Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso

Q4352383

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352383 Direito Administrativo

No âmbito do setor público, o planejamento de cada contratação consiste em uma série de atividades realizadas internamente pelo órgão ou entidade, que permitem identificar a necessidade da Administração, indicar a solução mais adequada para atendê-la, verificar a viabilidade da contratação e definir como essa solução será contratada. A primeira etapa do planejamento é a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). À luz da Lei nº 14.133/2021, sobre esse elemento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É dispensada a elaboração de ETP no caso de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

B

O ETP deverá ser elaborado conjuntamente por representantes da área técnica e da requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação.

C

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o ETP deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

D

O ETP possibilitará a indicação da solução mais adequada, entre as possíveis, para atender à necessidade da Administração, avaliando a viabilidade técnica e econômica da contratação ou das contratações necessárias para compor a solução. Por essa razão, é dispensada sua confecção nos casos de contratação direta, haja vista suas peculiaridades inerentes (dispensa e inexigibilidade).

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Q4351975

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351975 Direito Administrativo

Na preparação de uma contratação, o estudo técnico preliminar elaborado pelo IFSC apresenta a descrição da necessidade, as estimativas das quantidades, a estimativa do valor, a justificativa quanto ao parcelamento e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. O documento não contempla o levantamento de mercado nem apresenta justificativa para essa omissão. A análise dos riscos também não consta do processo.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica adequada.

A

O estudo deverá incorporar todos os elementos relacionados no art. 18, pois a extensão de seu conteúdo permanece uniforme para os diferentes objetos.

B

A análise dos riscos poderá integrar a fase de execução contratual, tendo em vista que o estudo já apresenta estimativas de quantidades e de valor.

C

O levantamento de mercado poderá ser substituído pela estimativa do valor da contratação, pois os dois elementos desempenham a mesma função no planejamento.

D

O estudo apresenta o núcleo mínimo previsto em lei, mas a ausência do levantamento de mercado requer justificativa, e a fase preparatória deverá contemplar a análise dos riscos.

E

A elaboração do termo de referência encerra a avaliação da viabilidade da contratação e afasta a necessidade de revisão do estudo técnico preliminar.

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Q4351624

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351624 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de procedimento licitatório regularmente instruído, após o julgamento das propostas e eventual fase recursal, a autoridade competente, ao examinar os autos, identificou vício de legalidade em etapa anterior do certame, já superada, e, ainda assim, promoveu a homologação do resultado, sob o fundamento de atendimento ao interesse público e obtenção da proposta mais vantajosa. A esse respeito, indique a alternativa correta.

A

A homologação constitui ato vinculado que impede a análise de vícios pretéritos, devendo a autoridade apenas confirmar o resultado do certame.

B

A homologação supre eventuais vícios de legalidade ocorridos no procedimento, desde que não haja prejuízo à competitividade.

C

A autoridade competente deve homologar o certame sempre que houver proposta vantajosa, ainda que constatadas irregularidades formais.

D

A homologação é ato discricionário que admite convalidação de vícios insanáveis, desde que motivada.

E

A homologação exige prévia verificação da legalidade de todos os atos praticados, devendo a autoridade anular o procedimento em caso de ilegalidade.

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Q4351618

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351618 Direito Administrativo

No tocante à fase de habilitação, a Administração, em procedimento licitatório devidamente suportado pela Lei Federal nº 14.133/2021, exigiu dos licitantes documentos não previstos em lei, admitiu a substituição de documentos por registro cadastral e, após a fase de julgamento, procedeu à verificação da habilitação apenas do licitante vencedor, em razão de inversão de fases prevista no edital. Ante ao exposto, afirma-se como correta apenas:

A

A exigência de documentos não previstos em lei é admitida quando justificada pela complexidade do objeto, não caracterizando restrição à competitividade.

B

A habilitação deve ser verificada previamente ao julgamento das propostas, sendo vedada a inversão de fases em qualquer hipótese.

C

A substituição de documentos por registro cadastral é vedada, devendo todos os documentos ser apresentados no certame.

D

A verificação da habilitação exclusivamente do licitante vencedor é admitida quando prevista a inversão de fases no edital, sendo vedada a exigência de documentos não previstos em lei.

E

A Administração pode exigir documentos complementares não previstos em lei ou edital, desde que apresentados por todos os licitantes.

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Q4351607

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351607 Direito Administrativo

Sobre a instrução do processo administrativo aplicável às contratações públicas, na inteligência da Lei nº 14.133/2021, considere a necessidade de formalização dos atos, integração com o planejamento e organização documental e assinale apenas a alternativa correta.

