A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063101 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.

Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo‐se, na contagem, o dia do começo e excluindo‐se o do vencimento.

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