Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 321

Q675315

Q675315 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

Certo

Errado

Q675314

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 2 e 7 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q675314 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q675122

Q675122 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais ou morais que houver provocado.

Certo

Errado

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Q673173

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673173 Direito Administrativo

Da Declaração de Bens prevista na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, NÃO é correto afirmar:

A

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

C

a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

E

o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.

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Q673172

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673172 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, salvo:

A

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.

D

negar publicidade aos atos oficiais.

E

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q673170

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673170 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

C

A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades da administração direta, indireta ou fundacional.

E

A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Q671657

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador |

Q671657 Direito Administrativo

Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.

A

Presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, é admitido que a indisponibilidade de bens pode recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma.

B

Uma secretária de educação municipal foi gestora durante todo ano de 2008, em que exonerada do cargo no último dia deste exercício financeiro, teve sua prestação de contas desaprovada/rejeitada pelo órgão de contas, definitivamente, em outubro de 2010. Nesse caso, o prazo para a propositura de ação para apurar ato de improbidade administrativa é de até cinco anos após o julgamento das contas.

C

A aplicação das sanções contra os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

D

Os Ministros de Estado submetem-se ao modelo de competência previsto no regime da Lei de Improbidade Administrativa.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, ainda que na forma culposa, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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Q671138

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671138 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

A

não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.

B

o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.

C

apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

D

o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.

Q667575

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Creci - 1° Região (RJ) Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Advogado |

Q667575 Direito Administrativo

Não é cominação aplicável ao sujeito que pratica ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

A

Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

B

Ressarcimento integral do dano, se houver.

C

Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

Perda da função pública.

Q666459

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666459 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de

A

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

moralidade, flexibilidade, exatidão e publicidade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade e exatidão.

D

impessoalidade, moralidade, legalidade e flexibilidade.

E

honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

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Q663529

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663529 Direito Administrativo

Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Não será caracterizada a improbidade administrativa caso não tenha havido prejuízo ao erário.

B

Os agentes da COMPESA não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a qual tem como sujeitos passivos servidores públicos estatutários.

C

O direito de propositura da ação de improbidade em face do agente da COMPESA não se sujeita a prazo prescricional.

D

Em sendo proposta a ação de improbidade administrativa, não será possível o ajuizamento de nova demanda pela Fazenda Pública com objetivo de complementação do ressarcimento do patrimônio público.

E

Em sendo o agente condenado por violação aos princípios da administração pública no exercício de suas funções, ele poderá perder a função pública, ter suspensos seus direitos políticos e pagar multa civil.

Q663019

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auditor | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente Social | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Bibliotecário/Documentalista | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo / Área Processos Escolares | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Redes de Computadores ou Sistemas para Internet | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Formação / Secretariado ou Processos Escolares ou Gestão Pública |

Q663019 Direito Administrativo

O dirigente máximo de um determinado órgão público, localizado em Juiz de Fora (MG), e três servidores, responsáveis pelo setor de compras e licitações, compareceram a um evento realizado por uma empresa de engenharia, especializada em obras para o setor público. O evento ocorreu em um luxuoso hotel, localizado em Natal (RN) e, haja vista que o órgão público estava em uma situação financeira deficitária. A empresa organizadora do evento custeou as despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos referidos agentes públicos. Verifica-se que a conduta dos agentes públicos

A

constitui ato de improbidade administrativa por causar lesão ao erário.

B

constitui ato de improbidade administrativa por importar enriquecimento ilícito no exercício da função.

C

não constitui ato de improbidade administrativa uma vez que não foram utilizadas verbas públicas no presente caso.

D

no ato de improbidade administrativa, constituir-se-á somente caso o órgão público venha a firmar contrato com a empresa de engenharia organizadora do evento.

E

não constitui ato de improbidade administrativa uma vez que o órgão público não possuía condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento dos agentes envolvidos.

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Q660900

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Pedagogo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Psicólogo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Jornalista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Nutricionista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2016 - IF-PA - - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Financeira | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Arquivista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Bibliotecário - Documentalista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Engenheiro Agrônomo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Enfermeiro | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Revisor de Texto |

Q660900 Direito Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, dentre elas a suspensão dos direitos políticos por período de

A

sete a nove anos.

B

oito a dez anos.

C

dois a cinco anos.

D

cinco a oito anos.

E

dez a doze anos.

Q659535

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659535 Direito Administrativo

Josefina, servidora pública estadual, representou à autoridade administrativa competente acusando Bento, Diretor de autarquia, da prática de ato de improbidade administrativa, pleiteando, assim, que fosse instaurada a respectiva investigação. Ocorre que Josefina sabia da inocência de Bento, tendo formulado a citada representação por vingança, razão pela qual foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A

a pena de detenção não está correta, pois fixada em prazo equivocado; do mesmo modo, incorreta a multa, que é incabível na hipótese narrada.

B

Josefina não deveria ter sido condenada por crime, mas sim, por improbidade administrativa.

C

a pena de detenção está incorreta, pois não pode superar dez meses.

D

a pena de detenção está correta; no entanto, a multa é incabível na hipótese narrada.

E

não cabe pena de detenção na hipótese narrada, mas sim, reclusão e multa.

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Q655224

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655224 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao

A

Ministério Público.

B

Chefe imediato do indiciado.

C

Conselho de Contas

D

Chefe do Poder Executivo.

E

Coordenador da sindicância.

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Q655223

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655223 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário

A

poderá ficar com os valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Destinará vinte por cento dos bens objeto do enriquecimento ilícito a instituições filantrópicas.

C

perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

ficará com os valores acrescidos ao seu patrimônio após o processo de sindicância.

E

manterá os valores acrescidos ao seu patrimônio em conta corrente vinculada.

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Q655222

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração |

Q655222 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o seguinte:

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

negar publicidade aos atos oficiais.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q655172

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Laboratório | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auxiliar de Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Alunos |

Q655172 Direito Administrativo

A representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente

A

está sujeita a advertência.

B

promove mérito para o denunciante.

C

não provoca qualquer tipo de sanção.

D

constitui crime.

E

eleva o cargo do denunciado.

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Q654263

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654263 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, qualquer conduta do agente público destinada a desvirtuar a competição pública pré-contratual, transformando o certame de seleção de eventuais contratantes com o Poder Público em ocasião para favorecimentos de interesses particulares, constitui ato de improbidade administrativa

A

contra os princípios da Administração Pública.

B

que causa prejuízo ao erário

C

contra a ética nas relações comerciais.

D

que importa em enriquecimento ilícito.

E

que modifica o objeto da futura contratação.

Q654232

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Secretariado | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Arquivo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Informática |

Q654232 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente

A

responde com seu patrimônio pessoal.

B

está isento de qualquer responsabilidade, pois não foi causador do dano.

C

está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.

D

é responsável pelo dano integral ao patrimônio público.

E

está sujeito ao ressarcimento de até vinte e cinco por cento do dano.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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