A

Os atos do processo administrativo podem ser praticados de forma verbal, desde que posteriormente confirmados pela autoridade competente.

B

A formalização do processo administrativo é dispensável quando houver plano de contratações anual previamente aprovado.

C

O processo administrativo de contratação deve ser formalizado com documentos que registrem os atos praticados, devendo observar a compatibilidade com o planejamento e as peças técnicas da fase preparatória.

D

A existência de estudo técnico preliminar dispensa a necessidade de registro formal dos atos subsequentes do processo administrativo.

E

A organização do processo administrativo é irrelevante para o controle externo, desde que o objeto tenha sido regularmente contratado.

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Q4351605

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351605 Direito Administrativo

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, a Administração, na fase preparatória de determinada contratação, elaborou a estimativa do valor com base em múltiplos parâmetros legalmente admitidos, optando por manter o orçamento estimado em caráter sigiloso até o encerramento da licitação. Consta dos autos documento apartado contendo as memórias de cálculo e os preços unitários referenciais, com acesso restrito. Sobre a regularidade desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é irregular, pois a estimativa do valor da contratação deve integrar necessariamente o termo de referência, sendo vedada sua manutenção em documento apartado.

B

A conduta é regular, desde que o orçamento estimado esteja registrado em documento formal, ainda que apartado, podendo ser mantido sigiloso, ressalvados os órgãos de controle.

C

A conduta é regular apenas se o orçamento estimado for divulgado antes da fase de julgamento das propostas, sob pena de nulidade do certame.

D

A conduta é irregular, pois o sigilo do orçamento estimado é incompatível com o princípio da publicidade, sendo vedado em qualquer hipótese.

E

A conduta é irregular, pois a utilização de múltiplos parâmetros impede a adoção de sigilo sobre o orçamento estimado.

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Q4351604

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351604 Direito Administrativo

Sobre a condução do procedimento licitatório, alinhavado pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à ordem das fases e à possibilidade de inversão entre habilitação e julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.

A

A inversão de fases pode ser adotada pela Administração, desde que motivada e prevista no edital, hipótese em que a habilitação será realizada após o julgamento das propostas.

B

A inversão de fases constitui regra geral do procedimento licitatório, devendo ser aplicada independentemente de previsão no edital.

C

A inversão de fases é vedada, devendo a habilitação preceder obrigatoriamente o julgamento das propostas em todas as modalidades

D

A inversão de fases é admitida apenas na modalidade concorrência, sendo vedada no pregão.

E

A inversão de fases dispensa a verificação posterior da habilitação do licitante vencedor, desde que tenha apresentado a melhor proposta.

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Q4351603

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351603 Direito Administrativo

Sobre a estruturação da fase preparatória das contratações públicas, especialmente no que se refere ao estudo técnico preliminar, ao termo de referência e ao projeto básico, considere a disciplina legal aplicável e as exigências quanto à definição do objeto, à motivação da contratação e à formalização dos elementos técnicos, assinale a alternativa correta.

A

O estudo técnico preliminar é documento facultativo em qualquer hipótese, podendo ser dispensado independentemente de justificativa, desde que o objeto seja comum.

B

O termo de referência e o projeto básico são documentos equivalentes e intercambiáveis, podendo ser utilizados indistintamente em qualquer tipo de contratação.

C

O estudo técnico preliminar deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, podendo deixar de conter elementos previstos em lei, desde que haja justificativa expressa nos autos.

D

O projeto básico é exigido exclusivamente para aquisição de bens comuns, sendo dispensado em contratações de obras e serviços de engenharia.

E

O termo de referência deve limitar-se à descrição do objeto, sendo vedada a inclusão de modelo de execução, gestão contratual e estimativa de valor.

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Q4351602

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351602 Direito Administrativo

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, acerca da fase preparatória do processo licitatório, considere a necessidade de compatibilização com o planejamento, a instrução do processo e os elementos que devem compor essa etapa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fase preparatória limita-se à elaboração do edital, sendo dispensável a análise de riscos e a definição do regime de execução.

B

O estudo técnico preliminar pode deixar de contemplar elementos essenciais sem necessidade de justificativa, desde que o objeto seja considerado simples.

C

A definição do objeto e a estimativa do valor da contratação independem de documentos formais, podendo ser realizadas de forma verbal no processo administrativo.

D

A fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, quando existente, e compreender, entre outros elementos, a análise de riscos e o orçamento estimado da contratação.

