REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LE...
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Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-AM
Provas:
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil
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IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia |
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |
IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |
Q407675
Direito Administrativo
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)
Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
NÃO está correto o que se afirma em:
Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
NÃO está correto o que se afirma em:
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