Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 99

Q554287

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Auxiliar de Biblioteca |

Q554287 Direito Administrativo

A demissão é uma forma de penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990. São casos em que a demissão será aplicada:

A

abandono de cargo e insubordinação grave em serviço.

B

crime contra a administração pública e improdutividade.

C

improbidade administrativa e aproveitamento inadequado.

D

dilapidação do patrimônio público e assiduidade habitual.

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Q552691

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552691 Direito Administrativo

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Em face da inexistência de regulamentação do direito de greve no serviço público, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando à hipótese a Lei 7.783/89, que estabelece o exercício do direito de greve na iniciativa privada. II. A Lei 8.112/90 tem caráter nacional, regulando a situação funcional dos servidores públicos das três esferas de governo. Estados e municípios, porém, podem estabelecer regime próprio, desde que observadas as diretrizes da lei antes citada. III. A reversão é forma de provimento derivado de cargo público que enseja o retorno ao serviço público do servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. IV. A transferência é a passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder. Por se tratar de forma de provimento derivado de cargo público sem base constitucional, hoje é considerada inválida.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Q552580

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |

Q552580 Direito Administrativo

No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

É proibido ao servidor se manter chefe de parente de quarto grau.

B

O servidor não pode ser gerente de sociedade privada, exceto se já era gerente da sociedade antes da investidura no cargo.

C

É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

D

É proibido ao servidor recusar fé a documento público, exceto se autorizado pelo seu chefe.

E

É proibido ao servidor, em regra, filiar-se a partido político.

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Q552212

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552212 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é concedida sem prejuízo da remuneração a licença:

A

para atividade política.

B

por motivo de doença de familiar.

C

por motivo de afastamento do cônjuge.

D

para tratar de assuntos particulares.

E

para desempenho de mandato classista.

Q549816

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Técnico em Química | FUNCERN - 2015 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q549816 Direito Administrativo

O Capítulo I do Título Do Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990 trata dos deveres dos servidores. Nos termos da referida legislação, constitui dever do servidor público

A

representar contra ilegalidade e manifestar apreço no recinto da repartição.

B

ser leal às instituições a que servir e tratar com urbanidade as pessoas.

C

convocar subordinados a filiarem-se à associação profissional ou sindical.

D

zelar pela economia do material e patrimônio público e praticar usura.

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Q549814

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Técnico em Química | FUNCERN - 2015 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q549814 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que

A

a posse ocorrerá, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, e não se poderá dar mediante procuração específica, salvo autorização expressa da instituição.

B

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

a licença para tratamento de saúde que exceder o prazo de noventa dias, a contar do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

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Q549767

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Enfermeiro |

Q549767 Direito Administrativo

A ausência ou o afastamento é considerado como efetivo exercício, previsto pela Lei nº 8.112/1990, quando ocorre,

A

pelo prazo de sete dias consecutivos, em razão de casamento.

B

pelo prazo de oito dias consecutivos, em razão de licença-paternidade.

C

para servir em organismo internacional de que o Brasil participa ou com o qual coopera.

D

para tratamento de saúde, até o limite de um ano e meio, em cargo de provimento efetivo.

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Q548304

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q548304 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

A

Gratificações, FGTS e seguro desemprego.

B

Indenizações, adicionais e FGTS.

C

Indenizações, seguro desemprego e FGTS.

D

Indenizações, gratificações e adicionais.

E

Gratificações, adicionais e seguro desemprego.

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Q548303

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q548303 Direito Administrativo

Dentre outros deveres do servidor regido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações, encontra-se o de;

A

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição; ser assíduo e pontual ao serviço; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição; ser assíduo e pontual ao serviço.

C

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentares; exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição; ser assíduo e pontual ao serviço.

D

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição; ser assíduo e pontual ao serviço; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

E

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; recusar fé a documentos públicos; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q547530

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547530 Direito Administrativo

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses.