E

A escolha da modalidade de licitação e do critério de julgamento ocorre exclusivamente após a publicação do edital, não integrando a fase preparatória.

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Q4351588

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351588 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma licitação para contratação de serviços comuns, o agente de contratação elaborou o termo de referência contendo: definição do objeto, requisitos da contratação, modelo de execução, critérios de medição e pagamento e forma de seleção do fornecedor. Contudo, deixou de incluir as estimativas do valor da contratação, com os preços unitários referenciais e as memórias de cálculo. Tomando por base apenas o contido e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O termo de referência é válido, pois a estimativa de preços pode ser apresentada apenas no edital, sendo dispensável nesse documento.

B

O termo de referência é inválido, pois deve conter, obrigatoriamente, as estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.

C

O termo de referência é válido, desde que a estimativa de preços seja sigilosa e apresentada apenas após a fase de julgamento.

D

O termo de referência é inválido apenas se não contiver a justificativa da contratação, sendo dispensáveis os elementos relativos ao valor estimado.

E

O termo de referência é válido, pois os elementos omitidos podem ser supridos posteriormente pela comissão de contratação.

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Q4349549

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349549 Direito Administrativo

O Município de Sigma instaurou regular certame licitatório para a aquisição de equipamentos de informática padronizados. Encerrada a fase de lances, verificou-se que não surgiram licitantes interessados. Quatro meses após esse desfecho, verificada a demonstração de vantajosidade e mantendo integralmente todas as condições estipuladas no edital original, a autoridade competente decidiu contratar de forma direta a sociedade empresária Ômega para o fornecimento dos aparelhos.
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

a compra inicial consubstancia o fenômeno técnico da licitação fracassada;

B

os dois cenários fáticos evidenciam hipóteses de inexigibilidade de competição;

C

a representação no litígio legitima a dispensa do certame por extrema urgência;

D

a aquisição atrai a dispensa por licitação deserta, e a demanda jurídica, a inexigibilidade;

E

o contrato com o jurista exige prévio credenciamento com o intuito de resguardar a isonomia.

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Q4349359

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349359 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos.

A realização de pesquisa de preço é obrigatória para as licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência, assim como para as contratações diretas.

Certo

Errado

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Q4342075

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342075 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "Z" pretende implantar um sistema inovador e integrado de gestão inteligente de trânsito, que envolve o uso de inteligência artificial para monitoramento em tempo real, semáforos adaptativos e processamento automatizado de dados de tráfego. Por se tratar de solução de alta complexidade tecnológica, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana constatou que a Administração não possui capacidade técnica para definir isoladamente as especificações e alternativas técnicas mais adequadas ao mercado. Diante do impasse, o Secretário consultou a Procuradoria-Geral do Município sobre a viabilidade de adotar a modalidade Diálogo Competitivo (art. 28, V, e art. 32 da Lei nº 14.133/2021).

Na condição de Procurador do Município, responsável por exarar parecer jurídico fundamentado quanto aos requisitos legais, ao procedimento e à condução do Diálogo Competitivo, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A condução da fase de diálogos com os licitantes pré-selecionados pode ser realizada por comissão especial de contratação composta por servidores efetivos ou por um único agente de contratação individual, a critério discricionário do Chefe do Poder Executivo.

B

Encerrada a fase de diálogos sem a identificação da solução ou do conjunto de soluções aptas a atender às necessidades municipais, a Administração é obrigada a adjudicar o objeto ao licitante que tiver apresentado a proposta comercial inicial de menor impacto orçamentário.

C

Declarada encerrada a fase de diálogos, a Administração deverá abrir a fase de competição convocando os licitantes a apresentarem suas propostas finais, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, vedada qualquer alteração das especificações fixadas durante os diálogos.

D

Na fase de diálogos, a Administração Municipal pode divulgar aos demais concorrentes as soluções propostas ou as informações sigilosas oferecidas por um licitante, independentemente de sua concordância, para garantir a isonomia e a transparência do certame.

E

O Diálogo Competitivo é cabível quando a Administração necessita de inovação tecnológica ou quando não é capaz de ter suas necessidades satisfeitas sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, exigindo-se edital com prazo mínimo de apresentação de candidatura de 25 (vinte e cinco) dias úteis.

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Q4339057

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro |

Q4339057 Direito Administrativo

A Secretaria de Administração de determinado Município iniciou os estudos para contratação de solução tecnológica destinada à integração de seus sistemas administrativos. Durante a fase preparatória, surgiram divergências entre os setores requisitante, técnico e de contratações. Um dos servidores sustentou que o estudo técnico preliminar seria documento meramente formal, elaborado depois da escolha definitiva da solução. Outro afirmou que a fase preparatória deve examinar a necessidade administrativa antes de consolidar a solução a ser contratada. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.
II. A descrição da necessidade da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
III. O estudo técnico preliminar deve necessariamente conter todos os elementos relacionados no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, sendo juridicamente vedada a ausência de qualquer deles, ainda que acompanhada de justificativa.
IV. O planejamento da contratação não se limita à especificação do objeto, alcançando considerações técnicas, mercadológicas e de gestão capazes de interferir na contratação.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q4338972

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338972 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que informa corretamente, via de regra, ressalvadas as exceções legais, a ordem sequencial que deve ser observada das fases do processo licitatório:

A

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; homologação.

B

De divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; homologação.

C

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; homologação.

D

De divulgação do edital de licitação; preparatória; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; homologação.

E

De divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; preparatória; de julgamento; recursal; homologação.

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Q4335200

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335200 Direito Administrativo

O processo licitatório, no âmbito da Administração Pública, é estruturado em fases sequenciais que visam a garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a justa competição. Além disso, todo o procedimento deve ser norteado por princípios fundamentais expressos na legislação. A fase da licitação em que ocorre a verificação dos documentos de habilitação dos licitantes e o princípio que impede a imposição de condições que restrinjam o caráter competitivo do certame são denominados:

A

Julgamento e Isenção

B

Habilitação e Legalidade

C

Habilitação e Competitividade

D

Habilitação e Igualdade de condições

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Q4326531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326531 Direito Administrativo

O servidor de determinada autarquia federal foi designado para atuar na fase preparatória de uma licitação que visa à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (elaboração de complexo projeto de engenharia para a nova sede). O servidor propõe, em seu estudo técnico preliminar, a utilização da modalidade concorrência, com o critério de julgamento de técnica e preço. Além disso, sugere a adoção do procedimento auxiliar de pré-qualificação para identificar previamente os licitantes aptos. Por fim, para dar celeridade ao processo, sugere que a fase de habilitação ocorra antes da fase de julgamento das propostas. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a proposta do servidor:

A

Contém erro insanável, visto que o procedimento auxiliar de pré-qualificação é restrito exclusivamente à aquisição de bens comuns, sendo expressamente vedado para a contratação de serviços de engenharia.

B

É ilegal, tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade concorrência para serviços intelectuais, obrigando o uso exclusivo da modalidade diálogo competitivo para projetos de engenharia complexos.

C

É parcialmente inválida, pois, embora o critério de técnica e preço seja correto, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente que a fase de habilitação anteceda a fase de julgamento, consagrando a fase de julgamento como etapa inicial obrigatória e inalterável.

D

É juridicamente viável, pois o critério de técnica e preço é adequado para o objeto, a pré-qualificação é um procedimento auxiliar válido, e a inversão entre as fases de habilitação e julgamento é permitida pela lei mediante ato motivado que evidencie os benefícios decorrentes.

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Q4324578

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |

Q4324578 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, reforçando a necessidade de planejamento nas contratações públicas. Assinale a alternativa correta.

A

O planejamento das contratações públicas constitui etapa essencial do processo licitatório.

B

A nova legislação dispensou a elaboração de estudos técnicos preliminares.

C

A fiscalização contratual deixou de existir no novo regime jurídico.

D

O planejamento das contratações tornou-se facultativo para os órgãos públicos.

E

A lei eliminou a responsabilização de agentes públicos.

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Q4321594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321594 Direito Administrativo

Entre os procedimentos administrativos básicos em licitações, há a fase preparatória do processo licitatório, que deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os seguintes elementos, EXCETO um:

A

A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

B

A definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.

C

A descrição da necessidade da contratação fundamentada em critério de conveniência e oportunidade do administrador público.

D

O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

E

A elaboração do edital de licitação.

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Q4321593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321593 Direito Administrativo

A respeito dos procedimentos administrativos básicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

O edital de licitação será produzido por escrito, com data e local das empresas licitantes e assinatura dos responsáveis no rodapé.

B

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas exceções dispostas em lei.

C

O desatendimento de exigências formais acarretará o afastamento da licitação ou a invalidação do processo, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá conter o reconhecimento de firma em todos os casos.

E

Os atos serão preferencialmente impressos, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.

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Questões de Concurso Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo

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