Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 11

Q3456687

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456687 Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições à luz da Lei n. 8.112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

I. O concurso será de provas, somente títulos ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
II. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito eventualmente existente perante a Administração.
III. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q3449481

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449481 Direito Administrativo

Acerca das faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna.

“Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ______ da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.”

A

20%

B

30%

C

40%

D

50%

E

60%

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Q3449480

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449480 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens a seguir:

I - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

II - Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

III - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

1 - Advertência por escrito.

2 - Punível com a pena de demissão.

3 - Suspensão por até 90 (noventa) dias.

Diante da análise, ligue cada ato com a sua respectiva penalidade.

A

I - 1; II - 2; III - 3.

B

I - 2; II - 3; III - 1.

C

I - 3; II - 2; III - 1.

D

I - 2; II - 1; III - 3.

E

I - 3; II - 1; III - 2.

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Q3442556

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CENSIPAM Prova: IADES - 2024 - CENSIPAM - Analista - Recursos Naturais e Análise Ambiental |

Q3442556 Ciência e Tecnologia

A fusão de imagens desempenha um papel vital em maximizar o potencial do sensoriamento remoto para resolver problemas complexos e oferecer insights mais profundos sobre a superfície da Terra. No processamento de imagens digitais, o que é fusão de imagens?

A

Processo que combina várias imagens em uma única, com o objetivo de reduzir o ruído.

B

Técnica que altera o contraste e brilho para melhorar a clareza da imagem.

C

Método que converte imagens de uma representação de uma cor para outra.

D

Processo que adiciona bordas artificiais às imagens a fim de melhorar a estética.

E

Técnica que combina informações de múltiplas fontes para produzir uma imagem mais informativa ou mais precisa.

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Q3337614

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de insetos vetores, com ênfase em simulídeos, ceraptopogonídeos e triatomíneos e curadoria de coleções entomológicas |

Q3337614 Zoologia

É importante implementar políticas de acesso na gestão de coleções biológicas para:

A

aumentar a exclusividade dos espécimes.

B

promover a exposição pública dos espécimes.

C

garantir que apenas pesquisadores de uma única instituição tenham acesso.

D

facilitar a colaboração e o compartilhamento de informações entre instituições e pesquisadores.

E

restringir o acesso dos pesquisadores aos espécimes.

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Q3337605

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de insetos vetores, com ênfase em simulídeos, ceraptopogonídeos e triatomíneos e curadoria de coleções entomológicas |

Q3337605 Zoologia

A principal forma de identificar morfologicamente que uma larva de simulideo está no último estádio, indicando sua prontidão para o estágio pupal é pela:

A

presença de cerdas sensoriais adicionais no corpo da larva.

B

mudança na coloração do corpo da larva para tons mais claros.

C

formação do disco anal composto por fileiras de ganchos.

D

presença de leques cefálicos completos.

E

presença de histoblastos branquiais completamente formados.

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Q3337602

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de insetos vetores, com ênfase em simulídeos, ceraptopogonídeos e triatomíneos e curadoria de coleções entomológicas |

Q3337602 Zoologia

A característica morfológica distintiva que pode ser utilizada para identificar a larva da subfamília Ceratopogoninae, uma das subfamílias de Ceratopogonidae encontrada no Brasil é:

A

final do abdômen com uma série de ganchos.

B

abdômen com segmentos divididos secundariamente.

C

cápsula cefálica com apódemas bem desenvolvidos.

D

abdômen com segmentos normais, não divididos secundariamente.

E

pseudópodo presente no protórax.

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Q3332520

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332520 Zoologia

Observe as afirmativas a seguir, em relação ao uso de dióxido de carbono (CO2) como agente de eutanásia:

I. Apesar de suas vantagens, como ausência de odor e não inflamabilidade, o CO2 em altas concentrações é nocivo, causando formação de ácido carbônico nas mucosas e dor nos animais.

II. O CO2 é aceito sem restrições para a eutanásia em todas as espécies, devido à sua segurança e eficácia.

III. Em roedores, exceto neonatos, o CO2 é um método aceito sob restrição, desde que sejam seguidas as recomendações específicas, como a taxa de preenchimento da câmara.

Das afirmativas acima:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas II está correta.

C

apenas I está correta.

D

apenas III está correta.

E

todas estão corretas.

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Q3332519

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Manejo e produção de roedores e lagomorfos |

Q3332519 Zoologia

De acordo com a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 que baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea, são métodos recomendáveis para eutanásia na Ordem Lagomorpha - Coelhos, EXCETO:

A

barbitúricos intravenoso ou intraperitoneal.

B

anestésicos gerais intravenosos.

C

anestésicos inalatórios, seguido, se necessário, de outros métodos para assegurar a morte.

D

exsanguinação por punção cardíaca após anestesia geral.

E

atordoamento por eletronarcose, seguido de outro método que assegure a morte.

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Q3319738

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Museólogo |

Q3319738 Ciências Humanas

A denominada conservação preventiva é essencial na atividade do museólogo. Ela consiste em:

A

Promover intervenções drásticas nos objetos do museu.

B

Atrasar a deterioração e alteração das características dos objetos.

C

Monitorar a opinião dos visitantes sobre a coleção.

D

Aumentar o número de exposições temporárias.

E

Restaurar obras danificadas.

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Q3284204

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3284204 Direito Administrativo

Leia as assertivas abaixo e responda corretamente.

I. Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

II. Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

III. Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

IV. É um profissional que realiza a manutenção e reparação de máquinas e veículos, além de diagnosticar e prevenir problemas.

Das assertivas apresentadas acima, qual corresponde a descrição de um Agente Público?

A

II.

B

I.

C

IV.

D

III.

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Q3284139

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284139 Direito Administrativo

Agentes públicos são indivíduos que desempenham funções para o Estado, seja na administração direta ou indireta. A classificação e os direitos desses agentes são detalhadamente regulados para assegurar que suas atividades sejam realizadas de acordo com a lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

Todos os agentes públicos são eleitos democraticamente para seus cargos.

B

Agentes públicos incluem servidores estatutários, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados, cada um com regime jurídico específico.

C

Somente os agentes públicos que ocupam cargos efetivos podem ser responsabilizados por suas ações.

D

A responsabilidade dos agentes públicos é limitada ao horário de trabalho, não se estendendo a suas atividades fora do serviço.

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Q3283414

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283414 Direito Administrativo

A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em lei.

B

remuneração é o vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D

o servidor perderá a parcela de remuneração diária proporcionalmente aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.

E

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q3283411

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283411 Direito Administrativo

Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. Sobre o processo administrativo disciplinar, com base na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A instauração do processo administrativo disciplinar é obrigatória, devendo ser efetivada pela autoridade competente que tenha ciência de irregularidade no serviço público.

B

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão investigadora.

C

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento temporário do exercício do cargo.

D

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas.

E

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

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Q3268710

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268710 Direito Administrativo

Os agentes públicos são integrantes da Administração Pública, cujas funções visam atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Os empregados públicos são considerados, por lei, como servidores públicos em sentido estrito.

B

Os detentores de mandato eletivo são servidores públicos em sentido amplo.

C

Os servidores públicos estatutários são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Os ministros do Supremo Tribunal Federal são considerados servidores públicos em sentido amplo, uma vez que seu acesso ao cargo ocorreu por meio de indicação do presidente da República.

E

Ainda que preste um serviço voluntário, os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados agentes públicos.

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Q3234315

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234315 Direito Administrativo

Laércio é servidor público lotado na ouvidoria do órgão em que exerce suas funções e recebe diariamente questionamentos acerca das responsabilidades do servidor público. Considerando as responsabilidades atribuídas ao servidor no âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), Laércio pode informar que

A

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

a obrigação de reparar o dano do qual decorreu responsabilidade civil não poderá se estender aos sucessores do servidor, pois nenhuma responsabilidade ultrapassa o ocupante do cargo público.

C

a condenação criminal do servidor, por determinada conduta, obrigará a extinção do processo administrativo que trate da apuração dessa mesma conduta.

D

a responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, pois os atos omissivos somente são puníveis na esfera criminal.

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Q3234314

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234314 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme firmado na Lei nº 8.112/90, estabelece um regime disciplinar para o servidor que prevê penalidades aplicáveis quando da prática de determinadas condutas. A partir dessas penalidades, considere as afirmativas abaixo.
I A inassiduidade habitual é punível com demissão.
II A demissão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço.
III A conduta escandalosa na repartição é punível com advertência.
IV A penalidade de suspensão não pode exceder noventa dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3234313

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234313 Direito Administrativo

Geraldo é servidor público federal e começou a analisar seu tempo de serviço com vistas a requerer sua aposentadoria. Levando em consideração a regulamentação do tempo de serviço dos servidores públicos civis da União, conforme prevista na Lei nº 8.112/90, Geraldo obteve a informação de que

A

as licenças concedidas à gestante, à adotante e à paternidade são consideradas como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.

B

o afastamento do cargo para desempenho de mandato eletivo federal será considerado de efetivo exercício e o afastamento para mandato eletivo nas demais esferas será considerado apenas para efeito de aposentadoria.

C

o afastamento do cargo por convocação para o serviço militar é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, porém é contado em dobro.

D

o afastamento do cargo para exercício de cargo em comissão em órgão ou entidade municipal, estadual ou do Distrito Federal é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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Q3234312

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234312 Direito Administrativo

Jorge é servidor público federal recém-empossado e tinha uma série de dúvidas sobre as licenças que poderiam ser concedidas a ele e os critérios para seu deferimento. Em razão disso, buscou o setor de Gestão de Pessoas do órgão em que trabalha e, a partir do disposto na Lei nº 8.112/90, foi orientado de que

A

a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo poderá ser concedida.

B

a cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração integral.

D

a licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família não necessita de perícia médica oficial, pois quem está doente não é o próprio servidor e não há previsão de perícia na pessoa da família do servidor.

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Q3234311

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Suporte e Redes) | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação (Sistemas) |

Q3234311 Direito Administrativo

Um grupo de servidores públicos federais leva à sua entidade sindical uma série de dúvidas acerca das formas de provimento derivado. A Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, traz uma série de regulamentações acerca dos provimentos derivados e da manutenção ou restauração do vínculo dos servidores com a União. Tratando dessa regulamentação, a entidade sindical esclarece que

A

a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

o servidor aposentado no interesse da Administração que solicitar seu retorno à atividade, por meio da reversão, deve optar por continuar a receber a aposentadoria ou passar a receber a remuneração do cargo que voltar a exercer.

C

caso esteja provido o cargo público de origem, o servidor estável reconduzido por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo será exonerado.

D

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em qualquer cargo vago no âmbito da Administração Pública Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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