Questões de Concurso
Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo
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I. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação com menor custo para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. III. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, evitando a competição. IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e
exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que
poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e
oportunidade.
Considere as afirmativas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
(__)O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
(__)Para os fins desta Lei, considera-se empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
(__)É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, sem exceção.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
A doutrina denomina de carona, ou não participante, o órgão
ou a entidade que não participa dos procedimentos iniciais
da licitação para registro de preços.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um
edital de licitação por irregularidade na aplicação da
legislação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus
termos, devendo protocolar o pedido até vinte dias úteis
antes da data de abertura do certame.
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Segundo a Lei n.o
14.133/2021, é dispensável a licitação
com valor inferior a R$ 200.000,00, para a contratação
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores.
No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado da contratação será definido prioritariamente por pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos
recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à
gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições
de pagamento.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O valor previamente estimado da contratação deverá
ser compatível com os valores praticados pelo mercado,
considerados os preços constantes de bancos de dados
públicos e as quantidades a serem contratadas,
observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas
das estruturas da Administração Pública deverão ser de
qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a
aquisição de artigos de luxo.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o
contratado poderá optar pelas modalidades de caução em
dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o
oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da
dívida pública.
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica.
Nesse cenário, o edital
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