Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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Q1815359 Direito Administrativo
Levando em consideração os preceitos da Lei Federal nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q1814738 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública.
Alternativas
Q1814668 Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao procedimento administrativo e processo judicial.
Alternativas
Q1814251 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:
Alternativas
Q1814226 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1813396 Direito Administrativo
Carine, servidora pública, facilitou a locação de um bem integrante do patrimônio da autarquia à qual é vinculada, por preço inferior ao de mercado. De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Carine, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá estar sujeita à seguinte cominação:
Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |
Q1812641 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.°8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
A probidade é interesse transindividual, de natureza indivisível e difuso.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |
Q1812640 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial atual considera haver uma identidade entre moralidade e probidade, sendo princípios sobrepostos que tutelam um mesmo valor jurídico.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |
Q1812639 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
A improbidade administrativa não se limita à desonestidade e à má-fé, contemplando também a inépcia e a ineficácia, ainda que não deliberadas.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |
Q1812638 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo do tipo, ainda que não direcionado às consequências específicas previstas em lei.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado |
Q1812637 Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
A prática do ato de improbidade exige indispensável elemento subjetivo, doloso ou culposo, a depender do tipo.
Alternativas
Q1812478 Direito Administrativo
Caio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos de longa data, estão sendo acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Caio negou publicidade a determinados atos oficiais. Rodrigo, para construir uma piscina em sua residência, pegou emprestado algumas máquinas e equipamentos de propriedade da entidade onde trabalha. Larissa doou a uma escola municipal alguns computadores do patrimônio da entidade à qual está vinculada, sem a observância das formalidades legais. Ante o exposto, assinale os atos praticados pelos amigos, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Alternativas
Q1811870 Direito Administrativo
Marcelo e Diana, estudantes da Universidade Kappa Gama, estavam em debate sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Marcelo sustentava que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Diana, por outro lado, sustentava que o ressarcimento do dano seria apenas parcial até o valor da metade do dano. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1811869 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é certo dizer que após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
Alternativas
Q1811516 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, compreende ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Alternativas
Q1811332 Direito Administrativo
“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo __________________, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou ___________________, de acordo com a gravidade do fato.” Considerando a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |
Q1811061 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1810918 Direito Administrativo
A condenação por improbidade administrativa importará no(a)
Alternativas
Q1810906 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
Alternativas
Q1810900 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que, durante a investigação dos atos de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que o afastamento
Alternativas
Respostas
4601: A
4602: D
4603: A
4604: C
4605: C
4606: C
4607: C
4608: E
4609: E
4610: C
4611: C
4612: D
4613: C
4614: A
4615: D
4616: A
4617: C
4618: E
4619: B
4620: E