Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso

Q4424524

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4424524 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução das questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), assinale a alternativa correta.

A

Apresenta o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

B

Corresponde à primeira etapa do planejamento, na qual se caracteriza o interesse público envolvido e se identifica a melhor solução, servindo de base aos documentos posteriores, caso demonstrada a viabilidade da contratação.

C

Estabelece as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos, às penalidades, à fiscalização e à gestão do contrato.

D

É elaborado após a conclusão do procedimento licitatório, com a finalidade de registrar as condições definitivas de execução do objeto e as obrigações assumidas pelo contratado.

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Q4405295

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405295 Direito Administrativo

No que se refere ao processo de licitação previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Nos procedimentos licitatórios realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ou físico.

B

Desde que expressamente previsto no edital, a fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, mediante ato motivado que demonstre os benefícios.

C

Na fase de julgamento, a administração pública poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, independentemente de previsão no edital.

D

Na licitação sob a forma presencial, é desnecessária a gravação, em áudio e vídeo, da sessão pública de apresentação de propostas.

E

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata.

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Q4405270

Q4405270 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base no previsto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito das modalidades licitatórias.

A

A seleção de leiloeiro oficial pela administração pública para a condução da modalidade leilão deve ser realizada mediante convite, adotando-se o critério de julgamento de menor comissão.

B

É facultado aos órgãos e entidades públicas criar novas modalidades de licitação por meio de regulamento próprio ou combinar as modalidades existentes.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto, autorizando sua execução segundo o juízo de conveniência e oportunidade do poder público.

D

O diálogo competitivo é uma modalidade de uso amplo e irrestrito, podendo ser utilizada discricionariamente pela administração pública para qualquer tipo de aquisição de bens ou serviços comuns.

E

A lei exige registro cadastral prévio dos participantes do leilão bem como fase de habilitação documental antes da etapa de apresentação dos lances.

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Q4403353

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403353 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, preencha as lacunas conforme a sequência das fases do processo de licitação.
Após a fase _______________, ocorre a divulgação do edital de licitação. A apresentação de propostas e lances, quando for o caso, antecede a fase de _______________. Em seguida, vêm as fases de habilitação, _______________ e, por fim, _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

A

preparatória, habilitação, recursal, de homologação

B

preparatória, homologação, recursal, de julgamento

C

de divulgação, julgamento, recursal, de homologação

D

de julgamento, habilitação, recursal, de homologação

E

preparatória, julgamento, recursal, de homologação

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Q4397827

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |

Q4397827 Direito Administrativo

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, preencha corretamente as lacunas numeradas.
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da __________ do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a __________ do processo. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver __________, salvo imposição legal.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

A

capacidade técnica, invalidação, previsão editalícia

B

habilitação, revogação, suspeita de falsificação

C

habilitação jurídica, desclassificação, determinação administrativa

D

qualificação, anulação, ausência de autenticação

E

qualificação, invalidação, dúvida de autenticidade

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Q4397768

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 - PSS |

Q4397768 Direito Administrativo

Um município pretende contratar empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos de climatização. Durante a fase preparatória, a Administração estruturou a contratação, definiu o objeto e elaborou os documentos necessários ao planejamento da licitação.

Antes da divulgação do edital, a autoridade competente avaliou a conveniência de realizar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento, sob o argumento de que essa sistemática poderia proporcionar benefícios à condução do procedimento. Para tanto, determinou que a antecipação constasse expressamente do edital.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre as fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A determinação é incompatível com a Lei Federal nº 14.133/2021, pois a habilitação deve necessariamente ocorrer após o julgamento das propostas, não sendo admitida alteração da ordem das fases do procedimento licitatório.

B

A determinação poderá ser adotada mediante ato motivado da autoridade competente, sendo suficiente a demonstração dos benefícios decorrentes da medida, ainda que a antecipação da habilitação não tenha sido expressamente prevista no edital.

C

A determinação poderá ser adotada, desde que a antecipação da habilitação seja formalizada mediante ato motivado, com explicitação dos benefícios decorrentes, e esteja expressamente prevista no edital de licitação.

D

A determinação poderá ser adotada mediante previsão no edital, sendo dispensável ato motivado quando a autoridade competente demonstrar, no próprio edital, que a antecipação da habilitação contribui para a eficiência do procedimento.

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Q4396174

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396174 Direito Administrativo

Durante procedimento licitatório destinado à contratação de serviços comuns de apoio administrativo no Município de São Joaquim, a equipe responsável pelo julgamento identificou proposta com valor significativamente inferior ao orçamento estimado. Embora o preço apresentado tenha despertado dúvidas sobre a viabilidade da execução contratual, o licitante afirmou possuir estrutura operacional e condições econômicas suficientes para cumprir as obrigações previstas no edital. Diante dessa situação, discutiu-se a possibilidade de realização de diligências e os requisitos legais para eventual desclassificação.

