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Q603173
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q603173 Direito Administrativo
Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:
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