Home Concursos Públicos Questões Q872514 No que concerne à ação civil pública fundada na prática de a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q872514 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo | Q872514 Direito Administrativo No que concerne à ação civil pública fundada na prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que: Alternativas A o Ministério Público, caso não a ajuíze, tampouco poderá oficiar no processo como fiscal da ordem jurídica; B a Fazenda Pública, quando cientificada da lide, não poderá integrar o seu polo ativo; C havendo o juízo positivo de sua admissibilidade, será cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar tal decisão; D estando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a imediata citação do réu, a fim de oferecer contestação; E se não a propuser, será vedado à Fazenda Pública requerer, na fase procedimental própria, as medidas necessárias à recomposição do erário. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro