Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.191 questões
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, caso o réu seja
primário, o Ministério Público poderá propor transação, desde
que o ato praticado não tenha sido lesivo ao patrimônio
público e não tenha importado enriquecimento ilícito.
Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.
Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar
cumprimento preferencial a uma determinação judicial em
detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de
Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A configuração de ato de improbidade administrativa
dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao
erário.
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Ainda que a prática de ato que configure improbidade
administrativa não cause prejuízo ao erário ou não implique
enriquecimento ilícito, estará o responsável sujeito à perda da
função pública.
Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.
De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade
administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas
em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que
sem remuneração.
Com relação a improbidade administrativa e a aspecto constante da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item subsequente.
Se servidor público, em conluio com representante de
sociedade empresária, cometer ato de improbidade
administrativa, ambos responderão pelo integral ressarcimento
do dano causado, bem como estarão sujeitos, no que couber a
cada um, às penalidades previstas na lei que trata da
improbidade administrativa.
Com relação a atos de improbidade administrativa e a dispositivo da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
O servidor público que retardar ou deixar de praticar ato
de ofício indevidamente responderá por improbidade
administrativa apenas no caso de o ato ter sido praticado por
ação ou omissão dolosa.
George, diretor financeiro de uma sociedade anônima da qual a União detém participação societária minoritária, direcionou as aplicações financeiras da companhia a fundos de investimento que sabia serem de altíssimo risco, gerando, com isso, perdas patrimoniais expressivas para a companhia. Restou provado que a aplicação foi fruto de conluio com o gestor do fundo, envolvendo pagamento de comissão ao diretor da companhia.
Referido diretor veio a ser processado por ato de improbidade administrativa e, em sua defesa, alegou que a legislação que rege a matéria não o alcançaria. De acordo com o que dispõe a Lei n° 8.429/92, tal alegação afigura-se
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
Apenas o Ministério Público e a pessoa
jurídica interessada têm legitimidade
ativa para ajuizar ação de improbidade
administrativa.
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada
a apurar a prática de ato de improbidade.
Conheça nossos planos