Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso

Q4164395

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164395 Direito Administrativo

Uma auxiliar de secretaria escolar foi convidada a acompanhar uma reunião sobre a aquisição de mobiliário para diversas escolas da rede municipal. Durante o encontro, um servidor afirmou que a análise da documentação de habilitação deveria ocorrer antes da avaliação das propostas, porque esse procedimento era tradicionalmente adotado em processos anteriores. Considerando as fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a auxiliar deveria concluir que:

A

A habilitação deve ocorrer após a homologação da licitação.

B

A fase de habilitação antecede obrigatoriamente a apresentação das propostas.

C

O julgamento das propostas ocorre antes da fase de habilitação.

D

A Administração pode escolher livremente a ordem das fases em qualquer licitação.

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Q4163065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163065 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de negociação, após a declaração de vencedor, o representante da empresa que ofertou o menor preço entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação, omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos), resultando em um valor manifestamente inexequível, incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante do risco de inexecução contratual e dos prejuízos operacionais decorrentes de um futuro processo de rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Obrigar o licitante a manter a proposta, sob pena de sanções, dada a vinculação obrigatória ao instrumento convocatório.

B

Desclassificar o licitante e convocar o próximo, evitando forçar a execução de contrato sabidamente inexequível.

C

Realizar diligência permitindo que o licitante apresente planilha suplementar para elevar o preço da proposta inicial.

D

Invalidar todo o certame e abrir nova licitação, pois a desclassificação do vencedor fere a competitividade.

E

Habilitar a licitante e, em caso de inadimplemento na execução, rescindir o contrato e aplicar multa ao vencedor.

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Q4162323

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162323 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), quanto às modalidades, às fases e aos objetivos da licitação e do processo licitatório, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A licitação tem por objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

O concurso, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades licitatórias, devendo ser garantido tratamento isonômico entre os licitantes.

C

A fase de apresentação de propostas, em regra, é anterior à fase de divulgação do edital de licitação.

D

O incentivo à inovação não constitui objetivo expressamente previsto do processo licitatório.

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Q4161294

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Paracatu - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |

Q4161294 Direito Administrativo

Em uma licitação para contratação de serviço técnico especializado, o edital exige que a licitante comprove capacidade técnico-profissional por meio de atestado que demonstre a participação do responsável técnico indicado na execução de serviço compatível com o objeto licitado.
Após a entrega dos documentos de habilitação, a empresa apresentou declaração emitida posteriormente à abertura do certame, com o objetivo de demonstrar que o profissional indicado havia participado dos serviços constantes do atestado já juntado. A comissão de licitação entendeu que o documento não apenas esclarecia informação preexistente, mas supria comprovação essencial que deveria ter sido apresentada no momento oportuno.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A comissão pode recusar o documento, pois a diligência não pode servir para suprir ausência de comprovação essencial exigida no momento da habilitação.

B

A comissão pode recusar o documento apenas se outro licitante comprovar prejuízo direto decorrente da juntada posterior.

C

A comissão deve aceitar o documento, desde que ele tenha sido emitido por profissional legalmente habilitado e vinculado à empresa licitante.

D

A comissão deve aceitar o documento, pois a diligência permite a substituição integral de documentos de habilitação apresentados de forma incompleta.

E

A comissão deve aceitar o documento, pois qualquer complementação documental posterior é admitida para preservar a competitividade da licitação.

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Q4160861

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160861 Direito Administrativo

Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque:

A

A confecção concomitante ou posterior só é válida caso a futura intervenção envolva serviços de tecnologia de baixa complexidade.

B

Ajuntada intempestiva reduz o estudo a um mero ato formal, subvertendo a lógica da identificação da melhor solução tecnológica.

C

O documento tornou-se facultativo na contratação de softwares e sistemas de gestão que possuam termos de referência prontos.

D

A convalidação de vícios da fase preparatória exige chancela do gestor do consórcio público antes da divulgação do edital.

E

A demonstração da viabilidade econômica e o rateio entre as prefeituras podem ser postergados até a homologação da disputa.

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Q4160131

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160131 Direito Administrativo

O processo licitatório observa, no rito comum, sequência de fases definida pela lei de licitações vigente. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

A

A homologação do certame incumbe ao agente de contratação que conduziu a sessão pública, encerrando o procedimento com a adjudicação do objeto ao vencedor.

B

O processo licitatório se inaugura com a publicação do edital no portal nacional de contratações, ato que antecede os estudos técnicos e o termo de referência.

C

A etapa recursal se intercala depois de cada fase do procedimento, com prazos autônomos contados da divulgação de cada um dos atos decisórios parciais.

D

A habilitação sucede, como regra, o julgamento das propostas, com a verificação das condições de participação do licitante mais bem classificado no certame.

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Q4158847

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |

Q4158847 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa planeja contratar uma nova solução de Security Operations Center (SOC). Para assegurar a conformidade com o rito administrativo e a eficácia técnica da aquisição, a equipe de planejamento da contratação deve garantir que

A

o Projeto Básico contenha a estimativa de preços baseada em notas fiscais de órgãos parceiros, enquanto o Estudo Técnico Preliminar (ETP) foque na descrição dos requisitos de hardware e o Termo de Referência na governança.

B

o planejamento das contratações utilize o Termo de Referência para avaliar alternativas de mercado, enquanto o Estudo Técnico Preliminar (ETP) defina as sanções administrativas e o Projeto Básico determine o indice de reajuste.

C

o Estudo Técnico Preliminar (ETP) defina o modelo de licenciamento de software, enquanto o Termo de Referência estabeleça a análise de viabilidade econômica e o Projeto Básico foque no mapa de riscos.

D

o Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstre a viabilidade técnica e a justificativa da solução, enquanto o Termo de Referência detalhe o objeto, deveres da contratada e critérios de aceitação baseados em níveis de serviço.

E

as etapas da contratação iniciem pela elaboração do Termo de Referência para balizar o mercado e, depois, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) complete o processo com a descrição da metodologia de execução e medição.

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Q4155001

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155001 Direito Administrativo

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto é denominado pela Lei n° 14.133/2021:

A

Credenciamento.

B

Pré-qualificação.

C

Destinação.

D

Diálogo competitivo.

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Q4152550

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q4152550 Direito Administrativo

Em relação às fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A fase de habilitação precede a fase de julgamento em todas as modalidades, visando garantir a idoneidade dos licitantes antes da abertura de preços.

B

A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, abrangendo, como regra, o estudo técnico preliminar, o termo de referência e a análise de riscos.

C

A fase recursal é fragmentada, permitindo que os licitantes interponham recursos imediatamente após cada ato decisório, suspendendo-se o certame em cada etapa.

D

No pregão, a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, sendo esta ordem considerada o rito comum e obrigatório, vedada a inversão de fases sob qualquer pretexto.

E

A adjudicação é o ato privativo da comissão de contratação que encerra o certame, enquanto a homologação é a fase em que os licitantes apresentam seus lances finais

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Q4152548

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q4152548 Direito Administrativo

Com base nas regras aplicáveis às modalidades de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. O leilão é a modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis ou imóveis, sendo adotado o critério de julgamento pelo maior lance ofertado.
II. No pregão, adota-se a inversão de fases, de modo que o julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, a qual recai, em regra, apenas sobre o licitante mais bem classificado.
III. A concorrência é a modalidade aplicável às contratações de bens, serviços e obras em geral, podendo ser utilizada para contratações de até R$ 100.000,00.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas

E

I, II e III.

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Q4150301

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |

Q4150301 Direito Administrativo

Segundo o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a matriz de riscos é cláusula contratual obrigatória no caso de

A

contratação por tarefa.

B

adoção do regime de contratação semi-integrada.

C

existência de risco tecnológico na contratação, somente.

D

obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores ao dobro do valor da concorrência de obras.

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Q4148528

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |

Q4148528 Direito Administrativo

Durante a fase de divulgação de um edital de concorrência pública, promovida por uma Prefeitura com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), um possível licitante apresentou impugnação tempestiva apontando vício formal no procedimento adotado. A alegação sustentava que o ato convocatório padecia de nulidade insanável porque determinada pessoa presente e realizada o julgamento das propostas de preço antes da abertura dos envelopes de habilitação, invertendo a ordem tradicional prevista na legislação de regência anterior. Diante do regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, essa impugnação deve ser:

A

Acolhida, visto que a inversão de fases permanece proibida na modalidade de concorrência pública.

B

Acolhida, pois a inversão procedimental exige autorização legislativa específica de caráter municipal.

C

Rejeitada, dado que o julgamento das propostas antecede a fase de habilitação como regra geral do rito.

D

Rejeitada, já que a fase de habilitação se tornou facultativa em contratações de pequeno vulto.

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Q4148307

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148307 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa

A

não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.

B

não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.

C

poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.

D

poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.

