A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O agente público que frustra a licitude de concurso público está sujeito às cominações dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

II. Será punido, com pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

Nos termos do artigo 10 da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades mencionadas em lei, especialmente

A posse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço de pessoal competente. A prestação de informação falsa nesse documento acarretará ao declarante:

A Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções a que se submetem os agentes públicos nos casos de prática de ato de improbidade administrativa. As disposições dessa lei são aplicáveis:

Acerca do tema improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão sujeitos a quais penas?

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Dadas as afirmativas sobre a Declaração de Bens prevista na Lei nº 8.429/1992,
I. As informações apresentadas na declaração de bens compreenderão móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, incluindo os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, filhos e outros que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função que exerce.
III. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sansões cabíveis.
verifica-se que está(ão) correta(s)

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429/1992, podem ser propostas:
I. em até sete anos, desde que tenha ultrapassado o fim do exercício do mandato; II. em até cinco anos após o término do exercício do mandato, em cargo comissionado ou função de confiança; III. dentro do prazo prescricional, o qual é previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso do previsto; II. revelar fatos ou circunstâncias das quais possui conhecimento em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo; III. frustrar a licitude de concurso público; IV. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Lia, servidora pública federal, agindo de forma culposa, ensejou malbaratamento de haveres da União. Nessa hipótese é correto afirmar que a conduta constitui:

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o exposto nessa Lei, marque a alternativa que NÃO caracteriza atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

Quanto ao estudo da lei de Improbidade Administrativa podemos enumera três tipos de improbidades. Marque a opção que apresenta CORRETAMENTE esses tipos.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas