De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Em matéri...

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Q1914052
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Advogado | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão Recursos Humanos | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão de Administração Pública | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Analista de Suporte de Gestão Financeira/Contábil | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Fiscal Veterinário | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Contador | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Controlador Interno |
Q1914052 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 


Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.

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