A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos...

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Q4013241
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q4013241 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no exercício da função pública, especialmente aquelas que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
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