Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 324

Q753858

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q753858 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante fica sujeito:

A

À prestação de um ano de serviços comunitários.

B

Ao pagamento de 15 cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

C

A indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

Ao pagamento dos honorários ao(s) advogado(s) do réu.

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Q753809

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |

Q753809 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) Os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância dos princípios de legalidade e impessoalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q753736

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q753736 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, no que se refere aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, NÃO constitui ato de improbidade administrativa às instituições qualquer ação ou omissão que viole os deveres de:

A

Honestidade.

B

Imparcialidade.

C

Legalidade.

D

Lealdade.

E

Proximidade.

Q753051

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Administração | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico Laboratório - Edificações | FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q753051 Direito Administrativo

De acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

A

frustrar a licitude de concurso público.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q750311

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IFF Provas: FCM - 2016 - IFF-RS - Operador de Máquinas Agrícolas | FCM - 2016 - IFF-RS - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Laboratório - Informática |

Q750311 Direito Administrativo

Fábio, servidor público federal, recebeu dois mil reais por intermédio de um terceiro para dar prioridade na análise de um determinado processo administrativo que estava sem andamento há seis meses em seu setor. Neste sentido, a conduta de Fábio

A

constituiu ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.

B

constituiu ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.

C

não constituiu ato de improbidade administrativa uma vez que o andamento do processo administrativo estava demasiadamente moroso.

D

não constituiu ato de improbidade administrativa uma vez que o mesmo agiu em consonância com o princípio da eficiência da administração pública.

E

constituiu ato de improbidade administrativa uma vez que o valor recebido deveria ser repartido entre todos os servidores que foram envolvidos na análise do respectivo processo, a título de gratificação.

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Q749883

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749883 Direito Administrativo

Determinado agente público da Câmara Municipal de Aracruz/ES integra o polo passivo de processo de improbidade administrativa pela prática de ilícito que configura prejuízo ao erário. Na peça de defesa, o advogado do réu propôs acordo consistente no ressarcimento de todos os prejuízos condicionado à retirada da ação contra seu cliente. Na condição de Procurador da Câmara, a manifestação cabível é no sentido de que

A

a Lei de Improbidade Administrativa veda a hipótese de transação, conciliação ou acordos.

B

a pretensão do réu só pode ser acatada mediante resolução do Presidente da Câmara Municipal.

C

a Lei só permite acordos na hipótese de atentado aos princípios em que não haja configurado dano.

D

a Lei permite acordos apenas em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Q749574

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749574 Direito Administrativo

Considerando a lei de Licitações e a Lei de Combate à Improbidade Administrativa, assinale a opção correta:

A

Para fins de aplicação da Lei de combate à improbidade administrativa, não se considera como agentes públicos aqueles que exerçam, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas ou de capital majoritariamente público.

B

Constitui ato infracional a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam à lei de Licitações.

D

As licitações serão sigilosas, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até o respectivo resultado.

E

De acordo com a lei de licitações considera-se como execução direta a execução feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.

Q749447

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749447 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o Ministério Público sustenta na petição inicial da ação que Emílio adquiriu ao longo de sua carreira bens cujos valores são desproporcionais à sua renda. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, dentre outros requisitos legais, para que reste caracterizado o ato ímprobo, é necessária

A

lesão ao erário.

B

conduta obrigatoriamente dolosa.

C

conduta culposa.

D

lesão ao erário e enriquecimento ilícito, cumulativamente.

E

conduta obrigatoriamente omissiva.

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Q748534

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Administrador (Edital nº 30) |

Q748534 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto à Improbidade Administrativa,

I. Atos ímprobos ferem o princípio da moralidade na administração pública.

II. A Improbidade Administrativa somente pode ser cometida por Servidor Público.

III. Qualquer pessoa pode solicitar à autoridade competente a representação de investigação contra atos de improbidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q744369

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q744369 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992) insere, em determinada modalidade de ato ímprobo, a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. A propósito da modalidade de ato ímprobo em questão e para que reste configurado o mencionado ato de improbidade, faz-se necessário, dentre outros requisitos:

A

o beneficiamento indevido de terceiros.

B

a conduta obrigatoriamente dolosa.

C

a ocorrência de enriquecimento ilícito.

D

o prejuízo ao erário.

E

a conduta obrigatoriamente culposa.

Q743494

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Informática | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da informação | IF-PA - 2016 - IF-PA - Diagramador |

Q743494 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que tange a Prescrição, os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais, é INCORRETO afirmar que:

A

as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C

a ação principal, que terá o rito extraordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.

D

da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

E

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Q743424

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2016 - IF-PA - Zootecnista | IF-PA - 2016 - IF-PA - Secretário Executivo |

Q743424 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.429/92, julgue o item INCORRETO.

A

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Q742917

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos |

Q742917 Direito Administrativo

Texto associado

Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de improbidade administrativa, por não ter havido dolo.

Certo

Errado

Q740974

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740974 Direito Administrativo

O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:

A

é de dez anos a partir do término do mandato.

B

é de dez anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

C

é de cinco anos a partir do término do mandato.

D

é de cinco anos a partir da prática do ato de improbidade administrativa.

E

não há prazo prescricional. pois as ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Q738174

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: APPA - PR Prova: FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |

Q738174 Direito Administrativo

A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) possui três artigos de extrema relevância (artigos 9º, 10 e 11), que tratam dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente. Dessa feita, conforme expresso na lei, assinale a alternativa que contém um exemplo do artigo 11, ou seja, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas nesta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

B

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q738173

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: APPA - PR Prova: FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |

Q738173 Direito Administrativo

A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) contém disposições relevantes no âmbito público. Acerca dela, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Desse modo, assinale a alternativa CORRETA, que contém punição aplicável ao caso de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento parcial do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de um a dois anos; pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

B

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento parcial do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

D

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Q738172

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: APPA - PR Prova: FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |

Q738172 Direito Administrativo

Segundo informações oficiais, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi criada pelo Governo do Paraná, em 1947. No ano de 2014, o Estado do Paraná, através da Lei n.º 17.895, de 27 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para empresa pública. Nesse sentido, é importante que o servidor de empresa pública conheça a lei federal 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Sobre ela, no que concerne à prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, em regra, até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q738029

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738029 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.

Caso receba provas contundentes da prática de ato de improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos bens do referido agente.

Certo

Errado

Q737958

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737958 Direito Administrativo

Texto associado

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

Certo

Errado

Q737957

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737957 Direito Administrativo

Texto associado

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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