Questões de Concurso
Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Q1093925
Direito Administrativo
À luz da Lei no
9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto
afirmar que
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |
Q1064726
Direito Administrativo
Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um
complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe
encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente,
justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em
ato de
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063101
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Considerando essa informação, assinale a
alternativa correta a respeito do processo administrativo.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063073
Direito Administrativo
A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da
Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho
de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1062797
Direito Administrativo
Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |
Q1061879
Direito Administrativo
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
Q1052722
Direito Administrativo
Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente
pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão
de recursos administrativos. O servidor responsável pelo
órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas
as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei
no
9.784/99, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q1048885
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:
Q1028647
Direito Administrativo
Com relação à legislação, julgue o item.
A autoridade administrativa poderá delegar a
subordinados a edição de atos normativos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Assistente Administrativo |
Q1028498
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A instrução probatória do processo administrativo pode
se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão
responsável, ou por provocação dos interessados.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Assistente Administrativo |
Q1028496
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal expressa em lei, o
processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior hierarquia.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Assistente Administrativo |
Q1028495
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A renúncia de poderes ou competências é possível
quando houver autorização legal.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |
Q1017621
Direito Administrativo
No que se refere ao instituto da delegação no processo
administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008716
Direito Administrativo
A Lei do Processo Administrativo prevê que um órgão administrativo e seu titular poderão
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam
hierarquicamente subordinados, não haja impedimento legal, e quando for conveniente, em
razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004440
Direito Administrativo
A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a
caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de
modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido,
inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a
efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-SC
Prova:
IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q998786
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo é correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996825
Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
A Lei n.o 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996823
Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Por ser amigo íntimo de Antônia, Carlos está impedido de atuar no processo, devendo se abster de intervir no caso.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q992449
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca
da competência administrativa, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989268
Direito Administrativo
Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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