No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrat...

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Q629139 Direito Administrativo

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:


I- Diretores de instituições privadas não respondem por ato de improbidade administrativa.

II- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III-As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, desde que praticadas com dolo.

IV-A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade está sujeito.


Estão corretas as afirmativas

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