Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 84

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077903 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que haja a respectiva participação e benefícios diretos.

II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão .

III. O prazo de prescrição da ação para a aplicação das sanções suspende-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

É CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3076550

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076550 Direito Administrativo

Ana, servidora pública do Estado da Bahia, de forma dolosa, revelou à imprensa local fato que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade. Considerando o fato ocorrido e o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Ana

A

deve responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

B

deve responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

deve responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

D

não responderá por improbidade, pois sua conduta não causou lesão ao erário.

E

não responderá por improbidade, pois sua conduta não foi culposa.

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Q3073799

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial municipal.

C

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Q3072686

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072686 Direito Administrativo

Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A

As sanções podem ser aplicadas independentemente da ordem estabelecida na lei, a critério do juiz.

B

As sanções previstas na lei são aplicadas de forma alternativa, não cumulativa.

C

As sanções previstas na lei são aplicadas de forma cumulativa, conforme a gravidade do ato de improbidade.

D

Não é possível a aplicação de multa civil em conjunto com outras sanções previstas na lei.

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Q3072685

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072685 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, quais são os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito?

A

Apenas os atos que causam prejuízo ao erário.

B

Apenas os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

C

Apenas os atos que importam concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

D

Todos os atos que geram enriquecimento ilícito do agente público, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.

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Q3072513

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072513 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode resultar em diversas sanções, exceto:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Multa civil.

C

Interdição temporária de direitos.

D

Advertência pública.

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Q3072486

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072486 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

toda ação ou omissão, independentemente de dolo, que ocasione perda patrimonial das entidades referidas na lei.

B

qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente.

C

apenas ações dolosas que causem efetiva e comprovada perda patrimonial das entidades citadas na legislação.

D

qualquer omissão dolosa e culposa que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abordadas no texto legal.

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Q3072483

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072483 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, qualquer pessoa tem a prerrogativa de:

A

Solicitar a instauração de um inquérito policial para apurar atos de improbidade administrativa.

B

Propor ação civil pública contra atos de improbidade administrativa.

C

Apresentar uma petição ao Ministério Público para instauração de investigação sobre atos de improbidade.

D

Representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3072481

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072481 Direito Administrativo

Conforme o Art. 19 da Lei nº 8.429/92, que versa sobre o crime de representação por ato de improbidade, avalie afirmativa abaixo e assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade estabelecida para o crime mencionado.

A

Prisão de seis a dez meses.

B

Detenção de seis a dez meses e multa.

C

Prisão de três a seis meses e advertência.

D

Detenção de um a três meses e prestação de serviços à comunidade.

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Q3072480

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072480 Direito Administrativo

O Art. 9º da Lei nº 8.429/92, afirma que constitui ato de improbidade administrativa:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Importar o enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso e culposo a qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.

C

Receber vantagem econômica, direta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades, por preço superior ao valor de mercado.

D

Aceitar para si ou para outrem emprego, atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado em decorrência das responsabilidades do agente público, seja por meio de ações ou omissões, no exercício de suas funções.

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Q3072479

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072479 Direito Administrativo

De acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

A

Os atos de improbidade limitam-se ao âmbito do Poder Executivo.

B

A Lei nº 8.429/92 não abrange o Poder Judiciário.

C

A improbidade afeta exclusivamente a administração direta.

D

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q3069904

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069904 Direito Administrativo

O município Beta está passando por uma auditoria interna que visa identificar casos envolvendo servidores públicos que aparentemente violaram normas relacionadas à ética e à Administração Pública. Joana, servidora municipal, recebeu vantagens econômicas para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimentos da cidade. Mateus, da mesma repartição de Joana, recebeu vantagens para facilitar a locação de bem público e permitir fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Carla celebrou um contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais exigidas. Por fim, Débora, também servidora, revelou antecipadamente a terceiros informações confidenciais sobre uma medida política e econômica que poderia impactar o mercado local. Com base nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

Todos os atos praticados pelos servidores constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

B

Todos os atos praticados pelos servidores constituem atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.

C

Joana cometeu um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito; Carla cometeu um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

D

As práticas de Mateus e Débora enquadram-se em atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e que importam em enriquecimento ilícito, respectivamente.

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Q3069901

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069901 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, visa combater práticas corruptas e assegurar a integridade na Administração Pública. Sobre as disposições dessa normativa e as alterações sofridas a partir da Lei nº 14.230/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa está sujeito à obrigação de repará-lo.

B

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

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Q3069802

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069802 Direito Administrativo

Sobre as sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

A aplicação das sanções previstas na lei são independentes, sendo defeso a cumulação das penas para não violar o princípio da vedação à dupla incriminação.

C

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

D

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

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Q3069759

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069759 Direito Administrativo

Jeremias, diretor de uma escola pública estadual, frustrou, dolosamente, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de um procedimento licitatório, somente para favorecer uma empresa específica, cujo sócio-proprietário era Miguel, seu melhor amigo. Depois de Miguel ter sido beneficiado na licitação, uma outra empresa, prejudicada pelos atos de Jeremias, denunciou os fatos ao Ministério Público Estadual. Finda a investigação, em que se identificou que não houve perda patrimonial do Estado, o Promotor de Justiça classificou corretamente a conduta praticada por Jeremias como ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário.

B

importa enriquecimento ilícito.

C

importa enriquecimento sem causa.

D

atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q3068947

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bacharel em Comunicação Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Biomédico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Engenheiro ou Arquiteto do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Avaliador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3068947 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declaração falsa de bens.
II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
III. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q3068168

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068168 Direito Administrativo

Suponha que determinado prefeito, no exercício da chefia do Poder Executivo Municipal, cometeu ato que caracteriza, concomitantemente, crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Com base na legislação e na jurisprudência, é CORRETO afirmar que:

A

o prefeito poderá ser punido pelo crime de responsabilidade ou pelo ato de improbidade, não podendo ser duplamente sancionado, sob pena de caracterizar bis in idem.

B

o prefeito só poderá ser punido por crime de responsabilidade, uma vez que o Decreto-Lei nº 201/67 é especial em relação à Lei de Improbidade Administrativa.

C

sanções eventualmente aplicadas no julgamento do crime de responsabilidade deverão ser compensadas com as sanções aplicadas no processo de improbidade administrativa.

D

o duplo regime sancionatório é admitido pela jurisprudência para os agentes políticos, sejam prefeitos, governadores ou o presidente da república, de modo que no caso do enunciado o prefeito poderá responder tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade.

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Q3067819

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067819 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo.

B

Os prazos prescricionais da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis às ações de ressarcimento à Fazenda Pública fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

A Lei nº 14.230/2021 continuou a prever a possibilidade de responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

D

O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do Art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.

E

A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

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Q3067197

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067197 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre os poderes e deveres do administrador público:

A

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

o poder vinculado autoriza e proporciona a liberdade do agente realizar escolhas ou emitir juízos de valor de acordo com a conveniência, oportunidade e conteúdo da matéria permitida em lei.

C

o poder de polícia consiste no poder conferido à Administração Pública de regular suas ações através de Decretos e demais regulamentos respeitando os mandamentos constitucionais e legais em vigor.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

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Q3067194

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067194 Direito Administrativo

Sobre a Lei 14.230/21 (Lei de Improbidade Administrativa), marque a alternativa correta:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a somente a ação culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade;

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, mesmo que o agente não tenha a vontade livre e consciente de praticar o ato.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa, ainda que não haja violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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