A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Técnico em Radiologia |

Q4013912 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos jurídicos destinados à responsabilização de agentes públicos que pratiquem condutas ilícitas no exercício da função pública, especialmente aquelas que resultem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A improbidade administrativa pode decorrer de conduta culposa do agente público no exercício regular de suas atribuições funcionais.

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo ou da função pública.

O enriquecimento ilícito independe de vínculo com o exercício da função pública, podendo ocorrer sem relação com as atribuições do cargo.

A violação a princípios administrativos, por si só, não configura ato de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública.

A responsabilização por improbidade administrativa exige prévia condenação penal do agente para fins de apuração na esfera administrativa ou civil.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece instrumentos...

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