Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 11

Q4015682

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015682 Direito Administrativo

Um gestor público autoriza a dispensa de licitação fora das hipóteses legais por erro de interpretação jurídica, mas os preços contratados estavam abaixo do mercado. Após a reforma da LIA em 2021, sobre este fato, assinale a correta:

A

Não há improbidade administrativa por prejuízo ao erário, pois a nova lei exige a comprovação de perda patrimonial efetiva e a presença de dolo específico.

B

Há improbidade administrativa na modalidade culposa, dada a imprudência na dispensa da licitação.

C

O dano ao erário é considerado in re ipsa (presumido) em qualquer hipótese de dispensa indevida de licitação.

D

O gestor deve ser punido por enriquecimento ilícito de terceiros, independentemente de dolo.

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Q4015681

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015681 Direito Administrativo

Um contador do tribunal apresenta evolução patrimonial de R$ 2.000.000,00 em um ano, incompatível com sua remuneração de R$ 15.000,00 mensais. Questionado em processo administrativo, ele se mantém em silêncio e não apresenta prova de herança ou ganhos lícitos. Segundo a LIA, para a configuração do enriquecimento ilícito:

A

É necessária a condenação penal prévia por crime de corrupção passiva.

B

A conduta só é punível se houver prova direta de que o dinheiro saiu dos cofres do Tribunal de Justiça.

C

Configura ato de improbidade o auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, sendo a desproporcionalidade patrimonial sem explicação lícita prova suficiente para a tipificação.

D

O silêncio do agente, no âmbito administrativo, impede a tipificação de improbidade por força do princípio da não autoincriminação.

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Q4015680

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015680 Direito Administrativo

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o elemento subjetivo tornou-se o pilar central para a configuração do ato ilícito. Sobre o conceito de dolo para fins de improbidade, é correto afirmar:

A

Configura-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, admitindo-se a modalidade de dolo eventual.

B

O dolo é dispensável nas hipóteses de prejuízo ao erário, bastando a comprovação de culpa grave (negligência temerária).

C

O dolo deve ser específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

O dolo é presumido quando o agente público deixa de prestar contas por dois períodos consecutivos.

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Q4014380

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014380 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA.

A

A interpretação dos critérios para a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige sempre a análise dos efeitos lesivos causados ao erário e aos cofres públicos, não sendo possível a aplicação cumulativa das sanções, ainda que a gravidade e a abrangência dos danos assim recomendem.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Os atos configuradores da improbidade se restringem àqueles que causam enriquecimento ilícito por parte do agente público, excluindo as condutas que atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário.

D

É possível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em relação a atos praticados contra patrimônio de entidade privada.

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Q4013912

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013912 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no exercício da função pública, especialmente aquelas que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade administrativa pode decorrer de conduta culposa do agente público no exercício regular de suas atribuições funcionais.

B

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo ou da função pública.

C

O enriquecimento ilícito independe de vínculo com o exercício da função pública, podendo ocorrer sem relação com as atribuições do cargo.

D

A violação a princípios administrativos, por si só, não configura ato de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública.

E

A responsabilização por improbidade administrativa exige prévia condenação penal do agente para fins de apuração na esfera administrativa ou civil.

Q4013560

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4013560 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no exercício da função pública, especialmente aquelas que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por improbidade administrativa exige prévia condenação penal do agente para fins de apuração na esfera administrativa ou civil.

B

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo ou da função pública.

C

O enriquecimento ilícito independe de vínculo com o exercício da função pública, podendo ocorrer sem relação com as atribuições do cargo.

D

A violação a princípios administrativos, por si só, não configura ato de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública.

E

A improbidade administrativa pode decorrer de conduta culposa do agente público no exercício regular de suas atribuições funcionais.

Q4013241

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q4013241 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no exercício da função pública, especialmente aquelas que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

O enriquecimento ilícito independe de vínculo com o exercício da função pública, podendo ocorrer sem relação com as atribuições do cargo.

B

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo ou da função pública.

C

A responsabilização por improbidade administrativa exige prévia condenação penal do agente para fins de apuração na esfera administrativa ou civil.

D

A violação a princípios administrativos, por si só, não configura ato de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública.

E

A improbidade administrativa pode decorrer de conduta culposa do agente público no exercício regular de suas atribuições funcionais.

Q4012796

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Matemática |

Q4012796 Direito Administrativo

A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática de conduta que viole princípios da Administração Pública pode configurar ato de improbidade administrativa quando evidenciada a ilicitude funcional, ainda que não haja demonstração de dolo específico do agente.

B

A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário admite a demonstração de culpa do agente, desde que comprovado o resultado lesivo decorrente da atuação funcional.

C

A caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário pressupõe a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente.

D

A obtenção de vantagem patrimonial indevida por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa quando houver repercussão econômica relevante, ainda que não se comprove relação entre a conduta e as atribuições do cargo.