Certo

Errado

Q547446

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547446 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/90, um servidor público, cujo deslocamento da sede não constitui exigência permanente do cargo, afastar-se por um período de três dias da sede localizada no município de Seropédica-RJ em caráter eventual ou transitório, deslocando-se para o município de Vila Velha-ES. Fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com:

A

alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

B

refeição, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento.

C

pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento.

D

locomoção urbana, pousada e transporte, conforme dispuser o regulamento.

E

pousada, ajuda de custo e locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento.

Q547418

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547418 Direito Administrativo

Sobre os deveres e proibições impostos ao servidor público federal previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, enquanto a Administração estiver pagando sua remuneração sem atrasos.

B

É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço, salvo se estiver dispensado desta obrigação pela chefia imediata.

C

É proibido ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada, salvo se estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

D

É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

E

É proibido ao servidor retirar, mesmo com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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Q547413

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547413 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 8.112/1990 sobre posse e exercício, assinale a alternativa correta.

A

O exercício é a investidura do cargo público, com o efetivo exercício de suas atribuições.

B

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

O exercício em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

E

O exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q547412

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547412 Direito Administrativo

A modalidade de licença que, segundo a Lei nº 8.112/1990, pode ser usufruída por servidor durante o estágio probatório é a licença para,

A

exercer atividade política.

B

estar em atividades de capacitação.

C

participar de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.

D

tratar de interesses particulares.

E

desempenhar mandato classista.

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Q547410

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração | UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Técnico em TI |

Q547410 Direito Administrativo

De acordo com a redação da Lei nº 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante a licença,

A

para gestante.

B

por capacitação.

C

para tratamento da própria saúde.

D

para desempenho de mandato classista.

E

por motivo de afastamento do cônjuge.

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Q547409

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração | UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Técnico em TI |

Q547409 Direito Administrativo

Um servidor público federal em exercício em outro Município em razão de ter sido redistribuído, terá o seguinte prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo:

A

mínimo de 5 dias e máximo de 15 dias.

B

mínimo de 10 dias e máximo de 20 dias.

C

mínimo de 5 dias e máximo de 20 dias.

D

mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias.

E

mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias.

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Q546352

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546352 Direito Administrativo

Com relação à fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/90 estabelece, como regra geral, que a duração máxima do trabalho semanal será de

A

40 horas, observado o limite da jornada diária mínima de 8 horas.

B

44 horas, observado o limite da jornada diária mínima de 8 horas.

C

40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 horas e máxima de 8 horas

D

44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 horas e máxima de 8 horas.

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Q546199

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro do Trabalho | IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Prova Anulada | IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q546199 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90, com suas alterações, estabelece em sua Seção IV, regras relativas a posse e ao exercício dos servidores públicos civis da União. Sobre os procedimentos necessários a posse, o Art. 14, caput, determina que:

A

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

B

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

C

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

D

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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Q544437

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Exceto Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Administrador | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Arquivista | CESPE - 2015 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE - 2015 - FUB - Auditor | CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Estatístico | CESPE - 2015 - FUB - Geólogo | CESPE - 2015 - FUB - Jornalista | CESPE - 2015 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2015 - FUB - Farmacêutico | CESPE - 2015 - FUB - Médico Clínico | CESPE - 2015 - FUB - Químico | CESPE - 2015 - FUB - Relações Públicas | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Organizacional | CESPE - 2015 - FUB - Médico do Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Diretor de Imagem | CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Social | CESPE - 2015 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2015 - FUB - Publicitário | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Audivisual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Multimídia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Regente | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Programador Visual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Sistemas de Telecomunicações |

Q544437 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.

Após a aposentadoria, o servidor público encontra-se isento das penalidades previstas no regime disciplinar estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990.

Certo

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Q542891

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente de Laboratório |

Q542891 Direito Administrativo

A Lei n. 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação à licença nos termos da referida Lei, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

( ) Para o serviço militar.

( ) Para o desempenho de mandato classista.

A sequência correta é

A

V – V – V – V.

B

F – V – V – F.

C

F – F – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – F – V.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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