Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do ...

A alternativa correta é: Errado (E).

Vamos entender o porquê:

O tema central da questão é a responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. Esta legislação estabelece sanções para aqueles que cometem atos que atentam contra a administração pública.

O enunciado afirma que as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público têm um limite máximo de trinta anos. Esta afirmação está incorreta.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, especialmente após as alterações feitas pela Lei nº 14.230/2021, as sanções de suspensão de direitos políticos podem variar de 8 a 14 anos, como disposto no artigo 12, inciso I, para o caso de enriquecimento ilícito. Já a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios tem limites máximos que não chegam a trinta anos. Essas sanções são de 10 anos, conforme o mesmo dispositivo legal.

Portanto, a afirmação do enunciado de que o limite máximo seria de trinta anos está em desacordo com a legislação vigente.

Para interpretar questões desse tipo, é importante:

• Ler atentamente o enunciado e identificar palavras-chave;
• Ter um conhecimento atualizado das leis, especialmente em casos de alteração legislativa;
• Relacionar o que é mencionado no enunciado com o que está previsto na legislação.

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Art. 18-A [...] Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

ERRADO

LEI 8.429

Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:        

I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;        

II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.         

Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. 

[GABARITO: ERRADO]

Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:       

I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;       

II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.      

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.