Questões de Concurso
Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 808 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |
Q4062054
Direito Administrativo
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a
edição de um ato administrativo com vício de
competência, pois a autoridade que o praticou não
possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu
efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao
revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se
manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato,
considerando os limites legais e os princípios que regem
a Administração Pública, nos termos da Lei nº
9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A
análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos
produzidos e a proteção à confiança legítima dos
administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |
Q4062045
Direito Administrativo
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento
para apurar a regularidade da delegação de competência
realizada por autoridade administrativa a um
subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato
delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de
atos normativos e decisões de recursos administrativos.
A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade
da delegação, considerando os limites legais previstos
na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como
referência normativa ao caso. A análise destacou a
importância de respeitar os limites materiais da
delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |
Q4061927
Direito Administrativo
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a
edição de um ato administrativo com vício de
competência, pois a autoridade que o praticou não
possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu
efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao
revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se
manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato,
considerando os limites legais e os princípios que regem
a Administração Pública, nos termos da Lei nº
9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A
análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos
produzidos e a proteção à confiança legítima dos
administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |
Q4061921
Direito Administrativo
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento
para apurar a regularidade da delegação de competência
realizada por autoridade administrativa a um
subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato
delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de
atos normativos e decisões de recursos administrativos.
A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade
da delegação, considerando os limites legais previstos
na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como
referência normativa ao caso. A análise destacou a
importância de respeitar os limites materiais da
delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4052241
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue as assertivas a
seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015706
Direito Administrativo
No exercício do poder hierárquico, a
delegação e a avocação são instrumentos de gestão
administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a
impossibilidade de delegação de competência, assinale a
alternativa que indica uma matéria vedada:
Ano: 2026
Banca:
UFR
Órgão:
UFR
Provas:
UFR - 2026 - UFR - Assistente Social
|
UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico |
UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo |
UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
UFR - 2026 - UFR - Nutricionista |
UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |
Q3945761
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |
Q3906683
Direito Administrativo
A delegação de competência administrativa é instrumento
relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir
maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos.
No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos
à delegação em razão da natureza de determinados atos,
especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou
exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |
Q3886960
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.
No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610644
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 22ª Região (ES)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610611
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cópias autenticadas, sob pena de indeferimento.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3604781
Direito Administrativo
À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar‑se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3538768
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502235
Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469192
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Q3464373
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273986
Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência
a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.
PORQUE
II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.
PORQUE
II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3273231
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Q3264436
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Q3264421
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
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