Causa Prejuízo ao Erário.

Importa Enriquecimento Ilícito.

Atenta contra os Princípios da Administração Pública.

Decorre de Concessão Indevida de Benefício Financeiro.

apelação.

agravo de instrumento.

recurso ordinário.

recurso extraordinário.

recurso inominado.

suspensão de direitos políticos

detenção

reclusão

prestação de serviços comunitários

expulsão do território nacional

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, por até 90 dias, sem remuneração, quando for necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

Configura-se como conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Configura-se como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência ainda não pacificada, dado que a tese pode não ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.

Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.

A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.

Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A lei exclui do sistema de responsabilidade quaisquer entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, incentivo ou benefício governamental.

A pessoa que exerce transitoriamente funções públicas não poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.

Em sua atual redação, somente condutas dolosas podem levar à prática de improbidade administrativa.

Condutas que violem princípios da Administração Pública não podem ensejar responsabilização por improbidade.

A suspensão de direitos políticos não é pena prevista na lei.

Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção.

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.

administrativa, que causa prejuízo ao erário.

por conduta culposa.

que importa violação a princípio da Administração.

que não pode importar em suspensão de direitos políticos.

que importa enriquecimento ilícito.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades públicas.

Não utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

permitir publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

culposa | moralidade

dolosa | imparcialidade

culposa | imparcialidade

dolosa | participação

Exoneração.

Indisponibilidade dos bens.

Ressarcimento ao erário.

Suspensão dos direitos políticos.

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo, mediante requerimento do Ministério Público.

No mínimo 30 (trinta) dias, mediante despacho nos autos, não sendo possível a prorrogação.

Até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por até o dobro do prazo, mediante decisão motivada.

Até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

gual prazo, mediante decisão motivada. E. Até 90 (noventa) dias, mediante decisão motivada, não sendo possível a prorrogação.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As condutas não dolosas não configuram atos de improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo no que exceder o valor da herança ou do patrimônio transferido.

l e ll, somente.

ll e llI, somente.

Il e IV, somente.

l e IV, somente.

l e llI, somente.