Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º ). Quanto a agentes públicos, julgue o item.

Cargo em comissão é aquele cuja função corresponde à atividade de direção, chefia e assessoramento e que pode ser exercido por quem não possua cargo efetivo. 

Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º ). Quanto a agentes públicos, julgue o item.

Denominam-se agentes políticos os cidadãos designados para colaborar transitoriamente com o Estado, mediante prestação de serviços específicos, em razão de suas competências profissionais. 

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item. 

Para que um agente público possa tomar posse e entrar em exercício, deverá apresentar uma declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que ficará arquivada no serviço de pessoal competente.  

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.  

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, a exemplo de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular. 

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item. 

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. 

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.  

Suponha-se que um agente público aceite emprego ou comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público durante sua atividade. Nesse caso, é correto afirmar que o agente teve uma conduta proba.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.  

Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. 

De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.  

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação  de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é  ato de improbidade administrativa que atenta contra os  princípios da Administração Pública. 

De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.  

Quando  o  ato  de  improbidade  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  ensejar  enriquecimento  ilícito,  caberá  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  inquérito  representar  ao  Ministério  Público  para  a  indisponibilidade dos bens do indiciado. 

De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.  

Para  fins  de  caracterização  de  ato  de  improbidade  administrativa,  aquele  que  exerce  cargo  ou  função  pública  sem  remuneração  não  é  considerado  como  agente público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Eventual condenação do prefeito por crime de responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por ato de improbidade administrativa, dado que essas duas condenações, consoante entendimento do STF, não podem ser consideradas como bis in idem.