Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.171 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |
Q2265619
Direito Administrativo
Marcelo é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo
de médico e, atualmente, é Diretor de importante hospital
estadual.
Valendo-se de sua autoridade no ambiente de trabalho, Marcelo, dolosamente, utilizou, em serviço particular em seu consultório privado, o trabalho de servidores públicos lotados no hospital estadual, na medida em que as servidoras enfermeiras Maria e Cláudia, durante o horário do expediente do citado hospital estadual, saíam do hospital público para fazer triagem nos pacientes de Marcelo, em seu consultório particular.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Marcelo
Valendo-se de sua autoridade no ambiente de trabalho, Marcelo, dolosamente, utilizou, em serviço particular em seu consultório privado, o trabalho de servidores públicos lotados no hospital estadual, na medida em que as servidoras enfermeiras Maria e Cláudia, durante o horário do expediente do citado hospital estadual, saíam do hospital público para fazer triagem nos pacientes de Marcelo, em seu consultório particular.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Marcelo
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |
Q2265279
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, de acordo com a
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre
as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, em seu artigo 1º.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |
Q2265242
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências. O
artigo 9º fala da constituição do ato de improbidade
administrativa.
Seguem alguns dos incisos do art. 9º.
Assinale aquele que está correto.
Seguem alguns dos incisos do art. 9º.
Assinale aquele que está correto.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |
Q2264075
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, Das Disposições Penais, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
IV. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
V. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
IV. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
V. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q2263868
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade
administrativa, no
8429/1992.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito |
Q2258624
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinalar a
alternativa que apresenta a pena para o crime citado:
Q2258512
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Os atos de improbidade praticados contra as
entidades privadas não estão sujeitos às sanções da
Lei n.° 8.429/1992, em nenhuma hipótese.
Q2258511
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
É considerada dolo a vontade livre e consciente
de alcançar os resultados ilícitos tipificados na Lei
n.° 8.429/1992.
Q2258510
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade
disciplinado na Lei n.° 8.429/1992.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |
Q2258284
Direito Administrativo
Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF Goiano
Provas:
CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Assistente em Administração
|
CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Biologia |
CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica |
CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Química |
CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico em Agropecuária |
CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2257207
Direito Administrativo
A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição
Federal. De acordo com tal regramento, no caso de
cometimento de ato de improbidade administrativa que
implica em enriquecimento ilícito, a pena de suspensão de
direitos políticos pode ser estender por até
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF Goiano
Prova:
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |
Q2256962
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena
de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o
valor da remuneração ocorre para atos que importem
Q2255014
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a seguinte
conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no
8.429/1992):
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Administrativo |
Q2254862
Direito Administrativo
De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro
de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa.
Q2254766
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu importantes alterações promovidas pela Lei
nº 14.230/2021. Uma dessas alterações foi o estabelecimento de que apenas o Ministério Público teria
legitimidade para propor ação judicial por ato de improbidade administrativa e para celebrar acordo de não
persecução civil. Com relação a essa alteração legislativa, o Supremo Tribunal Federal:
Q2254701
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254195
Direito Administrativo
Marta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade
XXX, representou à autoridade administrativa competente
para que fosse instaurada investigação contra Carlos, servidor
público da prefeitura da cidade XXX, a fim de apurar possível
prática de ato ímprobo que lhe causou enriquecimento ilícito.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta, considerando a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de
outubro de 2021).
Q2253798
Direito Administrativo
De forma livre e consciente, Adamastor, agente público competente, dolosamente, permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, o que implicou perda patrimonial efetiva ao erário municipal.
Ao tomar conhecimento de tais fatos, os representantes da Fazenda Pública prejudicada almejam que o Município ajuíze a respectiva ação de improbidade administrativa em desfavor de Adamastor, com o escopo de obter o ressarcimento ao erário, ou, eventualmente, para que celebre acordo de não persecução civil para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, e correto afirmar que o Município:
Ao tomar conhecimento de tais fatos, os representantes da Fazenda Pública prejudicada almejam que o Município ajuíze a respectiva ação de improbidade administrativa em desfavor de Adamastor, com o escopo de obter o ressarcimento ao erário, ou, eventualmente, para que celebre acordo de não persecução civil para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, e correto afirmar que o Município:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252555
Direito Administrativo
Considerando que o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma
de assegurar a integridade do patrimônio público e social,
analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Para a configuração de atos de improbidade, deverá ser provado dolo ou culpa do agente no cometimento da conduta típica.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
IV. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, pertencentes ou não à Administração Indireta, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, tem o ressarcimento de prejuízos limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, está correto o que se afirma apenas em
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Para a configuração de atos de improbidade, deverá ser provado dolo ou culpa do agente no cometimento da conduta típica.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
IV. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, pertencentes ou não à Administração Indireta, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, tem o ressarcimento de prejuízos limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
COFFITO
Provas:
Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252053
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O infrator que cometer ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário será condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e será condenado à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
O infrator que cometer ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário será condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e será condenado à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Conheça nossos planos