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Q244865

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244865 Direito Administrativo

Francisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Transcorrido um ano da citada mudança, Francisco faleceu. De acordo com a Lei no 8.112/1990, a Administração Pública

A

não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, pois a família só teria direito à ajuda de custo se Francisco falecesse em seis meses contados da sua mudança para a nova sede.

B

não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o falecimento ocorreu quando ele já estava na nova sede.

C

assegurará à família de Francisco ajuda de custo, porém não custeará despesas de transporte para a localidade de origem.

D

não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o benefício denominado “ajuda de custo” destina-se tão somente ao servidor.

E

assegurará à família de Francisco ajuda de custo e transporte para a localidade de origem.

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Q244864

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244864 Direito Administrativo

Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,

A

Carlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista sua condição de aposentado.

B

não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta dias.

C

é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento do provento.

D

é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a quinze por cento do provento.

E

não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de noventa dias.

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Q244863

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244863 Direito Administrativo

Considere as seguintes licenças:

I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.

III. Licença para o Serviço Militar.

IV. Licença para Tratar de Interesses Particulares.

Segundo a Lei no 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas APENAS nos itens

A

III e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I e II.

E

I e III.

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Q244038

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q244038 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é
regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas,
julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos
servidores públicos federais

Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa.
Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei

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Q241324

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241324 Direito Administrativo

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

A

revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

B

revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

C

mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.

D

mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

E

revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

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Q240515

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240515 Direito Administrativo

João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei n^o8.112/90,

A

deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.

B

poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.

C

poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.

D

poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.

E

poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

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Q236557

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236557 Direito Administrativo

A propósito da qualificação profissional do servidor público, encontra-se INCORRETA a asserção:

A

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar- se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

B

Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós- graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

C

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos.

D

O período de afastamento do servidor para cursar pós-graduação stricto sensu não é computado no seu tempo de serviço.

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Q234393

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234393 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.

Certo

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Q233099

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233099 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei n^o 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

A

esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

B

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

C

o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

D

esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

E

no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

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Q233097

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233097 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei n^o 8.112/1990.

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

A

à licença para capacitação.

B

ao afastamento para servir em outra entidade.

C

ao afastamento para estudo no exterior.

D

à licença para tratar de assuntos particulares.

E

ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

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Q232983

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232983 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a primeira por motivo de casamento, o segundo para doação de sangue e a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos servidores poderão ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por

A

8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.

B

8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

C

6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.

D

8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.

E

6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

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Q232982

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232982 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias. Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por serem decorrentes de

A

força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se consideram como se efetivo exercício.

B

força maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

C

caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão consideradas como de efetivo exercício.

D

caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício.

E

caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.

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Q232981

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232981 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,

A

ser o servidor ocupante de cargo efetivo.

B

ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.

C

que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.

D

que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.

E

ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.

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Q232976

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q232976 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere a Lei nº 8.112/1990.

Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral, estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos devem ser indicados

A

por deliberação do Plenário, ou na falta desta, previamente designados pela Corregedoria do Tribunal.

B

no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União ou designados pela diretoria competente.

C

em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omissão, assumirão como substitutos os servidores mais antigos do órgão.

D

no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente do Tribunal.

E

em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será observada a substituição automática regulamentar.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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