E

poderá recorrer, no prazo de quinze dias.

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Q4146485

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação |

Q4146485 Direito Administrativo

No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.

O planejamento de um processo licitatório deve compreender fatores como a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

Certo

Errado

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Q4144219

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144219 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da formalização e instrução das contratações, com fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE, conforme Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

A

As contratações de obras e serviços de engenharia de valores iguais ou superiores a 20 vezes o valor da concorrência de obras, em regime de contratação integrada, exigem a formalização de termo de referência com cláusula de matriz de riscos.

B

Na etapa preparatória de contratação, é obrigatória a realização dos procedimentos de pedido de informações, a exemplo de reunião participativa ou consulta pública, com vistas à coleta de informações técnicas do mercado.

C

A formalização de contratação, por dispensa e inexigibilidade de licitação, prescinde da apresentação de pareceres e documentos de habilitação jurídica do fornecedor.

D

O termo de referência deve ser elaborado pela unidade de aquisições e contratos (UAC) e conter informações necessárias à especificação do objeto.

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Q4144203

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Educação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4144203 Direito Administrativo

Com base no Regulamento de Licitação e Contratos do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A

Na etapa preparatória da contratação, é facultado realizar os procedimentos de pedido de informações, reunião participativa e consulta pública para coleta de informações técnicas do mercado.

B

Em regra, é concedido tratamento favorecido e simplificado a microempresas nas licitações no âmbito do sistema SEBRAE somente quando se objetiva o fomento do desenvolvimento local, mediante o apoio aos arranjos produtivos locais.

C

O reajuste é a forma de recomposição econômico-financeira ordinária do contrato cujo objeto envolva, essencialmente, a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, para absorver os custos decorrentes de acordo coletivo de categoria profissional.

D

O desafio de inovação é a modalidade de licitação destinada exclusivamente à contratação de pessoas jurídicas em consórcio, para testar soluções inovadoras por elas desenvolvidas, ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.

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Q4137107

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137107 Direito Administrativo

A fase de habilitação constitui importante mecanismo de verificação da aptidão do particular para contratar com a Administração Pública, devendo as exigências editalícias observarem os limites legais e os princípios que regem as licitações públicas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da habilitação dos licitantes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Documentos destinados à habilitação podem envolver comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e situação econômico-financeira do licitante.

B

Exigências previstas em legislação especial admitem utilização no procedimento licitatório quando relacionadas ao objeto contratual e justificadas pelas necessidades da futura contratação.

C

Requisitos referentes à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional devem manter pertinência com parcelas relevantes do objeto licitado, vedadas imposições excessivas que restrinjam injustificadamente a competitividade.

D

Demonstrações da qualificação econômico-financeira limitam-se à apresentação de índice de liquidez corrente superior a 2,0 pontos, sendo inadmissível utilização de outros parâmetros contábeis ou patrimoniais.

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Q4135897

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135897 Direito Administrativo

O ato administrativo que inicia formalmente o processo licitatório é a(o)

A

fixação da despesa.

B

empenho

C

aprovação da despesa no orçamento.

D

definição do objeto.

E

edital.

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Q4133551

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q4133551 Direito Administrativo

É o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. Esse conceito refere-se

A

à manifestação de interesse.

B

ao credenciamento.

C

à pré-qualificação.

D

ao diálogo competitivo.

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Q4131476

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131476 Direito Administrativo

Um agente administrativo foi designado para auxiliar na instrução de um processo licitatório destinado à aquisição de materiais de consumo, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Durante a conferência da fase preparatória, identificou-se a necessidade de verificação da documentação mínima obrigatória que deve instruir o processo de contratação, garantindo sua regularidade e conformidade legal.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da fase preparatória e da instrução dos processos de contratação pública, assinale a alternativa correta:

A

O estudo técnico preliminar e o termo de referência constituem documentos essenciais à instrução do processo, evidenciando a necessidade da contratação e os requisitos do objeto.

B

A análise de riscos é procedimento importante, aplicável apenas em contratações de grande vulto ou maior complexidade, não integrando, portanto, a documentação básica obrigatória dos processos de contratação.

C

A justificativa da contratação pode ser dispensada quando se tratar de aquisição de bens de uso comum, em razão da padronização desses itens e da previsibilidade de sua utilização no âmbito da Administração Pública.

D

A estimativa de despesa é elemento facultativo na fase preparatória, podendo ser definida apenas após a seleção do fornecedor vencedor.

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Questões de Concurso Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo

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