Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 321

Q675122

Q675122 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais ou morais que houver provocado.

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Q673173

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673173 Direito Administrativo

Da Declaração de Bens prevista na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, NÃO é correto afirmar:

A

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

C

a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

E

o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.

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Q673172

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673172 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, salvo:

A

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.

D

negar publicidade aos atos oficiais.

E

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q673170

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673170 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

C

A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades da administração direta, indireta ou fundacional.

E

A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Q671138

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671138 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

A

não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.

B

o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.

C

apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

D

o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.

Q667575

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado |

Q667575 Direito Administrativo

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

A

Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

B

Ressarcimento integral do dano, se houver.

C

Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

Perda da função pública.

Q666459

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666459 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de

A

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

moralidade, flexibilidade, exatidão e publicidade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade e exatidão.

D

impessoalidade, moralidade, legalidade e flexibilidade.

E

honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

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Q663529

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663529 Direito Administrativo

Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Não será caracterizada a improbidade administrativa caso não tenha havido prejuízo ao erário.

B

Os agentes da COMPESA não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a qual tem como sujeitos passivos servidores públicos estatutários.

C

O direito de propositura da ação de improbidade em face do agente da COMPESA não se sujeita a prazo prescricional.

D

Em sendo proposta a ação de improbidade administrativa, não será possível o ajuizamento de nova demanda pela Fazenda Pública com objetivo de complementação do ressarcimento do patrimônio público.

E

Em sendo o agente condenado por violação aos princípios da administração pública no exercício de suas funções, ele poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos e pagar multa civil.

Q663019

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auditor | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente Social | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Bibliotecário/Documentalista | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo / Área Processos Escolares | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Redes de Computadores ou Sistemas para Internet | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Formação / Secretariado ou Processos Escolares ou Gestão Pública |

Q663019 Direito Administrativo

O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia, especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos

A

constitui ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.

B

constitui ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.

C

não constitui ato de improbidade administrativa uma vez que não foram utilizadas verbas públicas no presente caso.

D

no ato de improbidade administrativa, constituir-se-á somente caso o órgão público venha a firmar contrato com a empresa de engenharia organizadora do evento.

E

não constitui ato de improbidade administrativa uma vez que o órgão público não possuía condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento dos agentes envolvidos.

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Q660900

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Pedagogo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Psicólogo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Jornalista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Nutricionista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2016 - IF-PA - - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Financeira | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Arquivista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Bibliotecário - Documentalista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Engenheiro Agrônomo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Enfermeiro | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Revisor de Texto |

Q660900 Direito Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, dentre elas a suspensão dos direitos políticos por período de

A

sete a nove anos.

B

oito a dez anos.

C

dois a cinco anos.

D

cinco a oito anos.

E

dez a doze anos.

Q659535

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659535 Direito Administrativo

Josefina, servidora pública estadual, representou à autoridade administrativa competente acusando Bento, Diretor de autarquia, da prática de ato de improbidade administrativa, pleiteando, assim, que fosse instaurada a respectiva investigação. Ocorre que Josefina sabia da inocência de Bento, tendo formulado a citada representação por vingança, razão pela qual foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A

a pena de detenção não está correta, pois fixada em prazo equivocado; do mesmo modo, incorreta a multa, que é incabível na hipótese narrada.

B

Josefina não deveria ter sido condenada por crime, mas sim, por improbidade administrativa.

C

a pena de detenção está incorreta, pois não pode superar dez meses.

D

a pena de detenção está correta; no entanto, a multa é incabível na hipótese narrada.

E

não cabe pena de detenção na hipótese narrada, mas sim, reclusão e multa.

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Q655224

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655224 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao

A

Ministério Público.

B

Chefe imediato do indiciado.

C

Conselho de Contas

D

Chefe do Poder Executivo.

E

Coordenador da sindicância.

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Q655223

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655223 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário

A

poderá ficar com os valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Destinará vinte por cento dos bens objeto do enriquecimento ilícito a instituições filantrópicas.

C

perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

ficará com os valores acrescidos ao seu patrimônio após o processo de sindicância.

E

manterá os valores acrescidos ao seu patrimônio em conta corrente vinculada.

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Q655222

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655222 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o seguinte:

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

negar publicidade aos atos oficiais.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q655172

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Laboratório | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar de Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Alunos |

Q655172 Direito Administrativo

A representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente

A

está sujeita a advertência.

B

promove mérito para o denunciante.

C

não provoca qualquer tipo de sanção.

D

constitui crime.

E

eleva o cargo do denunciado.

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Q654263

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654263 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, qualquer conduta do agente público destinada a desvirtuar a competição pública pré-contratual, transformando o certame de seleção de eventuais contratantes com o Poder Público em ocasião para favorecimentos de interesses particulares, constitui ato de improbidade administrativa

A

contra os princípios da Administração Pública.

B

que causa prejuízo ao erário

C

contra a ética nas relações comerciais.

D

que importa em enriquecimento ilícito.

E

que modifica o objeto da futura contratação.

Q654232

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Secretariado | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Arquivo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Informática |

Q654232 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente

A

responde com seu patrimônio pessoal.

B

está isento de qualquer responsabilidade, pois não foi causador do dano.

C

está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.

D

é responsável pelo dano integral ao patrimônio público.

E

está sujeito ao ressarcimento de até vinte e cinco por cento do dano.

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Q650509

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650509 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis, estará sujeito à pena de

A

advertência.

B

repreensão.

C

demissão.

D

suspensão por até trinta dias.

E

suspensão por até quinze dias.

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Q650501

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650501 Direito Administrativo

Mauro, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, devido à natureza de suas atividades, que envolviam a aplicação de recursos financeiros repassados à sua repartição pela Secretaria de Defesa Social do referido estado, estava obrigado a prestar contas da aplicação desses recursos, mas deixou de fazê-lo.

Nessa situação hipotética, a falta de prestação de contas, isoladamente,

A

causou prejuízo ao erário, desde que Mauro tenha agido com dolo.

B

atentou contra os princípios da administração pública, se Mauro tiver agido com dolo.

C

importou enriquecimento ilícito, desde que Mauro tenha agido com dolo.

D

importou enriquecimento ilícito, ainda que Mauro tenha agido culposamente.

E

causou prejuízo ao erário, ainda que Mauro tenha agido culposamente.

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Q650500

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Papiloscopista |

Q650500 Direito Administrativo

Sílvio, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, está sendo processado por supostamente ter cometido ato de improbidade administrativa.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que versa sobre a punição aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos,

A

eventual suspensão dos direitos políticos dependerá da rejeição das contas de Sílvio pelo tribunal de contas do estado.

B

Sílvio estará sujeito à perda dos seus direitos políticos e(ou) do seu cargo — a depender da extensão dos danos causados por seu ato —, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Sílvio poderá ser afastado do exercício da função pública pela autoridade judicial competente, com prejuízo da remuneração, se isso for necessário à instrução processual.

D

eventual perda da função pública independerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

E

Sílvio estará sujeito à perda da função pública, se houver decisão por órgão judicial colegiado, ainda que tal decisão não transite em julgado.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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