Home Concursos Públicos Questões Q1859207 Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1859207 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal | Q1859207 Direito Administrativo Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que Alternativas A os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados contra os entes da administração pública indireta. B são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. C é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas. D a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é reconhecida exclusivamente ao Ministério Público. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro