Home Concursos Públicos Questões Q3713773 Da análise da legislação referente ao Direito Administrativ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3713773 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial | Q3713773 Direito Administrativo Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar: Alternativas A A Lei nº 8.666/1993 institui o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias, inclusive as em regime especial. B A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade. C Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. D O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. E Conforme a Lei nº 8.112/1990, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade no exercício das funções do Estado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro