Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 320

Q2718939

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barra do Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador |

Q2718939 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, no que diz respeito à declaração de bens, analisar a sentença abaixo:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (1ª parte). A declaração de bens será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (2ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Totalmente correta.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2055930

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055930 Direito Administrativo

Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

C

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei mencionada no enunciado e responde pelo prejuízo até o limite do valor da herança.

D

O fato de negar publicidade aos atos oficiais, embora lamentável, não constitui ato de improbidade administrativa.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q2045207

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Itaúna - MG Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Procurador |

Q2045207 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até:

A

Dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

Dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

Cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

Três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E

Quinze anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q1877712

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877712 Direito Administrativo

Acerca Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Q1847289

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847289 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

B

A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.

C

A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.

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Q1697082

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697082 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 apresenta os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, que

A

garantem a recondução do agente público; promovem paralisações reivindicatórias e cumprem exigências de acessibilidade.

B

importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

C

concedem publicidade aos atos oficiais, cumprem as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

agem prudentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

adquirem, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Q1691517

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia |

Q1691517 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o que dispõe esta lei, afirmar que um agente público praticou uma das condutas enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa dizer que ele praticou

A

ilícito civil.

B

crime comum.

C

contravenção penal.

D

crime contra a ordem tributária.

E

crime contra a Administração Pública.

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Q1626506

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626506 Direito Administrativo

Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”. De acordo com o conteúdo do art. 11 dessa Lei, é ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública e bens de qualquer natureza.

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Q1620341

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1620341 Direito Administrativo

A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue o item que se segue.
Policial rodoviário federal que cometer ato que resulte em prejuízo ao erário, somente será responsabilizado na esfera civil, se o tiver cometido com dolo.

Certo

Errado

Q1394208

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IFPI - 2016 - IF-PI - Médico | IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |

Q1394208 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 dispõe que são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO:

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fi ns lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Conceder benefício administrativo ou fi scal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q1394206

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | IFPI - 2016 - IF-PI - Médico | IFPI - 2016 - IF-PI - Odontólogo |

Q1394206 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir:

I - Nas Ações de Improbidade é obrigatória a atuação do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

II - O agente que praticar ato que gere lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano, desde que tenha agido com dolo.

III - O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão correta

E

Apenas I está correta.

Q1389104

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389104 Direito Administrativo

No tocante à lei nº 8429/92, que versa sobre a improbidade administrativa, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até quantos anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

Q1388615

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388615 Direito Administrativo

A ação principal de improbidade administrativa pode ser proposta

A

por qualquer cidadão.

B

por partido político com representação no Poder Legislativo correspondente à esfera em que se deu o ato (Federal, Estadual ou Municipal).

C

por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

E

pelo Procurador Geral de Justiça, se ente estadual ou municipal, e pelo Procurador Geral da República, se ente federal.

Q1388614

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388614 Direito Administrativo

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é ato de improbidade que

A

atenta contra a impessoalidade da Administração Pública.

B

viola a moralidade administrativa.

C

atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

causa prejuízo ao erário.

E

importa enriquecimento ilícito.

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Q1383661

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383661 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas e responda ao que se segue sobre a ação de improbidade administrativa:
I. A legitimidade ativa para propor ações que versem sobre improbidade administrativa é atribuída com exclusividade ao Ministério Público. II. A configuração de ato de improbidade exige dolo do agente, à exceção da modalidade relativa aos atos de improbidade que causam lesão ao erário, que admite a modalidade culposa. III. A ação que se funda na alegação de improbidade deverá necessariamente ser antecedida de uma etapa administrativa preliminar de inquérito, destinada a apurar a existência dos indícios da prática do ato tido por ímprobo. IV. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparar os prejuízos causados ao erário nos casos de improbidade administrativa. V. A ação que se funda na prática de ato de improbidade contempla fase preliminar em que o réu pode se manifestar, sendo que a apreciação de tal manifestação pode culminar na rejeição de plano da ação, na improcedência da ação ou no reconhecimento de inadequação da via eleita.

Quanto às assertivas indicadas acima (I a V) é CORRETO afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

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Q1383634

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383634 Direito Administrativo

Dadas as ações,
I. Retardar ou deixar de praticar, devidamente, ato de ofício. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

verifica-se que constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa por agente público

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Q1348884

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348884 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública direta, indireta ou fundacional. Assim, assinale a alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:

A

Na fixação das penas previstas na Lei 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

O dano ao erário é imprescindível para caracterização de atos de improbidade administrativa.

C

É quinquenal o prazo prescricional para ressarcimento do dano ao erário.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

Não estão sujeitos as penalidades da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba beneficio fiscal ou creditício de órgão público.

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Q1339117

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339117 Direito Administrativo

Sobre a lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:

A

Será punido com perda dos direitos políticos aquela que praticas enriquecimento ilícito.

B

Não há previsão na referida lei para que alguém não pertencente aos quadros da Administração Pública seja punido por improbidade administrativa.

C

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

E

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, exclusivamente dolosa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

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Q1239855

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239855 Direito Administrativo

Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

B

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

C

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dez a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de doze anos.

Q1239854

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239854 Direito Administrativo

É exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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