Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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A respeito das Disposições Gerais, Penas, do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial dos atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes afirmativas:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
III. As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, apenas quando praticadas com dolo.
IV. A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade pode estar sujeito.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a autoridade policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só se efetivam com o trânsito
em julgado da sentença condenatória.
I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
IV.permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Assinale a alternativa correta:
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O dano ao erário, enriquecimento ilícito e a violação de
princípio administrativo, se praticados por agente público, são
considerados atos de improbidade administrativa.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
de caráter exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Suspensão dos direitos políticos de três a seis anos
e pagamento de multa civil no valor de até dez vezes
a remuneração percebida pelo agente são sanções que podem
ser aplicadas ao servidor no caso de ato de improbidade.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A utilização de veículo da administração pública para fins
particulares pode ser considerada ação de enriquecimento
ilícito.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.
Agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado em lei deverá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.
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