E

O recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, para fins de caracterização de improbidade administrativa, exige demonstração de vínculo direto com o exercício da função e de elemento subjetivo doloso.

Q4012723

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Língua Portuguesa |

Q4012723 Direito Administrativo

A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário pressupõe a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente.

B

A obtenção de vantagem patrimonial indevida por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa quando houver repercussão econômica relevante, ainda que não se comprove relação entre a conduta e as atribuições do cargo.

C

A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário admite a demonstração de culpa do agente, desde que comprovado o resultado lesivo decorrente da atuação funcional.

D

A prática de conduta que viole princípios da Administração Pública pode configurar ato de improbidade administrativa quando evidenciada a ilicitude funcional, ainda que não haja demonstração de dolo específico do agente.

E

O recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, para fins de caracterização de improbidade administrativa, exige demonstração de vínculo direto com o exercício da função e de elemento subjetivo doloso.

Q4012475

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II Artes |

Q4012475 Direito Administrativo

A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obtenção de vantagem patrimonial indevida por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa quando houver repercussão econômica relevante, ainda que não se comprove relação entre a conduta e as atribuições do cargo.

B

A caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário pressupõe a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente.

C

O recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, para fins de caracterização de improbidade administrativa, exige demonstração de vínculo direto com o exercício da função e de elemento subjetivo doloso.

D

A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário admite a demonstração de culpa do agente, desde que comprovado o resultado lesivo decorrente da atuação funcional.

E

A prática de conduta que viole princípios da Administração Pública pode configurar ato de improbidade administrativa quando evidenciada a ilicitude funcional, ainda que não haja demonstração de dolo específico do agente

Q4010355

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental I e Educação Infantil |

Q4010355 Direito Administrativo

A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática de conduta que viole princípios da Administração Pública pode configurar ato de improbidade administrativa quando evidenciada a ilicitude funcional, ainda que não haja demonstração de dolo específico do agente.

B

A caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário pressupõe a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente.

C

A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário admite a demonstração de culpa do agente, desde que comprovado o resultado lesivo decorrente da atuação funcional.

D

A obtenção de vantagem patrimonial indevida por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa quando houver repercussão econômica relevante, ainda que não se comprove relação entre a conduta e as atribuições do cargo.

E

O recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, para fins de caracterização de improbidade administrativa, exige demonstração de vínculo direto com o exercício da função e de elemento subjetivo doloso.

Q4009199

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Auxiliar Administrativo |

Q4009199 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade. Com base na redação atual da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

A

os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) ainda admitem a modalidade culposa, pois a Lei n.º 14.230/2021 manteve essa previsão especificamente para esse tipo.

B

considera-se dolo, para fins de configuração de improbidade administrativa, a mera voluntariedade do agente na prática do ato, independentemente do resultado ilícito que tenha visado alcançar.

C

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente.

D

a Lei n.º 14.230/2021 manteve a responsabilidade objetiva para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), exigindo dolo apenas para os atos que causem lesão ao erário (art. 10) e atentem contra princípios (art. 11).

E

as pessoas jurídicas de direito privado que se beneficiem de ato de improbidade respondem nas mesmas condições e com as mesmas sanções aplicáveis ao agente público que praticou o ato.

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Q4009023

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009023 Direito Administrativo

Um particular, sem qualquer vínculo com a administração pública, induziu dolosamente servidores de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos superfaturados em favor da empresa da qual era sócio, causando expressivo dano ao erário. Sobre a responsabilização desse particular e da empresa pela Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

A

a Lei n.º 14.230/2021 criou responsabilidade objetiva para o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo, prescindindo de qualquer prova de dolo.

B

a Lei n.º 8.429/1992 não alcança particulares sem cargo ou emprego público, mesmo que comprovada sua atuação dolosa para a prática do ato de improbidade, cuja responsabilização fica restrita à esfera penal.

C

as disposições da Lei n.º 8.429/1992 aplicam-se ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade; os sócios da empresa, por sua vez, não respondem automaticamente pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovados participação e benefícios diretos, nos limites de sua participação.

D

a responsabilização do particular pressupõe a existência de contrato administrativo vigente ou convênio em execução entre a empresa e a administração pública à época dos fatos.

E

o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo responde exatamente nos mesmos termos e com as mesmas sanções do agente público autor do ato, sem qualquer distinção de regime.

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Q4008568

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008568 Direito Administrativo

Um particular, sem qualquer vínculo com a administração pública, induziu dolosamente servidores de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos superfaturados em favor da empresa da qual era sócio, causando expressivo dano ao erário. Sobre a responsabilização desse particular e da empresa pela Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

A

a Lei n.º 14.230/2021 criou responsabilidade objetiva para o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo, prescindindo de qualquer prova de dolo.

