Segundo o artigo 11 da Lei n° 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente” 

Segundo o artigo 12° da Lei n° 8.429/92 (com redação dada pela Lei n° 12.120/09), “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”:

Sobre os deveres e sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional:
I- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros: I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. II- São deveres do Servidor, dentre outros: I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – observar as normas legais e regulamentares; III – atender com presteza ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; IV– manter conduta compatível com a moralidade administrativa. III- Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros: I – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; II – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. IV- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, dentre outros: I – retardar ou deixar de apresentar prestação de contas; II – qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, parcialidade, ilicitude e confidencialidade. V- Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Está CORRETO apenas o contido em

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 

Conforme Art. 9°, da Lei nº 8.429/1992, dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

NÃO é dever do servidor público: 

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ___________________________ no trato dos assuntos que lhe são conferidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.
Obter vantagem, seja em dinheiro ou bens, pela utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades públicas, como o Município, por exemplo, ou ainda, usando o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, é:

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”

Leia as assertivas: Constituem atos de improbidade administrativa: I) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. II) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; III) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV) Negar publicidade aos atos oficiais; Assinale a alternativa CORRETA:

Os atos de improbidade administrativa são divididos em tipos. Nos termos da lei de improbidade, assinale a alternativa que NÃO indica um desses tipos.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.

As agências reguladoras são caracterizadas pela independência de sua atuação, garantindo que a prestação dos serviços regulados atendam o interesse público e os interesses sociais. Constituídas, no ordenamento brasileiro, sob a forma de autarquias,

João, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o Ministério Público Estadual ingressou com a respectiva ação de improbidade administrativa contra o citado servidor. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui requisito imprescindível à caracterização do citado ato ímprobo, dentre outros,

Leia as proposições sobre os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações e, marque a alternativa CORRETA:

I – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

II – Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Leia as afirmativas a seguir sobre cargo público e assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo VI (Das Disposições Penais), assinale a alternativa incorreta.

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial), assinale a alternativa incorreta.

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo IV (Da declaração de Bens) assinale a alternativa incorreta.

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção II, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, assinale a alternativa incorreta.