Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 351

Q396072

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Provas: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Conhecimentos Básicos - Cargos 13 a 33 | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente Social | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Médico nutrologista | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Odontólogo | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Médico - Área Clínica | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Arquivista |

Q396072 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública.
Assim, nos termos da Lei n^o 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

A

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da administração direta da União por preço superior ao valor de mercado.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades da administração direta da União sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta da União, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

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Q394189

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394189 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com base na Lei de Improbidade Administrativa.

A entrega de cópia da declaração anual de bens enviada à Receita Federal supre a exigência de que o agente público em exercício encaminhe, ao respectivo órgão ao qual esteja prestando serviços, os dados e informações sobre o seu patrimônio e o de seus dependentes.

Certo

Errado

Q394188

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394188 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Se autoridade administrativa considerar necessária à instrução processual o afastamento do agente público do exercício de seu cargo ou função durante a apuração de ato de improbidade administrativa, o pagamento da remuneração desse agente será interrompido, devendo ser restabelecido se afastado o risco de dano ao erário.

Certo

Errado

Q393476

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7 | CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 4 e 8 |

Q393476 Direito Administrativo

Texto associado

Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais.

Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos, os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa situação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de improbidade administrativa, mesmo se considerando que os amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.

Certo

Errado

Q393164

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393164 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma sanção, prevista expressamente no texto constitucional, decorrente da improbidade administrativa praticada por servidor público.

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Pena restritiva de direitos

C

Prisão preventiva.

D

Banimento.

E

Jubilação.

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Q393075

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393075 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa

B

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

C

permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículo, máquina, equipamento ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

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Q392989

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q392989 Direito Administrativo

Justino praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração pública. Marcio praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. Tonico praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/92, o Ministério Público, ao propor as respectivas ações de improbidade, poderá requerer a medida de indisponibilidade de bens contra

A

Marcio e Tonico, apenas.

B

Justino, Marcio e Tonico.

C

Tonico, apenas.

D

Marcio, apenas.

E

Marcio e Justino, apenas.

Q392985

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q392985 Direito Administrativo

Renato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre elas, a sonegação de tributo estadual (ICMS). Após receber, em sua empresa, a visita dos fiscais Patrício e Joaquim, e diante da ameaça iminente de receber sanções administrativas e penais, Renato, ciente da inocência de Patrício e Joaquim, e para tentar se isentar da fiscalização, resolve denunciá- los ao Ministério Público, acusando-os da prática de ato de improbidade. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Renato

A

cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de seis a dez meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

B

cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com reclusão de um a três anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

C

não cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa, pois não acusou os denunciados da prática de crime, mas sim de ato de improbidade administrativa, e estará sujeito, apenas, a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de três a seis meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

E

cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de um a dois anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

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Q392900

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392900 Direito Administrativo

Beltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Em sua defesa, alega que agiu sem qualquer intenção de praticar o ato ímprobo, isto é, com conduta meramente culposa, razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. A tese de defesa de Beltrano, caso efetivamente comprovada,

A

constitui causa de agravamento das sanções previstas na Lei de Improbidade.

B

não afasta o ato ímprobo.

C

constitui causa de redução das sanções previstas na Lei de Improbidade.

D

afasta o ato ímprobo.

E

afasta única e exclusivamente a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.

Q392756

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392756 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Considere que José tenha representado contra um servidor público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Certo

Errado

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Q392745

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392745 Direito Administrativo

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

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Q392705

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392705 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por auditor de controle externo do TCDF.

Certo

Errado

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Q392596

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392596 Direito Administrativo

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

A

a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

B

se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C

a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

D

se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.

E

a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

Q392589

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392589 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

A

em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.

B

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.

C

em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.

D

em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.

E

em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

Q392152

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q392152 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

Certo

Errado

Q390677

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q390677 Direito Administrativo

Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Impro- bidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de :

A

oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

B

cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

C

três a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

D

oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

E

cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Q390296

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390296 Direito Administrativo

Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

consiste numa instância de responsabilidade pública destinada à imputação de sanções por prática de ilícitos cometidos por agentes públicos, desde que lotados em cargos públicos, com estabilidade ou em comissão, empregos públicos e, ainda, particulares em colaboração com o Estado, mas desta esfera são afastados os particulares que devem responder em ação própria de reparação por eventuais prejuízos causados.

B

cuida-se de instituto processual por meio do qual se apura a violação da moralidade administrativa, o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário, além do descumprimento doloso de outros princípios do regime jurídico administrativo.

C

alinha-se direta e primordialmente ao princípio republicano, o que significa que, nesta instância de responsabilidade, a improbidade administrativa relaciona-se imediatamente com os deveres de transparência, prestação de contas e responsabilidade no exercício da função pública.

D

trata-se de responsabilidade jurídica de natureza penal na qual são atos típicos de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação aos princípios da Administração Pública.

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Q390181

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390181 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, o responsável responderá pelo crime de improbidade administrativa, ficando sujeito à pena de reclusão.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, além de ter cassados os seus direitos políticos.

C

As cominações da Lei aplicam-se, exclusivamente, aos servidores publicos, mas o particular que concorrer para a prática do ato lesivo ao patrimônio público poderá responder criminalmente pela sua conduta.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor do débito.

Q390075

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390075 Direito Administrativo

Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A culpa é considerada possível à caracterização tanto do tipo infracional de prejuízo ao erário quanto ao de violação dos princípios da Administração Pública.

B

A prática de um ato, que simultaneamente tipifique improbidade administrativa e crime, implica em suspender a ação de improbidade até o julgamento definitivo da ação penal

C

Existe uma relação de subsunção entre os tipos de improbidade administrativa previstos como enriquecimento ilícito (art. 9.º da Lei n.º 8.429/92), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), portanto, praticado um ato que abstratamente considerado qualifica os três tipos, deve-se imputar apenas o mais grave, o enriquecimento ilícito.

D

Improbidade administrativa é sinônimo de imoralidade administrativa

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Q389368

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389368 Direito Administrativo

Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de

A

1 (um) a 4 (quatro) anos.

B

1 (um) a 3 (três) anos.

C

2 (dois) a 4 (quatro) anos.

D

2 (dois) anos.

E

8 (oito) a 10 (dez) anos.

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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