Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.191 questões
Dadas as ações que podem ser praticadas por um servidor público,
I. Proporcionar benefício administrativo ou fiscal em observância da lei e das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
III. Facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de uma repartição pública por preço inferior ao de mercado.
I – Os agentes públicos detentores de cargo de confiança são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II – Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. III – Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:
I – A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função são medidas que só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II – Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar pena de perda dos direitos políticos, aplicada em sede de processo administrativo, no qual será garantido direito a ampla defesa.
III – Os atos de improbidade administrativa são praticados exclusivamente por agentes públicos, assim considerados os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.
Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
I – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II – negar publicidade aos atos oficiais; III – frustrar a licitude de concurso público; IV – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
São atos que atentam contra princípios da Administração Pública
Conheça nossos planos