Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o prazo de trinta dias.  

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Nos processos administrativos, são legitimados aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, desde que tenham provocado o início do processo.