Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso - Página 45

Q1890337

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890337 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº. 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
( )O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
( )Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
( )O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021 /lei/L14133.htm

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, V.

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Q1883967

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |

Q1883967 Direito Administrativo

Não é uma regra prevista na Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

B

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

C

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

D

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

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Q1880428

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados |

Q1880428 Direito Administrativo

No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.

I Obtenção do licenciamento ambiental. II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Nesse caso, o edital

A

deve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.

B

está correto, pois ambas as responsabilidades são legais.

C

deve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.

D

deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.

E

deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.

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Q1878564

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02 |

Q1878564 Direito Administrativo

Considerando a literalidade da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

A

O autor do anteprojeto, básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, sob supervisão de agentes públicos do órgão ou entidade licitante.

B

Exceto nos contratos com duração inferior a 12 (doze) meses, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

C

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

D

São modalidades de licitação, reguladas pela Lei nº 14.133/2021: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.

E

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e exonerando a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

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Q1877958

Q1877958 Direito Administrativo

Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item.

Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.

Certo

Errado

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Q1877458

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil |

Q1877458 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 acerca da utilização do regime de contratação integrada.

I No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, o valor estimado da contratação obrigatoriamente será acrescido de parcela referente à remuneração dos riscos.
II Na contratação integrada, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
III Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou for adotado o regime de contratação integrada, o edital obrigatoriamente deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
IV Regime de contratação integrada consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1876684

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |

Q1876684 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 passou a prever o maior rendimento econômico como critério de julgamento na modalidade concorrência.

Certo

Errado

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Q1874283

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PJC-MT Prova: UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |

Q1874283 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é denominado

A

contratação semi-integrada.

B

contratação integrada.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada integral.

E

empreitada por preço unitário.

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Q1872977

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Agente Técnico - Técnico em Contabilidade |

Q1872977 Direito Administrativo

No processo licitatório, após o edital e apresentação das propostas, serão considerados diversos aspectos para a determinação dos resultados. No entanto, algumas propostas poderão ser desclassificadas se apresentarem algumas características. NÃO é uma dessas características:

A

Conter vícios insanáveis.

B

Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.

D

Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração.

E

Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, mesmo que sanável.

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Q1872972

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Agente Técnico - Técnico em Contabilidade |

Q1872972 Direito Administrativo

O processo licitatório exige uma sequência de etapas a serem seguidas para sua perfeita execução. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases do processo licitatório. Considerando o exposto, são exemplos de algumas destas fases, EXCETO:

A

Divulgação do edital de licitação.

B

Apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

C

Remuneração.

D

Julgamento.

E

Habilitação.

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Q1871919

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871919 Direito Administrativo

Referente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

E

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

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Q1869506

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15 |

Q1869506 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

I - Estão também subordinados ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, os contratos de gestão de dívida pública.
II - Diante da universalidade do processo licitatório, fica facultado ao autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III- São modalidades de licitação, dentre outras, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
IV - Integram o rol de critérios para o julgamento das propostas, dentre outros, menor preço, melhor técnica ou melhor conteúdo artístico e maior retorno econômico.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1869473

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15 |

Q1869473 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo sobre as fases do processo licitatório.

I - Preparatória: é caracterizada pelo planejamento, abordando todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
II - De divulgação do edital de licitação: a publicidade do edital de licitação será realizada, mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III- De julgamento: definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá de forma alguma negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
IV - De habilitação: é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Quais descrições das fases do processo licitatório estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1861559

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Provas: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização | IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |

Q1861559 Direito Administrativo

De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.

A

Durante a vigência do contrato, é permitido ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou da entidade contratante, ou de agente público que desempenhe função na licitação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, sendo facultado a essa permissão constar no edital de licitação.

B

No âmbito da fase preparatória do processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

C

Ainda que seja inviável a competição, em especial nos casos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, a licitação mantém-se exigível em função do princípio da supremacia do interesse público.

D

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios e as disposições de direito público.

E

Em todo contrato regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, são facultativas as cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.

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Q4066919

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4066919 Direito Administrativo

A licitação pública é um procedimento para assegurar o maior número de interessados em apresentar proposta a ser escolhida, a fim de contratar com a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação denominada pregão não está definida pelo objeto – bem ou serviço – e independe do valor considerado para o contrato.

B

Os prazos definidos para o pregão, para apresentar as propostas, são de 20 dias.

C

A licitação é uma atividade meio, necessária para que a Administração Pública escolha a empresa com a qual celebrará o contrato.

D

Na modalidade de licitação chamada convite, a comissão deverá ser, obrigatoriamente, composta por três membros, não havendo exceção.

E

A fase de adjudicação da licitação é a etapa onde se avaliam as propostas dos candidatos.

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Q3262670

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262670 Direito Administrativo

Suponha que a Hemobrás tenha realizado procedimento licitatório para a contratação de serviços de auditoria independente para a prestação de serviços técnicos especializados de análise de demonstrações contábeis. A licitante que se sagrou vencedora não aceitou ou não retirou o contrato para assinatura no prazo determinado. Nessa situação hipotética:

A

As sanções aplicáveis limitam-se à desclassificação e inabilitação do licitante.

B

A licitação poderá ser anulada, realizando-se, em seguida, a contração por dispensa.

C

Independentemente da aplicação de sanções, o vencedor decai do direito de contratar.

D

A licitação não poderá ser revogada, ampliando-se, então, o prazo para celebração do contrato.

E

Mesmo se comprovada a ocorrência de força maior, o licitante perderá o valor da garantia ofertada.

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Q2177700

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

Q2177700 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal n° 14.133/2021, sobre contratações pela Administração Pública, é correto afirmar:

A

As contratações integradas serão admitidas apenas em hipóteses excepcionais, em observância ao princípio da competitividade.

B

É imprescindível a inclusão, no edital de licitação e subsequente contratação, de matriz de riscos entre contratante e contratado, nos casos de adoção do regime de contratação integrada.

C

O regime de contratação integrada admite a cumulação de diversos objetos numa mesma contratação, inclusive de obras e serviços de engenharia, desde que seja mantida a distinção da autoria do projeto básico.

D

Ainda que haja alocação de riscos entre contratante e contratada, quando forem decorrentes de fatos supervenientes, deverão, necessariamente, ser suportados pelo poder público.

E

As contratações integradas prescindem da elaboração de projeto básico, podendo ser licitadas e contratadas somente com projeto executivo.

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Q2171033

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171033 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gestor de contrato

A

dispensa a obediência de requisitos legais, atendendo à lógica da conveniência e oportunidade.

B

deve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do órgão licitante, sob pena de nulidade absoluta do ato de designação.

C

deve obediência ao princípio da segregação de funções, o qual não se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

D

pode recair sobre cônjuge ou companheiro de licitantes, como exceção, desde que obedeça ao princípio da segregação das funções.

E

deve, preferencialmente, recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração pública.

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Q2169529

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169529 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que

A

a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.

B

o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.

C

os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.

D

a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

E

a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.

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Q2093766

Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Contador |

Q2093766 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vetado ao ente público determinar, mediante um edital de licitação, a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental ou mesmo a realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

II. O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto da licitação.

III. As licitações de serviços devem atender aos princípios do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo

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