Conforme Lei n. 14.133/2021, qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, em caso de regime de execução por contratação semi-integrada?

Sabe-se que o Projeto Executivo, nas licitações públicas, reúne diversos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou do serviço licitados, devendo seguir as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Nesse cenário, é possível afirmar que o Projeto Executivo:

Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a modalidade diálogo competitivo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

( ) os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

( ) a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem necessidade de autorização, uma vez que o processo é público.

( ) a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

( ) as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.

( ) o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta por 5 (cinco) servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

A questão da fiscalização de obras e serviços está diretamente relacionada às atividades de elaboração do instrumento convocatório e do contrato da obra ou serviço. Detectar vícios nestas atividades permite ao profissional da fiscalização realizar correções, de forma a mitigar danos. No caso da administração pública, as normativas legais específicas resultam na publicação de um edital. Este edital constará na minuta do contrato e estabelecerá a relação entre a administração pública e a proponente e, portanto, necessariamente é de interesse da fiscalização. A respeito dos atos licitatórios, contratação e gestão de contrato na administração pública, é correto afirmar que 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são fases do processo de licitação, entre outros:

A publicação do Tribunal de Contas da União Obras públicas. Recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, estabelece um fluxograma que busca demonstrar ao gestor, em ordem sequencial, as etapas a serem realizadas para a adequada execução indireta (contratação por licitação) de uma obra pública, conforme quadro a seguir. 



Fluxograma de Procedimentos.
Fonte: Obras públicas. Recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, Brasília: Tribunal de Contas da União, 4a edição, 2014. p. 10, Lei Federal 14133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Ao observar o fluxograma e a legislação pertinente, é correto afirmar que os estudos de viabilidade de obras públicas 

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são previstas as seguintes formas de publicidade do edital de licitação ou seu extrato:

Divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação.

A respeito dessas formas de publicidade, é correto afirmar:

A fase preparatória de um processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e é nessa fase que já se deve ter o orçamento

Assinale a alternativa correta. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite na modalidade de concorrência, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

Com base na Lei 14.133/2021 (denominada de Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar que:

Com base nas disposições da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no que se refere à fase de habilitação das licitações, assinale a afirmativa correta.

De acordo com as definições de licitação, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação é chamado de: 

Em que pese a habilitação, a luz da Lei 14.133 de 2021, que regula as licitações e contratos, é expresso que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma das divisões da fase de habilitação, expressas pela referida Lei de Licitações. 

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos, é INCORRETO afirmar que será observado no processo licitatório, que:

“Um profissional, ao fazer uma licitação de obras e prestação de serviços, deve seguir e obedecer à sequência correta conforme a Lei, pois a realização de cada etapa é, obrigatoriamente, precedida da conclusão e aprovação pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção ___________________, que pode-se desenvolver concomitantemente com _________________ desde que também autorizado pela Administração.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

Quanto ao processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021, é correto afirmar: 

De acordo com a Lei de licitações nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivo

Qual das afirmativas a seguir não faz parte das fases a serem observadas no processo de licitação previstas no art. 17 da Lei 14.133/2021?

A Secretaria de Saúde do Município de Macaxeira pretende realizar o desfazimento de uma licitação realizada há um mês, cujo contrato já havia sido celebrado com o licitante vencedor. Sobre essa situação, de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.