Considerando o art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deverá considerar exequível a proposta de menor preço quando o licitante declarar possuir condições operacionais suficientes, ficando dispensada a realização de diligências complementares para comprovação da viabilidade.

B

A Administração deverá desclassificar propostas com valores significativamente inferiores ao orçamento estimado, mesmo quando o licitante apresentar documentação técnica capaz de demonstrar a viabilidade da execução contratual.

C

A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta, exigindo sua demonstração quando necessário e observando os fundamentos legais aplicáveis à eventual desclassificação.

D

A Administração poderá desclassificar propostas com preços reduzidos mediante decisão fundamentada exclusivamente na diferença percentual em relação ao orçamento, independentemente de verificar as condições concretas de execução do objeto.

E

A Administração deverá admitir propostas inferiores ao orçamento estimado sempre que atendidos os requisitos formais do edital, sendo vedada a exigência de demonstração complementar da capacidade de execução contratual.

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Q4395133

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395133 Direito Administrativo

De acordo com o art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo para interposição de recurso ordinário em face do julgamento das propostas ou do ato de habilitação/inabilitação de licitante é de:

A

3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.

B

5 (cinco) dias úteis, admitida dilação para 10 dias corridos em obras de engenharia.

C

8 (oito) dias corridos, contados da disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas.

D

15 (quinze) dias úteis, com efeito suspensivo automático e irrestrito sobre todas as fases.

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Q4394822

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394822 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório e a participação de interessados em licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo licitatório são sigilosos até a homologação do certame, garantindo-se publicidade apenas após a contratação.

B

As empresas integrantes do mesmo grupo econômico poderão concorrer entre si na mesma licitação, desde que não participem em consórcio.

C

A participação de pessoa jurídica em consórcio dispensa a indicação de empresa líder responsável pela representação perante a Administração.

D

A empresa responsável pela elaboração do projeto básico poderá participar da licitação correspondente, desde que não integre consórcio com outros licitantes.

E

A habilitação dos licitantes ocorrerá, como regra, após a fase de julgamento das propostas, podendo excepcionalmente anteceder essa fase mediante previsão expressa no edital e ato motivado.

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Q4392388

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |

Q4392388 Direito Administrativo

Texto associado

O CREF‑20 pretendia realizar um pregão eletrônico para a aquisição de material de expediente, com valor estimado de R$ 80 mil, e licitação para a alienação de veículos inservíveis de sua frota.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

No pregão, a habilitação antecede, como regra, o julgamento das propostas, e a inversão dessa ordem somente será admitida mediante ato motivado e previsão expressa no edital.

Certo

Errado

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Q4391206

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Administração e Governança |

Q4391206 Direito Administrativo

Um órgão elaborou o estudo técnico preliminar de uma contratação abordando apenas os elementos mínimos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, com justificativa para os demais elementos não contemplados.
Em seguida, ao elaborar o termo de referência dessa mesma contratação, fundamentou a contratação por meio de referência direta a esse estudo técnico preliminar.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa sequência de providências

A

não atendeu à exigência legal, pois o termo de referência deve fundamentar a contratação de forma independente do estudo técnico preliminar.

B

atendeu à exigência legal, pois a fundamentação do termo de referência deve consistir na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes.

C

atendeu à exigência legal, pois a Lei nº 14.133/2021 dispensa a elaboração de estudo técnico preliminar sempre que houver termo de referência.

D

não atendeu à exigência legal, pois o estudo técnico preliminar deveria ter contemplado todos os treze elementos previstos, sem possibilidade de justificativa para omissões.

E

não atendeu à exigência legal, pois a fundamentação do termo de referência deve consistir no modelo de gestão do contrato, e não na referência ao estudo técnico preliminar.

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Q4387918

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387918 Direito Administrativo

Avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos, tais como, o de ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. O processo licitatório tem por objetivos, dentre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

III. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

IV. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

A

A afirmação I está correta e a afirmação III está errada.

B

A afirmação II está errada e a afirmação IV está correta.

C

A afirmação III está correta e a afirmação I está errada.

D

A afirmação IV está errada e a afirmação II está correta.

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Q4385902

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais |

Q4385902 Direito Administrativo

Em qual das fases do processo de licitação pública ocorre uma análise da regularidade fiscal da empresa, da sua capacidade técnica e jurídica?

A

Homologação.

B

Recursal.

C

Julgamento.

D

Habilitação.

E

Documental.

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Q4382234

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382234 Direito Administrativo

Num procedimento licitatório, o agente de contratação, após a publicação do edital de licitação, durante a fase de apresentação de lances, mesmo sem previsão no edital, decidiu, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, que deveria proceder à habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que

A

considerando a inexistência de prejuízo ao interesse público, a inversão de fases promovida pelo agente de contratação é válida.