B

a Lei n.º 8.429/1992 não alcança particulares sem cargo ou emprego público, mesmo que comprovada sua atuação dolosa para a prática do ato de improbidade, cuja responsabilização fica restrita à esfera penal.

C

as disposições da Lei n.º 8.429/1992 aplicam-se ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade; os sócios da empresa, por sua vez, não respondem automaticamente pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovados participação e benefícios diretos, nos limites de sua participação.

D

a responsabilização do particular pressupõe a existência de contrato administrativo vigente ou convênio em execução entre a empresa e a administração pública à época dos fatos

E

o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo responde exatamente nos mesmos termos e com as mesmas sanções do agente público autor do ato, sem qualquer distinção de regime.

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Q3999543

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999543 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida lei,

A

a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

B

o juiz competente poderá deixar de aplicar as sanções legais, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

C

as sanções respectivas poderão se limitar ao ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

D

as sanções aplicáveis poderão ser limitadas à aplicação de multa e à proibição de contratar com o poder público.

E

não haverá limitação dos tipos de sanções aplicáveis, mas o juiz deverá levar em conta essa circunstância na aplicação das penas.

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Q3998967

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998967 Direito Administrativo

Assinale a alternativa abaixo que não configura ato de improbidade administrativa.

A

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q3996818

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996818 Direito Administrativo

No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que acarretaram danos para esse ente federativo.
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre

A

em relação às três condutas.

B

apenas em relação à terceira conduta.

C

apenas em relação à primeira conduta.

D

apenas em relação à segunda conduta.

E

apenas em relação à primeira e à segunda condutas.

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Q3993982

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993982 Direito Administrativo

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que

A

apenas Saulo está sujeito à imputação de ato de improbidade, eis que somente agentes públicos são sujeitos ativos da Lei de Improbidade, o que não afasta a responsabilização penal e civil de particulares que tenham lesado a Administração.

B

tanto Saulo como os consultores podem responder por ato de improbidade, desde que constatada conduta dolosa consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado capitulado na lei como ato improbo.

C

a capitulação das condutas de Saulo e dos consultores como ato de improbidade depende da comprovação de culpa individualizada e da ocorrência de enriquecimento ilícito com prejuízo à Administração.

D

apenas Saulo poderá ser processado por ato de improbidade após condenação em processo administrativo disciplinar por conduta análoga ao ato de improbidade apontado no inquérito civil.

E

Saulo possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à Administração, que independe de comprovação de culpa, enquanto os consultores somente poderão figurar como sujeitos ativos do ato de improbidade na medida da respectiva culpabilidade.

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Q3992647

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992647 Direito Administrativo

Na estrutura do Estado, principalmente após os ventos do positivismo jurídico, separou-se o binômio legalidade-ilegalidade de moralidade-imoralidade. Atualmente, no Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de conduta ilegal daquele de conduta imoral, restando-se em algum lugar entre um e outro o conceito de improbidade.

Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.” (Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Atos de improbidade administrativa podem ofender princípios da administração pública, porém apenas se a conduta for dolosa, com exclusão daquelas culposas

B

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, em desconformidade com a lei, é, por si só, ato de improbidade administrativa

C

O sistema jurídico da improbidade administrativa possui princípios próprios, não se lhe aplicando a sistemática do direito administrativo sancionador, a do direito civil ou a dos direitos difusos e coletivos

D

Apenas funcionários públicos com vínculo estatutário submetem-se aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa

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Q3992617

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992617 Direito Administrativo

Em determinada ação judicial de improbidade administrativa, após prolação de sentença condenatória com imposição de sanção de multa, perda da função pública e ressarcimento de danos ao erário, quando o processo se encontrava em grau de recurso, a defesa do servidor público réu, condenado, postulou a suspensão do processo, em razão de estar concluindo com o Ministério Público a negociação de um acordo de não-persecução cível que seria, segundo a defesa, logo levado ao processo para homologação judicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário do âmbito penal, em que o ordenamento prevê a possibilidade de acordo de não-persecução penal, inexiste a figura do acordo de não-persecução cível para atos de improbidade, sendo vedada a transação em relação à tal matéria em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público

B

Os acordos de não-persecução cíveis, em que pese sejam legalmente admissíveis, restringem-se, temporalmente, à fase préprocessual ou, se não ofertados pelo Ministério Público, devem ser postulados até o encerramento da fase de defesa judicial, não se admitindo sua postulação após a existência de condenação, ainda que pendente de recurso

C

Os acordos de não-persecução cíveis, apesar de não previstos na lei para o âmbito da improbidade administrativa, seguem as regras do seu similar do processo penal, exigindo confissão do agente como requisito de sua realização e, como no âmbito penal, dispensam homologação judicial ainda que já em trâmite ação de improbidade, a qual perderá objeto se comunicada a transação extrajudicial realizada pelas partes

D

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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