Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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Q2522812 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre essa lei, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q2522699 Direito Administrativo
Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá‑la e ordenará a citação dos requeridos para que
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Q2522698 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.
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Q2522618 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Carlos, gestor público, determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para a execução de uma obra pública sem realizar o devido processo licitatório, argumentando que a empresa oferecia melhores condições. Após investigações, constatou-se que Carlos favoreceu a empresa intencionalmente, e que houve superfaturamento no contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:
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Q2522617 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Joana, servidora pública, foi acusada de cometer atos de improbidade administrativa ao contratar uma empresa sem licitação, justificando urgência e risco iminente. Posteriormente, verificou-se que não havia qualquer justificativa legal para a dispensa do procedimento licitatório. Com base nas disposições da Lei nº 14.230, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:
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Q2522460 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
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Q2522277 Direito Administrativo
Platão, servidor municipal efetivo, em concurso com Aristóteles, particular, agiram dolosamente lesando o patrimônio de empresa privada que recebe subvenção do Poder Público municipal, praticando em tese ilícitos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Segundo restou apurado, Tício, membro do Conselho Municipal de Assistência Social, poderia ter evitado a consumação, mas foi negligente na fiscalização, agindo culposamente.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na mencionada Lei, que
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Q2521830 Direito Administrativo
Recentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no Brasil desde 1992, compreende que
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Q2521562 Direito Administrativo
Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO o que se afirma em:
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Q2520052 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 


Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q2520051 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 


As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.

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Q2520050 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q2520049 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 


As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

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Q2520048 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 


É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

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Q2519994 Direito Administrativo
A Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em uma de suas previsões. Sendo assim, o agente público que incorrer em ato de improbidade administrativa que 
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Q2519989 Direito Administrativo
No que diz respeito a Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: 
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Q2517473 Direito Administrativo
A Lei N.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências. De acordo com a classificação constante na referida norma, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, configura-se ato de improbidade administrativa 
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Q2517313 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.


O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste a voluntariedade do agente. 

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Q2517311 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.


A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de improbidade administrativa deve representar ao tribunal de contas competente para a adoção das providências necessárias. 

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Q2516292 Direito Administrativo
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.

Alternativas
Respostas
2381: A
2382: A
2383: E
2384: C
2385: B
2386: D
2387: B
2388: D
2389: C
2390: E
2391: E
2392: C
2393: C
2394: C
2395: D
2396: A
2397: B
2398: C
2399: E
2400: C