B

a inversão de fases é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

C

não havendo vedação de inversão de fases no edital, é possível, de forma discricionária, o agente de contratação realizar a inversão de fases.

D

se não houver comprovação de prejuízo ao interesse público, a inversão realizada, apesar de não possível no caso hipotético, deverá ser convalidada, tendo em vista a inexistência do dever de constar essa possibilidade no edital.

E

a inversão de fases, apesar de permitida se houver ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, no caso, não poderia ter sido realizada, em razão da ausência de previsão no edital.

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Q4379604

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379604 Direito Administrativo

Uma licitação para aquisição de bens, conduzida pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), precisava ocorrer de forma célere. Após decisões administrativas que justificavam a urgência, o certame foi autorizado. Sabendo que será adotado o critério de julgamento por maior desconto, identifique a alternativa correta sobre os requisitos aplicáveis a esta licitação, em conformidade com a legislação vigente.

A

Poderá ser adotado um prazo mínimo para apresentação de propostas em 4 dias úteis, devendo a disputa ser aberta.

B

Poderá ser adotado um prazo mínimo para apresentação de propostas em 8 dias úteis, devendo a disputa ser aberta.

C

Poderá ser adotado um prazo mínimo para apresentação de propostas em 10 dias úteis, devendo a disputa ser fechada.

D

Poderá ser adotado um prazo mínimo para apresentação de propostas em 25 dias úteis, devendo a disputa ser fechada.

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Q4378319

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378319 Direito Administrativo

A Polícia Civil pretende contratar solução tecnológica destinada ao gerenciamento de evidências digitais. Durante a fase preparatória, a equipe responsável discute se o planejamento da contratação constitui mera providência administrativa interna ou se integra formalmente o processo licitatório.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, além de abordar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação.

B

O planejamento constitui etapa facultativa, podendo ser dispensado sempre que a Administração optar pelo pregão.

C

A fase preparatória somente tem início após a publicação do edital, pois os atos anteriores possuem natureza exclusivamente interna e não integram o processo licitatório.

D

O planejamento restringe-se à estimativa do valor da contratação, não abrangendo aspectos técnicos ou riscos relacionados à execução contratual.

E

A existência de dotação orçamentária suficiente afasta a necessidade de motivação quanto à necessidade da contratação.

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Q4378186

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378186 Direito Administrativo

Encerrado o julgamento das propostas, o agente de contratação iniciou a análise dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante mais bem classificado. Um concorrente sustentou a nulidade do procedimento, afirmando que a habilitação deveria, necessariamente, ocorrer antes do julgamento. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alegação:

A

Procede, pois a habilitação antecede obrigatoriamente o julgamento, exceto nas contratações de grande vulto.

B

Não procede, pois a sequência ordinária coloca o julgamento antes da habilitação, admitindo-se que esta última seja antecipada mediante ato motivado, com explicitação dos benefícios decorrentes, e previsão expressa no edital.

C

Procede parcialmente, porque a inversão somente é admitida na concorrência e no diálogo competitivo.

D

Não procede, porque a administração possui liberdade integral para ordenar as fases no instrumento convocatório.

E

Procede, pois a análise posterior da habilitação é peculiaridade exclusiva do pregão.

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Q4377937

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377937 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Senar, consolidado pela Resolução nº 30/2024/CD, quanto à publicidade do procedimento licitatório, é correto afirmar que

A

o procedimento permanece sigiloso até a assinatura do contrato.

B

o conteúdo das propostas deve ser divulgado antes da respectiva abertura.

C

o preço referencial deve ser divulgado em todas as licitações.

D

o procedimento não é sigiloso, ressalvado o conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

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Q4376138

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376138 Direito Administrativo

A Câmara pretende adquirir novos equipamentos sem documentar claramente a necessidade administrativa, deixando a justificativa para depois da publicação do edital. Conforme a Lei nº 14.133/2021:

A

O procedimento está correto, pois planejamento é etapa posterior à licitação.

B

O estudo da necessidade só é exigido para obras.

C

A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve abordar, entre outros elementos, a necessidade da contratação e a definição do objeto.

D

Planejamento é facultativo para órgãos legislativos municipais.

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Q4375819

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375819 Direito Administrativo

A instrução de uma contratação pela Câmara Municipal percorre etapas encadeadas, da definição da necessidade até a homologação do resultado, e cada uma delas concentra decisões próprias sobre o objeto, o modo de disputa e o julgamento das propostas, conforme o regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A respeito desse regime, analise as afirmativas a seguir:

I. A fase de habilitação sucede as de apresentação de propostas e lances e de julgamento, admitida sua antecipação mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. A fase preparatória compreende a elaboração do edital e da minuta de contrato, ficando a análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual reservada à fase de julgamento.
III. No que se refere aos critérios de julgamento, o maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo

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