Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 166

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229653 Direito Administrativo

Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta lei, e constitui uma ação civil.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Dentre as sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 30 anos.

E

Somente o ministério público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q2229196

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |

Q2229196 Direito Administrativo

O procedimento previsto no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou por alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à indisponibilidade de bens, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

B

É vedada a substituição da indisponibilidade de bens por caução idônea, a requerimento do réu.

C

A indisponibilidade de bens de terceiro dispensa a demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

D

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias.

E

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

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Q2228083

Q2228083 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q2228082

Q2228082 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.

Certo

Errado

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Q2226905

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226905 Direito Administrativo

Ainda com fundamento na vigente Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q2226904

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226904 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.

B

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito penal.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor total do dano causado.

D

Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

E

Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

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Q2226224

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Desenvolvimento De Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Analista De Tecnologia Da Informação - Infraestrutura | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Médico | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2226224 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

E

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q2226006

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MA Provas: INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico De Laboratório - Ciências Da Natureza | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico De Laboratório - Eletromecânica | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico De Laboratório - Eletroeletrônica | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico Em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2023 - IF-MA - Técnico Em Tecnologia Da Informação |

Q2226006 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito,

A

a prisão simples.

B

a reclusão.

C

a detenção.

D

a prestação de serviços à comunidade.

E

a perda da função pública.

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Q2224714

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224714 Direito Administrativo

Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da Administração Pública municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:

A

causa prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;

B

importa enriquecimento ilícito, se demonstrado o dolo;

C

importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;

D

atenta contra os princípios da Administração Pública, se comprovado o dolo ou a culpa;

E

causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública, se demonstrado o dolo.

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Q2224584

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224584 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou, ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:

A

apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, comprovando-se, somente, a plausibilidade do direito, pois há presunção relativa de perigo na demora;

B

apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, comprovando-se a plausibilidade do direito e o perigo na demora;

C

sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se, apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção absoluta de perigo na demora;

D

sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se, apenas, a plausibilidade do direito, pois há presunção relativa de perigo na demora;

E

sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de multa civil, comprovando-se a plausibilidade do direito e o perigo na demora.

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Q2222164

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2222164 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública

A

revelar para terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida político-econômica que alterará o preço de ações de sociedade de economia mista.

B

praticar gesto que simbolize promoção de violência e de incentivo à prática de crimes contra a humanidade.

C

ofender servidor público no exercício de atividade diante de ordem manifestamente ilegal ou que fere princípios constitucionais.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando ou descaminho.

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Q2222156

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2222156 Direito Administrativo

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre

A

bens que assegurem exclusivamente o parcial ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

B

contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo, deixando de priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis e bens móveis em geral.

C

bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo também sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D

veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos.

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Q2222092

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222092 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
A referida lei exaure os tipos de conduta que configuram atos de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q2222091

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222091 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Certo

Errado

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Q2222090

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222090 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
As hipóteses legais de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração pública retratam condutas específicas e configuram um rol exemplificativo.

Certo

Errado

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Q2222089

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222089 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Certo

Errado

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Q2221991

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221991 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
As entidades privadas que recebem incentivo fiscal ou creditício de entes públicos estão sujeitas às sanções da lei de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q2221990

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221990 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de ente da administração pública direta ou indireta, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Certo

Errado

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Q2221741

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221741 Direito Administrativo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade administrativa em face do servidor público federal Antônio, imputando-lhe a conduta de ter recebido vantagem econômica consistente em dois milhões de reais no último ano, para tolerar, no exercício da função pública, a prática
de narcotráfico. No bojo da inicial, o MPF veiculou pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de Antônio.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com redação dada pela Reforma de 2021 da LIA:

A

a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu é vedada, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no Art. 9º da LIA;

B

o pedido de indisponibilidade de bens do réu tem a finalidade de garantir a integral recomposição do erário pela prática dos atos tipificados nos Arts. 9º, 10 e 11, da LIA, mas não o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;

C

o pedido de indisponibilidade de bens não poderá, em qualquer caso, incluir a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelos réus no exterior, resguardada a competência do Superior Tribunal de Justiça;

D

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento dos réus;

E

a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, bens imóveis, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos.

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Q2221736

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221736 Direito Administrativo

João, ex-secretário de saúde do Município X, é réu em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal em 2020. É acusado de ter se apropriado de valores desviados de contratação pública realizada em 2019, sem licitação e com preços acima da prática de mercado. Durante a fase de instrução, João requer ao juízo a adoção de diversas providências.

O entendimento correto a ser adotado pelo julgador, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.199, é:

A

aplicar a prescrição intercorrente a contar da prática do ato tido como improbo, ou seja, 2019;

B

que a Lei nº 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto, uma vez que o ato tido como ímprobo foi praticado em 2019, antes da vigência da nova lei;

C

como não há sentença condenatória transitada em julgado, incide a Lei nº 14.230/2021, cabendo ao juiz analisar a existência de dolo na conduta de João;

D

como já foi recebida a inicial e juntada a contestação, opera-se a estabilidade da demanda, não sendo possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021 ao caso apresentado;

E

ser possível a condenação por ato de improbidade na modalidade culposa, uma vez que os atos tidos como ímprobos foram praticados em 2019, antes da vigência da Lei nº 14.230/2021.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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