Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n.º 8.429/92), de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, sem a concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda, podendo a ação ser aditada oportunamente.
II. O elemento subjetivo exigido para que seja considerado ato de improbidade administrativa é necessário que o agente tenha praticado as condutas dos arts. 9.º, 10º, 10.º-A e 11º, da LIA, com dolo ou no mínimo culpa grave.
III. É necessário que o Ministério Público (ou outro autor da ação de improbidade), ao formular o pedido de indisponibilidade de bens prevista no art.7º, parágrafo único da LIA, faça a indicação individualizada dos bens do réu.
IV. A decretação judicial da indisponibilidade e sequestro de bens é possível antes do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa.
V. Nos casos de contratação irregular decorrente de fraude à licitação, o prejuízo ao erário (art. 10, VIII, da LIA) é considerado presumido (in re ipsa).
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
O servidor público que revelar a particular determinado fato
sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará
ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da
administração pública.
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem
licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado,
a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores
alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse
caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é
necessária a existência de lesão ao patrimônio público.
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o seguinte item.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, caso uma ação
de improbidade administrativa seja julgada improcedente, a
respectiva sentença deverá sujeitar-se à remessa necessária.
Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O servidor público que atrasa a realização de ato que deveria
promover de ofício não atenta contra os princípios da
administração pública, ao contrário do que ocorre com aqueles
que deixam de praticar o referido ato.
Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são
cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a
possibilidade de responsabilização administrativa de pessoa
que não exerça mandato, cargo, emprego ou função
administrativa.
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O agente público competente que deixar de proporcionar
condições de acessibilidade a servidor público cego,
deixando-o sem condições de realizar sua função pública,
atentará contra o princípio da legalidade, constituindo tal
conduta ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das
demais responsabilidades.
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa
física que possa ser favorecida pelas atribuições da função
pública desse agente não praticará ato de improbidade
administrativa, contanto que, no exercício de suas funções,
prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que
sua relação empregatícia influencie em sua função pública.
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade,
na medida em que ambas se relacionam à honestidade na
administração pública, sendo, por isso, exigidas do agente
público a observância dos princípios éticos e a consciência dos
valores morais.
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.
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